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Responsabilidades do Servidor

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1

Q1097463 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

O servidor que foi demitido por se ter valido do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, não poderá retornar ao serviço público federal pelo período de 10 anos, ainda que aprovado em outro concurso público.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1040344 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor • MS CONCURSOS • TRE SC • Técnico Judiciário
Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponda a um dos deveres do administrador público.
- a) Dever hierárquico.
- b) Dever de prestar contas.
- c) Dever de probidade.
- d) Dever de eficiência.
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3

Q994383 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • IBADE • CRMVPB • Assistente Administrativo • 2024
Acerca da responsabilidade do agente público, de acordo com o Decreto nº. 9.830/2019, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.
- a) O agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões somente quando agir com imperícia ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
- b) O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas, se omitir ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
- c) O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir com negligência ou imprudência, no desempenho de suas funções.
- d) O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
- e) O agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
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4

Q993758 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • IBFC • IBGE • Geral • 2021
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e traz em seu artigo 132 as hipóteses em que a pena de demissão será aplicada. Sobre as hipóteses de aplicação da demissão, assinale a alternativa incorreta.
- a) Prática de crime contra a administração pública
- b) Inassiduidade habitual
- c) Improbidade administrativa
- d) Acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas
- e) Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição
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5

Q993544 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • AOCP • IBGE • Recursos Humanos • 2019
Em suma, o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento de exercício do poder disciplinar, constituindo-se em uma conjugação ordenada de atos na busca da correta e justa aplicação do regime disciplinar para apuração e punição de infrações praticadas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Concernente ao tema, assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei nº 8.112/1990.
- a) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
- b) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
- c) O depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
- d) Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar defesa escrita será comum e de 15 (quinze) dias.
- e) Na revisão do processo, a comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
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6

Q993158 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • AOCP • IBGE • Gestão e Infraestrutura • 2019
Considere que Joana, servidora pública federal efetiva, manteve sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu companheiro José. Além disso, em um momento de descontração com colegas servidores, revelou que utilizava de recursos materiais da repartição em atividades particulares. Tendo em vista a situação hipotética narrada, bem como as disposições da Lei nº 8.112/90, as ações disciplinares referentes às condutas de Joana prescrevem em
- a) 180 (cento e oitenta dias) e 2 (dois) anos, respectivamente.
- b) 180 (cento e oitenta dias) e 5 (cinco) anos, respectivamente.
- c) 2 (dois) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
- d) 5 (cinco) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
- e) 5 (cinco) anos em ambos os casos.
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7

Q984752 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • OBJETIVA • Prefeitura de Rio do Oeste SC • Assistente Social • 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, analisar os itens.

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
II. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III. A responsabilidade civil resulta de ato comissivo, praticado no desempenho do cargo.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item II.
- c) Apenas nos itens I e III.
- d) Em nenhum dos itens.
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8

Q974507 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • CEFET BA • TJBA • Atendente Judiciário
📖 Texto associado ▼

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F F F V
B) V F V F
C) F V F V
D) V V V F
E) V V V V

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:

( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.

( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.
- a) F F F V
- b) V F V F
- c) F V F V
- d) V V V F
- e) V V V V
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9

Q972619 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FGV • TJDFT • Área Administrativa • 2022
José, servidor público, praticou insubordinação grave em serviço. De acordo com o regime jurídico da Lei nº 8.112/1990 que lhe é aplicável, após regular processo administrativo disciplinar, José está sujeito à penalidade administrativa da:
- a) advertência, e a ação disciplinar prescreve em cento e oitenta dias;
- b) advertência, e a ação disciplinar prescreve em dois anos;
- c) suspensão por até trinta dias, e a ação disciplinar prescreve em dois anos;
- d) suspensão por até noventa dias, e a ação disciplinar prescreve em cinco anos;
- e) demissão, e a ação disciplinar prescreve em cinco anos.
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10

