Início Questões de Concursos Responsabilização Administrativa e Civil Resolva questões de Responsabilização Administrativa e Civil comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Responsabilização Administrativa e Civil Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1Q858557 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 2Q838955 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 3Q853015 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 4Q857666 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 5Q858750 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. ✂️ a) Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações. ✂️ b) As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente. ✂️ c) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. ✂️ d) Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto. ✂️ e) A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 6Q856093 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 7Q857575 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 8Q853173 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração resulte a identificação de outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a obtenção de informações que comprovem o ilícito sob apuração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 9Q855036 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma, ✂️ a) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível. ✂️ b) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública. ✂️ c) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial. ✂️ d) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral. ✂️ e) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 10Q856822 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 11Q838367 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Uma sociedade empresária participou de processo licitatório de determinado órgão e fraudou, mediante ajuste, o seu caráter competitivo. Assertiva: Nessa situação, haverá responsabilização da mencionada sociedade e de seus administradores, individualmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF
1Q858557 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.Celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
2Q838955 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue. Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
3Q853015 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
4Q857666 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica deverá ficar impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
5Q858750 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. ✂️ a) Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações. ✂️ b) As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente. ✂️ c) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. ✂️ d) Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto. ✂️ e) A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
6Q856093 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
7Q857575 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.De acordo com a lei em questão, são independentes as responsabilidades da pessoa jurídica e da pessoa natural, de modo que é possível a responsabilização da pessoa jurídica por ato ilícito praticado, mesmo que nenhuma pessoa natural o seja. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
8Q853173 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração resulte a identificação de outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a obtenção de informações que comprovem o ilícito sob apuração. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
9Q855036 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma, ✂️ a) não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível. ✂️ b) é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública. ✂️ c) é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial. ✂️ d) isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral. ✂️ e) suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
10Q856822 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista Ministerial Direito, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020Considerando as disposições acerca do acordo de leniência estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o próximo item.A celebração do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente dano causado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
11Q838367 | Legislação Federal, Responsabilização Administrativa e Civil, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Uma sociedade empresária participou de processo licitatório de determinado órgão e fraudou, mediante ajuste, o seu caráter competitivo. Assertiva: Nessa situação, haverá responsabilização da mencionada sociedade e de seus administradores, individualmente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro