Questões de Concursos Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

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1Q450111 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo, precisa dar uma freada brusca para evitar um acidente. O freio não funciona, o que leva Joaquim, transtornado, a jogar o carro para o acostamento e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente, nenhum dano material ou físico acontece ao carro nem ao motorista, que, muito abalado, mal consegue acessar seu celular para pedir auxílio. Com a ajuda de moradores locais, se recupera do imenso susto e entra em contato com seus familiares. Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria a orientação correta a ser dada em relação às providências cabíveis?

✂️ a) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face do fabricante do veículo.
✂️ b) Não há ação a ser proposta porque não houve dano.
✂️ c) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto em face da concessionária que vendeu o veículo a Joaquim.
✂️ d) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício do produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a responsabilidade é solidária.

2Q450377 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Após ter sofrido grave acidente, Mariana contratou o fisioterapeuta Carlos para cuidar de sua reabilitação. Contudo, o tratamento foi mal sucedido, e Mariana, por considerar que ficou inabilitada para o trabalho por tempo excessivo em razão da ineficiência e da má qualidade do serviço, deseja ajuizar demanda contra Carlos, para pleitear lucros cessantes.

Nessa situação hipotética, Mariana deve ajuizar ação de responsabilidade

✂️ a) pelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.
✂️ b) pelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.
✂️ c) pelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.
✂️ d) pelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.
✂️ e) com base no Código Civil, porque não houve relação de consumo.

3Q449755 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Embora as expressões sejam frequentemente utilizadas como sinônimo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), faz clara distinção entre vício e defeito, decorrentes da execução e especificação de serviços e materiais nos projetos e obras:

I. O produto ou serviço viciado é aquele que se mostra perigoso, colocando em risco a segurança do consumidor.

II No defeito há responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.

III No vício há responsabilidade pelo fato do produto, do serviço e da extensão da garantia.

IV No defeito a responsabilidade do fornecedor é restrita à substituição do produto, reexecução do serviço, rescisão do contrato, abatimento no preço e ressarcimento de perdas e danos.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) II.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) III.

4Q450457 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta, no que concerne ao tema da oferta.

✂️ a) O fornecedor, em caso de descumprimento da oferta, poderá exigir que o consumidor rescinda o contrato, restituindo-lhe o valor pago, monetariamente atualizado, além das perdas e danos.
✂️ b) Em caso de oferta ou venda por reembolso postal, constarão o nome do fabricante e endereço na publicidade utilizada na transação comercial.
✂️ c) Cessada a produção, a oferta de componentes, via de regra, deverá ser mantida por noventa dias.
✂️ d) Descabe a responsabilidade solidária do fornecedor por ato de seu representante autônomo.

5Q450157 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Advogado, excluir, FGV, 2018

Dora levou seu cavalo de raça para banho, escovação e cuidados específicos nos cascos, a ser realizado pelos profissionais da Hípica X. Algumas horas depois de o animal ter sido deixado no local, a fornecedora do serviço entrou em contato com Dora para informar-lhe que, durante o tratamento, o cavalo apresentou sinais de doença cardíaca. Já era sabido por Dora que os equipamentos utilizados poderiam causar estresse no animal. Foi chamado o médico veterinário da própria Hípica X, mas o cavalo faleceu no dia seguinte. Dora, que conhecia a pré-existência da doença do animal, ingressou com ação judicial em face da Hípica X pleiteando reparação pelos danos morais suportados, em decorrência do ocorrido durante o tratamento de higiene. Nesse caso, à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que a Hípica X

