Questões de Concursos Sanções Administrativas

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1Q178978 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

Com relação ao SNDC e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

✂️ a) O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, que constitui associação de consumidores, não mantém qualquer vínculo ou subordinação com entidades públicas ou privadas.
✂️ b) O SNDC é constituído exclusivamente de entidades públicas de âmbito nacional.
✂️ c) A convenção coletiva de consumo tornar-se-á obrigatória imediatamente após a sua assinatura e o conhecimento pelas partes interessadas.
✂️ d) Compete, primordialmente, à delegacia do consumidor, órgão do Poder Judiciário, a apuração das infrações penais contra as relações de consumo.
✂️ e) A principal atribuição do PROCON é aplicar, diretamente, em conformidade com o CDC, as sanções administrativas aos fornecedores que violem as normas de proteção ao consumidor.

2Q65521 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

✂️ a) não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
✂️ b) deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
✂️ c) deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
✂️ d) poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.
✂️ e) deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

4Q450630 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Especialista em Proteção I, PROCON SP, VUNESP

No que se refere às sanções administrativas no sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar que

✂️ a) a proibição de fabricação do produto, a imposição de publicidade e a apreensão do produto são suas espécies.
✂️ b) serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, desde que não sejam aplicadas cumulativamente.
✂️ c) podem ser determinadas por medida cautelar, somente de forma incidental ao procedimento administrativo.
✂️ d) a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
✂️ e) a multa deverá ser fixada em montante não inferior a 300 (trezentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

5Q408848 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a reabilitação

✂️ a) deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação.
✂️ b) será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual.
✂️ c) não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração.
✂️ d) será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado.
✂️ e) pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção.

6Q450699 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.
✂️ b) Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.
✂️ c) Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.
✂️ d) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.
✂️ e) Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.

8Q133396 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Analista do Ministério Público Especialidade Direito, MPE SE, FCC

Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS

✂️ a) multa, suspensão temporária de atividade e obrigação de indenizar.
✂️ b) cassação de licença do estabelecimento, prisão dos gerentes da empresa e apreensão do produto.
✂️ c) intervenção administrativa, multa e prisão dos gerentes da empresa.
✂️ d) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, obrigação de indenizar e intervenção administrativa.
✂️ e) suspensão temporária de atividade, inutilização do produto e revogação de concessão ou permissão de uso.

10Q449738 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação às sanções administrativas previstas no CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) A contrapropaganda é prática abusiva que sujeita o seu autor a sanção administrativa.
✂️ b) A violação de obrigação contratual por concessionária de serviço público não pode fundamentar a aplicação da pena de cassação da concessão.
✂️ c) Essas sanções devem ser aplicadas por autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, sendo vedada a aplicação cumulativa.
✂️ d) A pena de interdição será aplicada, após procedimento administrativo, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na legislação de consumo.
✂️ e) A existência de ação judicial pendente, ainda sem trânsito em julgado, em que se discuta a imposição de penalidade administrativa não impede o reconhecimento da reincidência.

11Q396544 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Revisor, TJ MG, FUNDEP UFMG

Caracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas seguintes, EXCETO

✂️ a) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
✂️ b) Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida.
✂️ c) Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.
✂️ d) Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato dela decorrente.

12Q65522 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas

Os contratos administrativos de que trata a Lei n^o 8.666/93

✂️ a) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, e, a partir da assinatura, desvinculam-se dos termos da licitação e da proposta.
✂️ b) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
✂️ c) decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não devem necessariamente atender aos termos do ato que os autorizou nem à respectiva proposta.
✂️ d) obrigam o contratado a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
✂️ e) nas contratações de obras, serviços e compras, poderá ser exigida prestação de garantia, a critério da autoridade competente, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

14Q192148 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

A penalidade de cassação de alvará de licença será aplicada quando o fornecedor atuar na prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo. Nesse caso, revela-se correto afirmar:

✂️ a) A reincidência somente caracteriza-se pela condenação em três infrações administrativas.
✂️ b) Independentemente de decisão judicial sobre a infração, o fornecedor já pode ser considerado reincidente
✂️ c) A reincidência somente poderá ser considerada havendo processo judicial após o seu trânsito em julgado
✂️ d) Desnecessária a reincidência para ancorar a penalidade de cassação de alvará de licença.
✂️ e) A reincidência somente ocorre quando o fornecedor for condenado judicialmente em pelo menos três processos.

