Questões de São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93 com Gabarito

Q116623 • Legislação Estadual • São Paulo Lei Complementar Estadual n734 93 • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

a) impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes.
b) atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
c) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal.
d) oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho.
e) exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.

Analisando...

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