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São Paulo Lei Complementar n988 06

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1

Q190560 • Legislação Estadual • São Paulo Lei Complementar n988 06 • FCC • DPE SP • Agente de Defensoria Analista de Sistemas
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de
- a) prestar a qualquer interessado orientação perma- nente sobre seus direitos e garantias.
- b) representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
- c) promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
- d) promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.
- e) promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.
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2

Q181788 • Legislação Estadual • São Paulo Lei Complementar n988 06 • FCC • DPE SP • Engenheiro Civil Agente de Defensoria
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Estadual no 988/2006, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, insere-se a de
- a) prestar a qualquer interessado orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
- b) representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.
- c) promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.
- d) promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.
- e) promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.
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3

Q178967 • Legislação Estadual • São Paulo Lei Complementar n988 06 • FCC • DPE SP • Defensor Público
NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06
- a) a informação.
- b) a qualidade da execução das funções.
- c) a participação na gestão e na fiscalização da instituição e de seus membros.
- d) o ressarcimento das despesas com transporte.
- e) a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.
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