Questões de São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93 com Gabarito (Comentado)

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

✂️ a) impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes.
✂️ b) atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
✂️ c) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal.
✂️ d) oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho.
✂️ e) exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.

Questões de Concursos São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93