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Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994

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1

Q249395 • Legislação Estadual • Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994 • CESPE CEBRASPE • UERN • Técnico de Nível Superior
Em conformidade com o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.
- a) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando a junta médica estadual declarar que não mais persistem as razões para a aposentadoria antes concedida.
- b) Uma vez adquirida a estabilidade, o servidor público não poderá perder o cargo, nem mesmo mediante processo administrativo disciplinar.
- c) O servidor público estadual, se não for aprovado no período de estágio probatório, será exonerado e, caso detentor de estabilidade em cargo anterior, poderá ser a este reconduzido.
- d) As hipóteses legais que provocam a vacância de cargo público incluem a reintegração.
- e) A exoneração de cargo efetivo será possível somente quando for pedida pelo servidor público estadual.
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2

Q249392 • Legislação Estadual • Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994 • CESPE CEBRASPE • UERN • Técnico de Nível Superior
A respeito das diversas formas de licenças e afastamentos estipulados em favor dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.
- a) Toda servidora pública que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade fará jus a licença de 120 dias.
- b) O servidor público estadual, desde que estável, poderá requerer licença para tratar de interesse particular pelo prazo de até quatro anos, sem remuneração, que poderá ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço.
- c) Do servidor investido em mandato eletivo de prefeito não é exigido o afastamento do cargo, razão pela qual ele poderá perceber todas as vantagens, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- d) O afastamento do servidor público para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual haja cooperação ocorre com perda total da remuneração.
- e) Caso a licença para tratamento de saúde seja superior a quinze dias, exige-se, obrigatoriamente, inspeção pela junta médica oficial do estado.
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3

Q249348 • Legislação Estadual • Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994 • CESPE CEBRASPE • UERN • Técnico de Nível Superior
A propósito da sindicância e do processo administrativo disciplinar (PAD), regulamentados pela LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.
- a) A sindicância pode ser instaurada como fundamento para aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão pelo prazo de até trinta dias.
- b) O servidor indiciado possui o direito de apresentar sua defesa escrita, regra geral, no prazo de quinze dias.
- c) O prazo para conclusão de sindicância não deve exceder a sessenta dias e pode ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade administrativa.
- d) As audiências e as reuniões da comissão que preside o PAD têm caráter público, sendo vedado seu caráter sigiloso ou reservado, ainda que devidamente motivado por autoridade competente.
- e) Antes do término da apuração do PAD, é vedado o afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, devendo ele permanecer prestando os serviços que lhe são cabíveis.
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4

Q249173 • Legislação Estadual • Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994 • CESPE CEBRASPE • UERN • Técnico de Nível Superior
No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.
- a) A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis.
- b) O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei.
- c) Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes.
- d) Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público.
- e) Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
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Q249166 • Legislação Estadual • Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994 • CESPE CEBRASPE • UERN • Técnico de Nível Superior
Em relação à LCE n.º 122/1994, em especial às garantias dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, assinale a opção correta.
- a) O serviço noturno, compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 50% da hora normal de trabalho.
- b) O limite máximo imposto pela lei para a realização de serviço extraordinário, para atendimento de situações excepcionais, é de quatro horas por jornada.
- c) Todo servidor público que atua em atividade penosa tem direito a adicional no percentual de 30% sobre o vencimento do cargo efetivo.
- d) O servidor público faz jus a um período anual de férias remuneradas de trinta dias consecutivos, que pode ser acumulado até o máximo de três períodos, desde que comprovada a necessidade do serviço mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
- e) A gratificação natalina não pode servir de base de cálculo para nenhuma outra vantagem.
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Q248849 • Legislação Estadual • Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994 • CESPE CEBRASPE • UERN • Técnico de Nível Superior
Acerca das disposições legais relacionadas ao PAD e ao seu julgamento, assinale a opção correta.
- a) Haverá nulidade total do PAD na hipótese de se ultrapassar o prazo estipulado na lei para o seu julgamento, razão pela qual a autoridade julgadora deverá determinar a constituição de nova comissão.
- b) O julgamento do PAD fica limitado às conclusões do relatório da comissão, de modo que a autoridade julgadora não pode, ainda que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
- c) O servidor que estiver respondendo a PAD somente poderá ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, se for o caso.
- d) É cabível pedido de revisão do PAD, estando o servidor ciente de que deste poderá resultar, inclusive, o agravamento da penalidade.
- e) Para efeito de reabilitação do servidor, o direito à revisão prescreve no prazo de dois anos.
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7

Q248838 • Legislação Estadual • Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994 • CESPE CEBRASPE • UERN • Técnico de Nível Superior
Quanto às hipóteses de penalidades estipuladas na LCE n.º 122/1994 para infrações funcionais, assinale a opção correta.
- a) A ausência intencional do servidor ao serviço somente poderá configurar abandono de emprego pelo prazo mínimo estipulado na lei de noventa dias.
- b) Na hipótese de demissão de servidor público vinculado ao Poder Executivo estadual, a penalidade deverá ser aplicada pelo secretário de Estado que comande a pasta na qual o servidor se encontre lotado.
- c) É expressamente vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa, ainda que o servidor permaneça prestando serviço na repartição.
- d) Na hipótese de reincidência em falta punida com advertência, a administração pública poderá aplicar a penalidade de suspensão do servidor público, a qual não poderá exceder a sessenta dias.
- e) A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, sem efeito retroativo, após o decurso de três anos de efetivo exercício, desde que o servidor não tenha praticado nova infração no período.
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8

Q248572 • Legislação Estadual • Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994 • CESPE CEBRASPE • UERN • Técnico de Nível Superior
Com relação ao provimento de cargo público estipulado na Lei Complementar Estadual (LCE) n.º 122/1994, assinale a opção correta.
- a) O prazo para o servidor entrar em exercício, como regra geral, é de trinta dias, contado da posse.
- b) É vedada a posse de servidor público estadual por procuração.
- c) A readaptação não é considerada como de provimento de cargo público.
- d) O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento deve recair, obrigatoriamente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
- e) O concurso público, via de regra, tem prazo de validade de até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, prazo no qual os aprovados poderão exigir da administração pública sua nomeação.
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9

Q121489 • Legislação Estadual • Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994 • FCC • MPE RN • Analista de Tecnologia da Informação
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As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Dentre outras hipóteses, é permitido ao servidor
- a) participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil de fins lucrativos.
- b) recusar fé a documentos públicos.
- c) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- d) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
- e) ausentar-se do País em gozo de férias ou de licença- prêmio por assiduidade sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente.
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10

Q119523 • Legislação Estadual • Rio Grande do Norte Lei Complementar Estadual n122 1994 • FCC • MPE RN • Analista de Tecnologia da Informação
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As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Sobre as vantagens pecuniárias, é correto afirmar:
- a) É permitida a gratificação à conta de recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa de dotação orçamentária de pessoal.
- b) As indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.
- c) O servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, faz jus a ajuda de custo para compensar as despesas de instalação.
- d) O servidor faz jus a vinte diárias por mês nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
- e) A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que exerçam ou não cargo ou função pública remunerada, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento.
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