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Responsabilidade Internacional Proteção Diplomática

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1

Q729417 • Direito Internacional • Responsabilidade Internacional Proteção Diplomática • ESAF • IRB • Advogado
Em caso de abalroamento ou de qualquer outro incidente de navegação ocorrido a um navio em alto-mar que possa acarretar uma responsabilidade penal ou disciplinar para o capitão ou qualquer outra pessoa a serviço do navio, os procedimentos penais e disciplinares contra essas pessoas
- a) podem ser iniciados perante qualquer autoridade judicial, que tomem conhecimento dos fatos, independentemente da fixação de competência originária.
- b) só podem ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa do porto mais próximo, por conta de fixação de competência em razão do território marítimo.
- c) só podem ser iniciados perante as autoridades judiciais ou administrativas do Estado de bandeira ou perante as do Estado do qual essas pessoas sejam nacionais.
- d) podem ser iniciados perante qualquer autoridade administrativa, que tome conhecimento dos fatos, como decorrência de fixação de competência originária.
- e) podem também ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa determinada por convenção internacional, à qual se reportem os responsáveis pelo navio, a qualquer tempo.
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2

Q729212 • Direito Internacional • Responsabilidade Internacional Proteção Diplomática • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. De acordo com o projeto da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre responsabilidade internacional dos Estados, as garantias de não repetição são consequências possíveis de um ilícito internacional.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q728958 • Direito Internacional • Responsabilidade Internacional Proteção Diplomática • FCC • TRT 4a • Juiz do Trabalho Substituto
Em relação às relações diplomáticas, nos termos da Convenção de Viena, de 1961, é correto afirmar:
- a) Só pode ser considerado agente diplomático o Chefe da Missão Diplomática.
- b) “Membro do Pessoal de Serviço” são os empregados no serviço administrativo e técnico da Missão.
- c) “Criado Particular” é a pessoa do serviço doméstico de um Membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante.
- d) “Membro do Pessoal Diplomático” é toda e qualquer pessoa que trabalha na Missão Diplomática.
- e) “Chefe de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditado de agir nessa qualidade.
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