15Q450539 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Acerca das sanções administrativas constantes no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

✂️ a) a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter exclusivo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
✂️ b) os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, independentemente de resguardo ao segredo industrial.
✂️ c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, a industrialização, a distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
✂️ d) as sanções administrativas previstas no CDC aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não serão cumulativas.
✂️ e) as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas independentemente de procedimento administrativo.

16Q65519 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas

No tocante ao regime jurídico dos contratos administrativos, denomina-se revisão contratual

✂️ a) o reajustamento periódico do contrato, com base em índice previamente estabelecido em cláusula contratual.
✂️ b) a negociação feita entre contratante e contratado, para fins de readequação dos prazos contratuais.
✂️ c) a anulação do contrato, pela Administração, em razão de vício na sua constituição.
✂️ d) a alteração bilateral do contrato, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, abalado por fatos supervenientes e imprevistos.
✂️ e) o processo de fiscalização da execução contratual, visando prevenir falhas e inadimplementos por parte da contratada.

18Q449635 | Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Quanto às sanções administrativas previstas no CDC, é correto afirmar:

✂️ a) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, devendo ser divulgada pelo infrator, às suas expensas, da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de modo capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
✂️ b) As sanções administrativas têm natureza de penalidade e por isso não se podem somar às indenizações devidas às vítimas da infração, porque o fato constituiria inadmissível cumulação de sanções.
✂️ c) As infrações cometidas por concessionárias de serviços públicos, em relações de consumo, dada sua natureza, submetem- se somente ao controle e sanção de suas agências reguladoras, mas não aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
✂️ d) Em todas as penas administrativas deve ser resguardado ao fornecedor do produto ou serviço o direito ao devido procedimento administrativo, salvo nos casos de multa, por sua menor gravidade e relevância.
✂️ e) As penas de cassação de alvará de licença, de intervenção administrativa e de cassação de concessão dependerão sempre de ordem judicial prévia, não podendo ser aplicadas diretamente, no âmbito administrativo, por seus órgãos de controle e fiscalização.

19Q65516 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas

Determinado contrato administrativo para prestação de serviços de limpeza e copa, no valor de R$ 150.000, foi assinado pelas partes no ano de 2019. Contudo, após três meses de vigência, descobriu-se que houvera conluio na licitação, além de não ter havido a publicação do resumo do contrato na imprensa oficial.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração pública estava impedida de substituir o contrato por carta-contrato ou nota de empenho de despesa, dado que o valor estava acima do patamar previsto em lei.
✂️ b) Embora haja previsão legal, a ausência de publicação do resumo na imprensa oficial não bastaria, por si só, para anular o contrato, porquanto não é condição para sua eficácia.
✂️ c) É obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente e impede os efeitos que ordinariamente deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
✂️ e) A administração pública, em razão do conluio, está dispensada de indenizar a contratada pelos serviços já prestados e não pagos

20Q396551 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Com relação à possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela Administração Pública, considere as afirmativas abaixo:

I. Caso seja alterada a quantidade da obrigação, não está o contratado obrigado a aceitar o acréscimo, se este ultrapassar a 15% do valor inicial atualizado do contrato.

II. Na eventualidade de alterações quantitativas, caso tenha acréscimo no serviço, o contrato não poderá receber mais na proporção do acrescido, desrespeitando o preço contratado originalmente.

III. As modificações qualitativas no contrato não têm proporção pré-fixada, nem precisam necessariamente respeitar a essência do objeto do contrato, pois o princípio que prevalece é o da supremacia do interesse público.

IV. Cabe a alteração unilateral, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

V. Cabe a alteração unilateral, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

✂️ a) I, II, III e V.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, IV e V.
✂️ d) IV e V.
✂️ e) II e IV.