Questões de Responsabilidades de Servidor e Agentes Públicos com Gabarito (Comentado)

1Q711866 | Direito Administrativo, Responsabilidades de Servidor e Agentes Públicos, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019

José, servidor público estadual, foi identificado exigindo vantagens indevidas em razão de seu cargo. Após a devida apuração, José foi condenado na esfera criminal. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:

✂️ a)
a esfera administrativa é independente, via de regra, da esfera criminal, de forma que José pode sofrer penalidade em ambas pelo mesmo fato.
✂️ b) tendo sofrido uma condenação criminal, José não pode ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa, sob pena de se configurar dupla penalidade.
✂️ c) José somente poderia ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa antes da condenação criminal, pois o processo criminal prevalece sobre o processo administrativo.
✂️ d) a condenação criminal implica, automaticamente, penalidade administrativa, sendo desnecessária outra medida da Administração Pública.
✂️ e) José pode ser condenado na esfera criminal somente como cidadão comum, pois apenas o processo administrativo disciplinar leva em consideração sua condição de servidor público.

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1Q711866 | Direito Administrativo, Responsabilidades de Servidor e Agentes Públicos, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, 2019