Questões de Concursos Responsabilização Administrativa e Civil

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1Q858750 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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2Q853015 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

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3Q856093 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.
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4Q838955 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
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5Q857666 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

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6Q853173 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração resulte a identificação de outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a obtenção de informações que comprovem o ilícito sob apuração.
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7Q858557 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

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8Q838367 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Uma sociedade empresária participou de processo licitatório de determinado órgão e fraudou, mediante ajuste, o seu caráter competitivo. Assertiva: Nessa situação, haverá responsabilização da mencionada sociedade e de seus administradores, individualmente.

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9Q857575 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja.
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10Q856822 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.

A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado.

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11Q855036 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,
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