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Responsabilidades do servidor

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Q919863 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • COMPERVE UFRN • UFRN • Técnico em Contabilidade • 2023
Um servidor público federal, reincidente em falta punível com advertência, sofreu a penalidade disciplinar de suspensão de nove dias. De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão aplicada ao servidor poderá ser convertida em multa, na base de
- a) cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- b) quarenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor desobrigado a permanecer em serviço.
- c) trinta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- d) vinte por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor desobrigado a permanecer em serviço
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Q917770 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • ADM TEC • CIMPAJEÚ PE • Assistente Administrativo RH • 2025
Em um processo disciplinar, um servidor é acusado de descumprir suas obrigações funcionais. Durante a apuração, a comissão responsável constatou que o fato era improcedente. Qual será o desfecho desse processo?
- a) O servidor será punido com advertência.
- b) O processo será arquivado.
- c) O servidor será exonerado.
- d) O servidor será suspenso preventivamente.
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43

Q914401 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • IVIN • Prefeitura de Valença do Piauí PI • Bombeiro Hidráulico • 2023
Ciente de que todo servidor público precisa cumprir alguns deveres incontornáveis devido à própria natureza do cargo que ocupa, assinale dentre as alternativas abaixo o único dever incompatível com esse conjunto de regras ética:
- a) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
- b) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- c) Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
- d) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
- e) Ser assíduo e pontual ao serviço, atendendo às demandas da repartição com desídia.
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Q899759 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • IV UFG • TJ GO • Analista de Sistemas • 2024
Quando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido na legislação penal e ato de improbidade administrativa, poderá haver a tramitação simultânea de processos em quais instâncias?
- a) Penal, disciplinar e civil.
- b) Civil, penal e administrativa.
- c) Civil, administrativa e disciplinar.
- d) Penal, disciplinar e administrativa.
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45

Q888926 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • Avança SP • Prefeitura de Cabreúva SP • Agente Administrativo • 2024
Assinale a alternativa que não se refere a um dever do servidor público.
- a) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- b) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
- c) Ser leal às instituições a que servir.
- d) Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
- e) Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
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Q887619 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • Instituto JK • Prefeitura de Vargem Grande MA • Agente Administrativo • 2024
A cerca dos Deveres do servidor público, é INCORRETO afirmar que:
- a) Deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
- b) Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento em seu exercício profissional.
- c) Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito for.
- d) Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
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Q887618 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • Instituto JK • Prefeitura de Vargem Grande MA • Agente Administrativo • 2024
O serviço público é uma atividade de cunho altamente profissional, que exige daquele que a escolhe uma série de comportamentos e responsabilidades não esperadas da sociedade civil em geral. Não se espera dos ocupantes dos cargos públicos:
- a) Competência.
- b) Dedicação.
- c) Perfídia.
- d) Empenho em servir à comunidade.
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48

Q884058 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • Consulplan • Prefeitura de São João Nepomuceno MG • Agente Fiscal • 2024
“Quanto ao instituto da responsabilidade civil dos agentes públicos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, _____________, causarem a terceiros, ________ o direito de regresso contra o responsável nos casos de __________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
- a) nessa qualidade / vedado / dolo
- b) nessa qualidade ou não / vedado / culpa
- c) nessa qualidade ou não / assegurado / dolo
- d) nessa qualidade / assegurado / dolo ou culpa
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49

Q875457 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • Avança SP • Câmara Municipal de Itapecerica da Serra SP • Auxiliar Parlamentar • 2024
A responsabilidade civil do servidor público deve ser caracterizada, à luz da Constituição da República, como:
- a) objetiva.
- b) subjetiva.
- c) integral.
- d) submetida ao risco administrativo.
- e) decorrente da faute du service (tradução: falha do serviço).
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50

Q874194 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FUNDATEC • Prefeitura de Barra do Guarita RS • Agente de Saúde ACS • 2024
Marina, funcionária pública de Barra do Guarita, cometeu um erro grave em seu cargo de confiança por negligência. Consciente das consequências, Marina aceitou sua destituição e compreendeu que, como punição, ficaria impossibilitada de assumir funções dessa natureza pelos próximos ______ anos, a contar do ato de punição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) 5
- b) 6
- c) 7
- d) 10
- e) 15
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51

Q866535 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta.
Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) A sindicância não pode resultar, em nenhuma hipótese, na aplicação da pena de suspensão; neste caso, deve ser instaurado processo administrativo disciplinar.
- b) A reiteração da mesma falha não enseja a aplicação da pena de suspensão; neste caso, a única sanção possível é a advertência.
- c) A sindicância pode dar ensejo à aplicação da pena de suspensão, desde que a sanção seja de até 30 (trinta) dias.
- d) A pena de demissão independe da instauração de processo administrativo disciplinar, podendo ser aplicada após sindicância.
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Q866119 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- a) A penalidade aplicada é nula, em razão de violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual o princípio da verdade sabida não guarda compatibilidade com a ordem constitucional vigente.
- b) A penalidade aplicada é nula, pois a ausência do serviço sem autorização do chefe é hipótese de aplicação da penalidade de advertência e jamais poderia dar ensejo à aplicação da penalidade de suspensão.
- c) A penalidade aplicada é correta, pois a ausência do servidor no horário de expediente é causa de aplicação da penalidade de suspensão, e o fato era de ciência de vários outros servidores.
- d) A penalidade aplicada contém vício sanável, devendo ser ratificada pelo Diretor-Presidente da autarquia, autoridade competente para tanto.
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Q865921 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão.

Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.
- a) Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.
- b) Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.
- c) É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
- d) A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.
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54

Q865060 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha guarda. Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo penal, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do julgamento da ação penal. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) A Administração fica vinculada à capitulação estabelecida no processo penal, vedada a incidência de qualquer falta residual no âmbito administrativo, considerando que o peculato constitui crime contra a Administração Pública.
- b) A demissão de Marcos na esfera administrativa é válida, mas a superveniência de eventual sentença penal absolutória, por ausência de provas, exige a reintegração do servidor no mesmo cargo que ocupava.
- c) O processo administrativo disciplinar deveria ter sido instaurado para apurar a conduta de Marcos, mas impunha-se sua suspensão diante da existência de processo criminal pelos mesmos fatos.
- d) Deve ser aplicado ao processo administrativo disciplinar o prazo prescricional previsto na lei penal para o crime de peculato cometido por Marcos.
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Q704707 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2019
Configura a chamada Responsabilidade sêxtupla dos servidores públicos, a possibilidade de o funcionário ser responsabilizado não apenas nas esferas civil, penal e administrativa, mas também:
- a) com a perda dos seus direitos civis, políticos e trabalhistas.
- b)
  em processos de controle interno (corregedoria), externo (tribunal de contas) e internacional (corte internacional de justiça).
- c) no âmbito político, por crimes de responsabilidade; em casos de improbidade administrativa; em processos de controle, perante órgãos internos (controladorias e corregedorias) e externos (tribunal de contas).
- d) no âmbito político, por crimes de responsabilidade; na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; por contravenção penal
- e) na esfera administrativo-disciplinar, com apuração em sindicância; em casos de improbidade administrativa; por responsabilidade objetiva do Estado.
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Q698702 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019
Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor
- a) não responderá administrativamente na hipótese de a sentença criminal o absolver por insuficiência de provas.
- b) terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a sentença criminal decretou a ausência de culpabilidade penal.
- c) responderá na esfera de responsabilidade administrativa independentemente da decisão do juízo criminal.
- d) não responderá na esfera administrativa seja qual for o fundamento da decisão criminal.
- e) não responderá na esfera administrativa se a sentença penal o absolveu por fundamento de ausência de materialidade.
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Q689973 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor • VUNESP • IPREMM SP • Procurador Jurídico • 2019
Narciso é funcionário público municipal e praticou infração definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Consequentemente, foi instaurado um processo administrativo e também foi iniciado um processo criminal. Nessa situação, com relação à responsabilidade administrativa de Narciso, é correto afirmar que ela será afastada se o juízo criminal, de forma definitiva, decidiu com base no seguinte fundamento:
- a)
  não haver prova da existência do fato.
- b)
  absolvição do réu por falta de prova.
- c)
  não constituir o fato infração penal.
- d)
  negando a autoria do fato.
- e) estar provado que o réu não concorreu à infração penal.
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Q675888 • Direito Administrativo • Responsabilidades do Servidor • IBFC • EBSERH • Advogado • 2020
Sobre o processo e o julgamento dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos,
assinale a alternativa correta.
- a)
  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ouqueixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la eordenará a notificação do acusado, para responderpor escrito, dentro do prazo de quinze dias
- b)
  Em caso de desconhecida a residência doacusado para a realização de sua notificação,não cabe nomeação de defensor público
- c)
  O processo e julgamento dos crimes deresponsabilidade dos funcionários públicoscompetirão aos juízes federais
- d)
  O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúnciaainda que convencido pela resposta doacusado ou do defensor da inexistência docrime ou da improcedência da ação
- e)
  Nos crimes afiançáveis, praticados porfuncionários públicos, durante o prazoconcedido para a resposta, os autos só podemser retirados pelo acusado
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Q265931 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • CESPE CEBRASPE • DPU • Todos os Cargos
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Servidor do Instituto Nacional do Seguro Social que agir como procurador de seu cônjuge na obtenção de benefício previdenciário violará proibição estabelecida no regime disciplinar dos servidores públicos federais.
- a) Certo
- b) Errado
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60

Q265576 • Direito Administrativo • Responsabilidades do servidor • CESPE CEBRASPE • DPU • Todos os Cargos
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade administrativa e a penal são independentes entre si, podendo cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a ocorrência do fato ou a sua autoria.
- a) Certo
- b) Errado
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