Q968436 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FCC • TRERR • Área Administrativa
Um servidor da União utilizou recursos materiais da repartição em atividade particular. Nos termos da Lei n° 8.112/90, esse ato é passível da aplicação da penalidade de
- a) demissão.
- b) advertência.
- c) suspensão de 15 dias.
- d) suspensão de 30 dias.
- e) suspensão de 90 dias.
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11

Q967218 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FJPF • CONAB • Assistente Social
Identifique, segundo o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual das seguintes afirmações integra o conjunto de responsabilidades do servidor público:
- a) responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
- b) participar da gerência ou administração de empresa privada;
- c) recusar fé a documentos públicos;
- d) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;
- e) proceder de forma desidiosa
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12

Q967145 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FJPF • CONAB • Procurador
Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:
- a) não trará quaisquer conseqüências para o âmbito administrativo, haja vista a autonomia destes dois campos do Direito, o penal e o administrativo;
- b) não trará quaisquer conseqüências quanto à aplicação da sanção administrativa, tendo-se em vista a maior severidade do Direito Administrativo face ao Direito Penal;
- c) será considerada uma agravante quando da aplicação da penalidade administrativa;
- d) ensejará a prescrição da penalidade administrativa, haja vista a maior severidade do Direito Penal face ao Direito Administrativo;
- e) será considerada uma atenuante quando da aplicação da penalidade administrativa.
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13

Q966967 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Acerca dos agentes públicos e do processo administrativo
disciplinar, julgue o item seguinte.

A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
- a) Certo
- b) Errado
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14

Q966509 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo
disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores
públicos.

A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
- a) Certo
- b) Errado
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15

Q966504 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
📖 Texto associado ▼

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às
normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.

Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.
- a) Certo
- b) Errado
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16

Q966436 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
📖 Texto associado ▼

À luz do disposto na Lei n.^o 8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo administrativo
disciplinar, sindicância e inquérito.

A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível quando se apresentarem novos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação das penalidades aplicadas, podendo ocorrer de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.
- a) Certo
- b) Errado
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17

Q964575 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Taquigrafia
Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar:
- a) O indiciado será notificado por carta expedida pela comissão processante para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo mais indiciados, o prazo será comum e de10 (dez) dias.
- b) O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
- c) Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
- d) A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
- e) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim exigirem.
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18

Q964574 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Taquigrafia
NÃO configura dever do servidor público, previsto em Lei:
- a) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- b) tratar com urbanidade as pessoas.
- c) cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
- d) guardar sigilo sobre assunto da repartição.
- e) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
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19

Q964423 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o processo administrativo-disciplinar no âmbito federal:
I. A portaria de instauração do processo administrativo-disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.
II. O prazo prescricional interrompido com a abertura do processo administrativodisciplinar voltará a correr por inteiro após o decurso do prazo legal para o encerramento do procedimento.
III. Instaurado o competente processo administrativo-disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.
IV. A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo-disciplinar, é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
- e) Estão corretas todas as assertivas.
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20

Q964155 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Informática
Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar, determinado servidor, público que ocupava cargo efetivo, foi demitido. Apurou-se, no entanto, que esse mesmo servidor possuía um débito perante a Administração pública, que estava sendo descontado em folha de pagamento, nos limites e condições legalmente previstos. Diante dessa situação e de acordo com o que prevê a Lei nº 8.112/1990,
- a) o servidor deverá quitar, à vista e imediatamente, o débito em aberto, sob pena de imposição de nova punição disciplinar.
- b) o débito fica extinto, tendo em vista que, em razão da demissão e da extinção do vínculo, passa a ser inviável o desconto em folha de pagamento.
- c) a demissão só será efetivamente implementada após o prazo estabelecido para pagamento do débito, a fim de que seja possível continuar a proceder os descontos em folha.
- d) o servidor demitido terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição na dívida ativa.
- e) será descontado do total da verba rescisória do servidor o valor referente ao débito, extinguindo-se o remanescente diante da extinção do vínculo.
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