1 Q259304 • Legislação Estadual • Santa Catarina Constituição Estadual • TJ SC • TJ SC • Técnico Judiciário Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório: a) A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda. ✂️ b) O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos. ✂️ c) A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens. ✂️ d) O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens. ✂️ e) O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos. ✂️ Resolver
2 Q258005 • Legislação Estadual • Santa Catarina Constituição Estadual • TJ SC • TJ SC • Técnico Judiciário Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios: a) Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior. ✂️ b) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. ✂️ c) Não prestação de contas na forma da lei. ✂️ d) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde. ✂️ e) Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente. ✂️ Resolver