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Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas

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1

Q230317 • Direito Penal • Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
Em relação à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta.

I. Não é admitida no Direito Brasileiro, em face da adoção pela lei dos princípios da pessoalidade e da culpabilidade, e da assertiva societas delinquere non potest.

II. O reconhecimento da responsabilidade penal de pessoa jurídica por crime de poluição implica, pela impossibilidade de bis in idem, na não responsabilização penal pessoal dos diretores da sociedade, pelos mesmos fatos.

III. O Direito Penal Brasileiro admite a responsabilização penal da pessoa jurídica, prevendo a aplicação, exclusivamente, das penas de multa e prestação de serviços à comunidade.
- a) Apenas a afirmação I é incorreta.
- b) Apenas a afirmação II é incorreta.
- c) Todas as afirmações são incorretas.
- d) Apenas a afirmação III é correta.
- e) Apenas as afirmações II e III são corretas.
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2

Q222897 • Direito Penal • Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador
Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a opção correta.
- a) A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas naturais, o que implica a impossibilidade de dirigir denúncia contra a pessoa jurídica sempre que descoberta coautoria ou participação indireta das pessoas naturais.
- b) Pessoas com personalidade judiciária, mas sem personalidade jurídica, estão sujeitas à responsabilidade penal da pessoa jurídica, norma que não atinge pessoas de direito público.
- c) A culpabilidade e a posterior penalização das pessoas jurídicas não são contempladas no sistema penal brasileiro, que considera que a pessoa jurídica pensa por meio das pessoas que a compõem, tendo vontade própria e ânimo de delinqüir, mas não tendo meios próprios para fazê-lo.
- d) A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais, de modo que a denúncia pode ser dirigida apenas contra a pessoa jurídica caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, podendo, também, ser direcionada contra todos.
- e) A massa falida, o espólio dos bens deixados pelo falecido e a sociedade de fato podem ser responsabilizados e penalizados.
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3

Q175772 • Direito Penal • Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas • UEG NÚCLEO • Polícia Civil GO • Delegado de Polícia
Sobre a responsabilidade penal ambiental, da pessoa jurídica, é CORRETO afirmar:
- a) o prazo máximo previsto em caso de aplicação à pessoa jurídica da pena restritiva de direito consistente na proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é de 5 (cinco) anos.
- b) segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça pode haver a responsabilização isolada do ente coletivo, sendo desnecessária a demonstração da atuação dos administradores em proveito da pessoa jurídica.
- c) a suspensão de atividades da pessoa jurídica será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção ao meio ambiente.
- d) a lei brasileira exclui de responsabilidade penal as pessoas jurídicas de direito público.
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4

Q146702 • Direito Penal • Responsabilidade penal objetiva das pessoas jurídicas • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário Execução de Mandados
Em matéria de crimes ambientais (previstos na Lei n^o9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas,
- a) a lei prevê apenas a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e penal de seus representantes legais.
- b) a responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da verificação de dolo do administrador.
- c) a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- d) caberá apenas a responsabilidade civil quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
- e) pelo princípio constitucional da individualização da pena, não caberá, em hipótese alguma, a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
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