✂️ a) não poderá ser responsabilizada se provar que a conduta no procedimento de higiene foi adequada, seguindo padrões fixados pelos órgão competentes, e que a doença do animal que o levou a óbito era pré-existente ao procedimento de higienização do animal.
✂️ b) poderá ser responsabilizada em razão de o evento deflagrador da identificação da doença do animal ter ocorrido durante a sua higienização, ainda que se comprove ser pré-existente a doença e que tenham sido seguidos os padrões fixados por órgãos competentes para o procedimento de higienização, pois o nexo causal resta presumido na hipótese.
✂️ c) não poderá ser responsabilizada somente se provar que prestou os primeiros socorros, pois a pre-existência da doença não inibiria a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores do serviço; somente a conduta de chamar atendimento médico foi capaz de desconstruir o nexo causal entre o procedimento de higiene e o evento do óbito.
✂️ d) poderá ser responsabilizada em solidariedade com o profissional veterinário, pois os serviços foram prestados por ambos os fornecedores, em responsabilidade objetiva, mesmo que Dora comprove que o procedimento de higienização do cavalo tenha potencializado o evento que levou ao óbito do animal, ainda que seguidos os padrões estipulados pelos órgãos competentes.

6Q450320 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Advogado, Desenvolve SP, VUNESP

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, estão incluídas no conceito de serviços, desde que prestadas mediante remuneração,

✂️ a) as atividades de natureza financeira e securitária, excetuando- se as de natureza bancária e de crédito.
✂️ b) as atividades de natureza bancária, excetuando-se as de natureza securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ c) as atividades de natureza financeira e securitária, salvo as de natureza bancária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ d) as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
✂️ e) as atividades de natureza securitária e de crédito, salvo as de natureza bancária, financeira e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

9Q450932 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre a oferta, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e deve integrar o contrato que vier a ser celebrado, desde que tenha sido veiculada por órgão oficial de imprensa.
✂️ b) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, cessadas a produção ou a importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
✂️ c) A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, em língua portuguesa ou em língua estrangeira, sobre suas características, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
✂️ d) O fornecedor do produto ou serviço não responde pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
✂️ e) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo se a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

10Q450790 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições legais literais, expressas no Código de Defesa do Consumidor.

✂️ a) Para os fins de práticas comerciais, serão equiparados aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas ou não às mesmas.
✂️ b) Para os efeitos da caracterização da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
✂️ c) O vendedor ambulante não pode ser considerado consumidor quando adquire ou utiliza produto como destinatário final.
✂️ d) O Município pode ser considerado fornecedor quando prestar serviços de saúde, gratuitamente, à população.
✂️ e) A garantia contratual é independente da legal e será conferida pelo fornecedor ao consumidor, mediante termo escrito ou verbal.

12Q450066 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

O STJ, no REsp 1.424.304/SP, 3a Turma, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi (j. 11.03.2014, DJe 19.05.2014), admitiu a reparação por danos imateriais no caso em que a consumidora adquiriu uma garrafa de refrigerante com objetos em seu interior descritos como ?algo estranho? que ?aparentava ser um ?feto??, cujo exame mais apurado, através de uma lupa, teria revelado tratar-se de algo semelhante a uma ?lagartixa?, ou ainda, pedaços de pele humana. Com base neste precedente, considere os itens seguintes em relação aos dispositivos do CDC aplicáveis à espécie.

I. Como a lei consumerista protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco sua segurança ou saúde, ainda que a consumidora não tivesse ingerido a bebida, surgiria o dever de indenizar.

II. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, porém, é possível que a álea da produção defeituosa seja suportada pelo consumidor, afastando-se a responsabilidade do fornecedor.

III. O fabricante do refrigerante seria responsabilizado pelo produto defeituoso, ainda que provasse a culpa exclusiva do comerciante ao não conservar adequadamente o produto.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II e III, apenas.

14Q450122 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:

I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto nesse Código, quanto à qualidade do produto e do serviço.

II. Direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Nesses casos e excluindo-se eventuais causas obstativas, interruptivas ou suspensivas, ocorrem, respectivamente, a

✂️ a) decadência em 60 (sessenta) dias e prescrição da ação em 5 (cinco) anos.
✂️ b) prescrição da ação em 3 (três) anos e decadência em 120 (cento e vinte) dias.
✂️ c) prescrição da pretensão em 5 (cinco anos) e decadência em 90 (noventa) dias.
✂️ d) decadência em 90 (noventa) dias e prescrição da pretensão em 3 (três) anos.
✂️ e) prescrição da ação em 8 (oito) anos e decadência em 45 (quarenta e cinco) dias.

15Q450568 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Nas ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

✂️ a) não é permitido ao réu requerer o chamamento ao processo de sua seguradora, cabendo a este apenas a posterior ação de regresso no juízo cível visto não tratar-se de relação de consumo sujeita às regras do CDC.
✂️ b) o foro do local do dano é o único competente para o conhecimento da ação.
✂️ c) a inversão do ônus da prova depende da demonstração cabal da hipossuficiência do consumidor no caso concreto, não podendo o juiz fundamentar a sua decisão em regras ordinárias de experiência.
✂️ d) se o réu for declarado falido e o síndico confirmar a existência de seguro de responsabilidade, é facultado aos consumidores o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, cuja responsabilidade ficará limitada ao valor do seguro contratado.
✂️ e) o valor da causa deve ser limitado a 40 (quarenta) salários mínimos.

17Q449807 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

A telespectadora Maria, após assistir ao anúncio de certa máquina fotográfica, ligou e comprou o produto via telefone. No dia 19 de março, a câmera chegou ao seu endereço. Acerca dessa situação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A contar do recebimento do produto, a consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo prescricional de quinze dias.
✂️ b) Mesmo que o produto não tenha defeito, se Maria se arrepender da aquisição e desistir do contrato no dia 25 de março do mesmo ano, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, monetariamente atualizados.
✂️ c) Se, no dia 26 de março do mesmo ano, a consumidora pretender desistir do contrato, não poderá fazê?lo, pois, além de o prazo decadencial já ter fluído, os contratos são regidos pelo brocardo pacta sunt servanda.
✂️ d) Após o prazo de desistência, que é decadencial, Maria não poderá reclamar de vícios do produto ou de desconformidades entre a oferta apresentada e as características do bem adquirido, a não ser que exista garantia contratual.

19Q449655 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

João adquiriu um produto que apresentava vício aparente, dirigindo-se, após determinado período, ao fornecedor para efetuar a sua reclamação. No entanto, não conseguiu que sua reclamação sequer fosse registrada, sob a alegação de caducidade de seu direito. Com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a alegação de caducidade feita pelo fornecedor de serviços se justifica porque o produto adquirido por João era:

✂️ a) não durável, e a reclamação se deu 15 (quinze) dias após o fornecimento;
✂️ b) durável, e a reclamação se deu 120 (cento e vinte) dias após o fornecimento;
✂️ c) durável, e a reclamação se deu 60 (sessenta) dias após o fornecimento;
✂️ d) não durável, e a reclamação se deu 7 (sete) dias após o fornecimento;
✂️ e) durável, e a reclamação se deu 30 (trinta) dias após o fornecimento.

20Q450747 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo.

✂️ a) Para ter direito à revisão de cláusulas contratuais em razão de fato superveniente, o consumidor deverá demonstrar a existência de evento extraordinário e imprevisível, que torne o adimplemento contratual excessivamente oneroso a ele.
✂️ b) Conforme o CDC, toda propaganda capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança consiste em publicidade enganosa.
✂️ c) A execução de serviços pelo fornecedor condiciona-se, em qualquer hipótese, à prévia elaboração de orçamento e à autorização expressa do consumidor.
✂️ d) O valor do serviço, constante em orçamento prévio entregue pelo fornecedor ao consumidor, tem validade de dez dias, não podendo esse prazo ser alterado por acordo entre as partes.
✂️ e) Salvo hipótese de engano justificável, o consumidor tem direito à repetição em dobro da quantia dele cobrada indevidamente, desde que demonstre o efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.