Em 14 de agosto de 2018, foi promulgada a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), cujo artigo primeiro estabelece:
✂️ a) as normas de proteção de dados sobrepõem-se às liberdades
de expressão e opinião, pois o estado democrático de direito
tem como pilar a privacidade da pessoa natural; ✂️ b) não é necessária a criação de lei específica para regular a
atividade jornalística no tratamento de dados pessoais, pois a
LGPD já tolhe a liberdade de expressão e comunicação; ✂️ c) a regulamentação e proteção da atividade jornalística que se
encontra na Constituição Federal de 1988 não pode ser
evocada, pois Leis Complementares superam
hierarquicamente a Carta Magna; ✂️ d) a LGPD prevê atividades nas quais há exceções à
aplicabilidade da lei, tais como aquelas com fins
exclusivamente jornalísticos, pois é peremptório salvaguardar
o interesse público e coletivo propiciado pela prática
jornalística; ✂️ e) a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011)
regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos
às informações públicas, o que torna inócua a LGPD, pois as
reportagens assistidas por computador se pautam pela
defesa do interesse coletivo.