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Responsabilidade tributária

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Q470896 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • ESAF • IRB • Advogado
Sobre a responsabilidade tributária, tratada nos arts. 128 e seguintes do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar-se que
- a) o cônjuge meeiro é solidariamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação
- b) o adquirente de um bem é pessoalmente responsável pelos tributos relativos a este.
- c) a pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão de outras é responsável pelos tributos devidos até a data do ato por aquelas que tenham sido fusionadas.
- d) os administradores de bens de terceiros são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por estes.
- e) os diretores de uma sociedade empresária são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
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Q470853 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador do Estado de 1a Categoria
Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.
- b) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.
- c) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.
- d) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.
- e) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.
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Q470838 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • NCE • SEF MG • Gestor Fazendário
Sobre a solidariedade na obrigação tributária, é INCORRETO afirmar que:
- a) há solidariedade quando na mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda;
- b) a solidariedade natural decorre da própria situação de fato, sem necessitar de previsão legal;
- c) a solidariedade legal decorre da previsão expressa na lei;
- d) na solidariedade tributária é possível a invocação de benefício de ordem, a exemplo do que ocorre no direito civil;
- e) na solidariedade tributária o pagamento feito por um dos obrigados aproveita os demais.
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Q470829 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o instituto que, se utilizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade por infração?
- a) Elisão fiscal
- b) Denúncia espontânea
- c) Remissão de penalidade
- d) Penalidade privilegiada
- e) Indulto tributário
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Q470797 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
Relativamente às normas gerais de direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que dois cidadãos, objetivando constituir futura sociedade empresária, adquiram conjuntamente imóvel comercial, cada um arcando com 50% do valor total do bem. Nessa situação, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel será solidária. Todavia, a interrupção da prescrição contra um dos obrigados não impedirá a fluência do prazo prescricional em relação ao outro.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470777 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária
Entre as proposições abaixo, assinale a que não é verdadeira
- a) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros moratórios
- b) O direito de pleitear a restituição de imposto pago a maior por erro na determinação da base de cálculo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito
- c) A restituição de imposto não dá direito à devolução de penalidades pecuniárias, salvo a multa de mora
- d) A ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em cinco anos.
- e) O prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição é interrompido pelo início da ação judicial.
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Q470697 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • CESPE CEBRASPE • TCE AC • Analista de Controle Externo
A importância do crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo em caso de
- a) recusa de recebimento de tributo, por parte da autoridade fiscal.
- b) subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de outro tributo, por parte do representante da administração.
- c) subordinação de pagamento de tributo ao pagamento de penalidade, por parte da autoridade tributária.
- d) condicionamento de pagamento de tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou ainda de exigências administrativas desprovidas de fundamentação legal.
- e) exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo incidente no mesmo exercício fiscal, ainda que com relação a geradores distintos.
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Q470690 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • ACEP • Banco do Nordeste • Advogado
Sobre responsabilidade do crédito tributário, é CORRETO afirmar:
- a) a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que com exclusão total da responsabilidade do contribuinte.
- b) são subsidiariamente responsáveis o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
- c) os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado são, solidariamente com esta, responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos por estes praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
- d) a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe, em qualquer hipótese, da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- e) nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
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Q470686 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • FCC • PGE AM • Procurador
Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será
- a) do inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em julgado.
- b) do espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação.
- c) dos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos.
- d) apenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a terceiros, desde que com o aval da Fazenda Pública.
- e) encerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade tributária.
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Q470623 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • CESPE CEBRASPE • TCDF DF • Procurador do Ministério Público
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes. Como, segundo a lei e a jurisprudência, o espólio sucede o de cujus nas suas relações fiscais e nos processos que contemplem essas relações como objeto mediato do pedido, o espólio responde pelos débitos até a abertura da sucessão, segundo a regra intra vires hereditatis.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470622 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária
• Os créditos tributários relativos ao imposto territorial rural sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel?

• E se constar do título a prova de sua quitação, é o adquirente responsável por esses créditos tributários?

