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Sanções Penais

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Q61891 • Direito Penal • Sanções Penais
São permitidas no ordenamento jurídico brasileiro as penas:
- a) cruéis.
- b) de privação ou restrição da liberdade.
- c) de trabalhos forçados.
- d) de caráter perpétuo.
- e) de banimento.
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Q61890 • Direito Penal • Sanções Penais
Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.
- a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.
- b) Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado.
- c) A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas.
- d) Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal.
- e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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Q61889 • Direito Penal • Sanções Penais
As penas previstas no Direito Penal são:
- a) medidas de proteção e de perda de bens
- b) prestacionais e restritivas de liberdade
- c) privativas de liberdade, restritivas de direito e multa
- d) medidas socioeducativas e pecuniárias
- e) ressocializadoras e pedagógicas
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Q61888 • Direito Penal • Sanções Penais
Segundo o Código Penal, são espécies de pena
- a) o regime disciplinar diferenciado e a multa.
- b) o livramento condicional e a remição.
- c) o indulto e a comutação.
- d) a progressão de regime e o concurso material.
- e) a privativa de liberdade e a restritiva de direitos.
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Q61887 • Direito Penal • Sanções Penais
São espécies de penas restritivas de direitos
- a) a prisão administrativa e limitação de fim de semana.
- b) a multa e prestação de serviço à comunidade.
- c) o regime aberto e remição.
- d) a prestação pecuniária e interdição temporária de direitos.
- e) o livramento condicional e comutação.
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Q61886 • Direito Penal • Sanções Penais
O Código Penal estabeleceu no artigo 59 diversos critérios para a fixação da pena, tais como culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências do crime. O referido texto legal também deixou claro que adotou uma posição oficial com relação ao fundamento da pena. Quanto ao fundamento da pena adotado no Código Penal, adota-se a teoria:
- a) retributiva como fim da pena.
- b) eclética ou mista.
- c) da prevenção especial negativa.
- d) da prevenção especial positiva.
- e) da prevenção geral positiva.
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Q61885 • Direito Penal • Sanções Penais
As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção correta.
- a) A teoria da prevenção especial negativa dispõe que a pena tem viés retributivo-preventivo, com vistas a combater a prática de crimes.
- b) Segundo a teoria absoluta, a pena tem a finalidade de prevenir o delito, por meio de medidas aflitivas e ressocializadoras, de modo a evitar o cometimento de novos crimes.
- c) A teoria unitária da pena define que a finalidade da pena é castigar o indivíduo infrator, desprezando-se sua reintegração à sociedade.
- d) Na teoria conciliadora, a pena tem viés vingativo e visa restringir direitos do apenado como forma de retribuir o mal injusto praticado, promovendo a pacificação social.
- e) De acordo com a teoria da prevenção geral positiva, a finalidade da pena é levar à comunidade os valores das normas e dos bens jurídicos tutelados pela lei penal.
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Q61884 • Direito Penal • Sanções Penais
A ideia de punição é assunto base para a construção de um sistema penal democrático. Não é à toa que, no decorrer da história, pesquisadores, juristas, doutrinadores, bem como a jurisprudência, trataram das tentativas de justificação dos fins que se pretende alcançar com a aplicação das penas em âmbito do Direto Penal. Em observância ao Código Penal de 1940, marque a afirmativa correta em relação aos fins atribuídos à pena, no caso brasileiro.
- a) De acordo com a ideia de prevenção geral que foi construída em reação ao caso brasileiro, tal justificativa é a adotada para aplicação da pena no Brasil.
- b) De acordo com o desenvolvimento de bases estatísticas para o direito penal, chegamos ao entendimento de aplicação da teoria utilitarista unificada, que incorpora o modelo da civil law e common law.
- c) O Código Penal de 1940, em junção com a jurisprudência, adotou como única justificação a retribuição, tendo a pena como fim em si mesma.
- d) O Código Penal de 1940 adotou a teoria mista, unificada ou eclética, que reflete na unificação das ideias de retribuição e prevenção como finalidade para aplicação das penas.
- e) De acordo com a legislação penal, a ressocialização do preso mediante o cumprimento da pena é o único fim determinado legalmente para a pena.
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