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Responsabilização Administrativa e Civil

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1

Q858750 • Legislação Federal • Responsabilização Administrativa e Civil • FEPESE • Prefeitura de Itajaí SC Advogado • 2020
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- a) Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
- b) As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente.
- c) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- d) Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto.
- e) A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
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2

Q858557 • Legislação Federal • Responsabilização Administrativa e Civil • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q857666 • Legislação Federal • Responsabilização Administrativa e Civil • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q857575 • Legislação Federal • Responsabilização Administrativa e Civil • CESPE CEBRASPE • Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia • 2020
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q856822 • Legislação Federal • Responsabilização Administrativa e Civil • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q856093 • Legislação Federal • Responsabilização Administrativa e Civil • CESPE CEBRASPE • Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia • 2020
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q855036 • Legislação Federal • Responsabilização Administrativa e Civil • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,
- a) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.
- b) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.
- c) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.
- d) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.
- e) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.
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8

Q853173 • Legislação Federal • Responsabilização Administrativa e Civil • CESPE CEBRASPE • Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia • 2020
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração resulte a identificação de outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a obtenção de informações que comprovem o ilícito sob apuração.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q853015 • Legislação Federal • Responsabilização Administrativa e Civil • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.
A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q838955 • Legislação Federal • Responsabilização Administrativa e Civil • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
- a) Certo
- b) Errado
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11

Q838367 • Legislação Federal • Responsabilização Administrativa e Civil • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma sociedade empresária participou de processo licitatório de determinado órgão e fraudou, mediante ajuste, o seu caráter competitivo. Assertiva: Nessa situação, haverá responsabilização da mencionada sociedade e de seus administradores, individualmente.
- a) Certo
- b) Errado
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