• Responde o espólio pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão?
- a) sim, sim, sim.
- b) sim, não, sim
- c) sim, não, não
- d) não, não, não
- e) não, não, sim
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Q470616 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vitória ES • Fiscal de Arrecadação
A pessoa jurídica X Ltda. constituiu sociedade empresária com a pessoa jurídica Y Ltda. para fins de exploração de atividade de transporte interestadual de cargas, denominada Transxy Transporte de Cargas Ltda., cabendo à X Ltda. 95% das cotas sociais e o restante à Y Ltda. Em razão de ação proposta em desfavor de X Ltda., o único estabelecimento empresarial da Transxy Transporte de Cargas Ltda. foi levado a leilão.
Com base nessa situação hipotética e considerando a disciplina legal da responsabilidade tributária dos sucessores da empresa citada, julgue os itens a seguir.
Após o referido leilão judicial, com a arrematação do estabelecimento empresarial, considere-se que houve a extinção da Transxy. Nessa situação, se a exploração da atividade de transporte interestadual de cargas continuar sendo exercida por qualquer sócio remanescente, ainda que sob outra razão social, este será responsável pelos tributos devidos pela Transxy até a data de sua extinção.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470602 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • CESPE CEBRASPE
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina jurídica da obrigação tributária, seguida de uma assertiva a ser julgada. Clóvis faleceu quando estava em débito quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e do imposto sobre serviços (ISS). Nessa situação, o espólio será pessoalmente responsável pelos tributos devidos por Clóvis até a data da abertura da sucessão.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470576 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • UFABC • UFABC • Auditor Fiscal
No bojo e sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não é correto afirmar:
- a) a compensação e a limitação de empenho são dois mecanismos básicos estabelecidos.
- b) as normas constitucionais que versam sobre repartição das receitas tributárias dizem respeito ao Direito Financeiro e podem ser objeto das previsões contidas na LRF.
- c) em caso de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio regularmente reconhecidos na Constituição e nas normas infra-constitucionais, fica suspensa a eficácia dos dispositivos constantes na LRF, e os prazos referidos em seu art. 65 começam a correr somente após a superação desses fatores excepcionais, desprezando-se os períodos anteriores.
- d) as medidas para implantação da compensação são semelhantes àquelas previstas para a renúncia de receitas.
- e) gastos tributários ou renúncias de receitas são equiparáveis a despesas públicas para os fins contidos na referida Lei.
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Q470548 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Limeira SP • Técnico em Fiscalização
Acerca da responsabilidade tributária, julgue os próximos itens. A responsabilidade pode ser atribuída ao tomador do serviço no caso de o prestador não emitir a nota fiscal referente ao serviço prestado.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470540 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • CESPE CEBRASPE • Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP • Advogado
Com relação às espécies tributárias e à responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade por infração à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, restando afastada a exigibilidade da multa e dos juros de mora, desde que o contribuinte pague o tributo devido.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470489 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária
Acerca de competência e capacidade tributária, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Iago, ao verificar que sua empresa não conseguia pagar aos fornecedores e empregados, resolveu parar de recolher o ICMS devidamente apurado, o que resultou em uma dívida de R$ 80.000,00. Iago ausentou-se do país e alienou à sua irmã 90% das cotas da sociedade, no valor de R$ 30.000,00.
Nessa situação, apesar de a dívida superar o patrimônio da empresa, Iago não é pessoalmente responsável pelas dívidas sociais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q470481 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas Nível 1
É INCORRETO afirmar:
- a) Ficam sujeitos à apreensão os bens e as mercadorias que estejam em poder de contribuinte que não prove a regularidade de sua inscrição no cadastro de contribuintes.
- b) Ficam sujeitos à apreensão os bens e mercadorias que se encontrem em residência particular, necessários à comprovação da infração, independentemente de buscas e apreensões judiciais.
- c) Da apreensão administrativa de livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos deve ser lavrado termo, assinado pelo detentor, ou na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas, ou ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que faça a apreensão.
- d) O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor, no momento da apreensão.
- e) A liberação da mercadoria apreendida pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição, desde que o interessado deposite importância equivalente à totalidade do débito.
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Q470471 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária
Determinada pessoa física adquire de outra um estabelecimento comercial e segue na exploração de suas atividades, cessando ao vendedor toda a atividade empresarial. Nesse caso, em relação aos tributos devidos pelo estabelecimento comercial até a data da aquisição do referido negócio jurídico, o novo adquirente responde
- a) pela metade dos tributos.
- b) subsidiariamente pela integralidade dos tributos.
- c) integralmente por todos os tributos.
- d) solidariamente, com o antigo proprietário, por todos os tributos.
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40

Q470452 • Direito Tributário • Responsabilidade tributária • FUNCAB • Detran PB • Advogado
No que tange à responsabilidade tributária, é correto afirmar:
- a) É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.
- b) Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
- c) Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- d) Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
- e) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
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