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São Paulo Constituição Estadual do Estado

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Q190193 • Legislação Estadual • São Paulo Constituição Estadual do Estado • VUNESP • CETESB • Advogado
A Constituição Estadual do Estado de São Paulo define que
- a) é permitido aos Municípios, nas suas legislações edilícias, a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamilares.
- b) lei estadual estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.
- c) são disponíveis as terras devolutas estaduais apuradas em ações discriminatórias e arrecadadas pelo Poder Público, inseridas em unidades de preservação ou necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
- d) compete ao Muncípio executar e incentivar o desenvolvimento tecnológico aplicado à pesquisa, exploração racional e beneficiamento de recursos minerais.
- e) fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água.
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2

Q166879 • Legislação Estadual • São Paulo Constituição Estadual do Estado • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira
📖 Texto associado ▼

As questões de números 64 e 65 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente
- a) pelo Tribunal de Contas do Estado, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
- b) pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
- c) pelo Tribunal de Contas do Estado, que solicitará, de imediato, à Assembleia Legislativa, as medidas cabíveis.
- d) pela Assembleia Legislativa, que solicitará, no prazo improrrogável de 120 dias, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
- e) pelo Tribunal de Contas do Estado, que solicitará, no prazo improrrogável de 90 dias, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
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3

Q164659 • Legislação Estadual • São Paulo Constituição Estadual do Estado • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira
📖 Texto associado ▼

As questões de números 64 e 65 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,
- a) anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
- b) semestralmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar do encerramento do semestre fiscal.
- c) anualmente, ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a contar do início do ano fiscal.
- d) anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
- e) semestralmente, ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, a contar do encerramento do semestre fiscal.
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