Questões de Concursos: Segunda Fase da Dosimetria

1 Q62150 | Direito Penal, Segunda Fase da Dosimetria

Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, marque a alternativa CORRETA.

a) É circunstância que sempre aumenta a pena, quando não constitui ou qualifica o crime a reincidência.
b) A pena será ainda aumentada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.
c) Para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 2 (dois) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
d) São circunstâncias que sempre atenuam a pena ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 60 (sessenta) anos, na data da sentença.
e) São circunstâncias que sempre atenuam a pena ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

3 Q62153 | Direito Penal, Segunda Fase da Dosimetria

O Art. 68 do Código Penal prevê um sistema trifásico de aplicação da pena pelo magistrado. Na primeira fase serão consideradas as circunstâncias do Art. 59 do Código Penal; na segunda, as agravantes e atenuantes; na terceira, as causas de aumento e de diminuição.

A esse respeito, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

a) Diversas ações penais em curso podem justificar o reconhecimento de maus antecedentes.
b) A sentença penal condenatória, cuja execução da pena tenha sido extinta há mais de cinco anos, não pode justificar o reconhecimento da reincidência, mas pode justificar os maus antecedentes.
c) A sentença condenatória definitiva pela prática de crime posterior poderá configurar maus antecedentes caso o trânsito em julgado ocorra antes do julgamento do primeiro crime.
d) No crime de roubo, o número de majorantes pode, por si só, determinar o quantum de aumento na terceira fase.
e) Na segunda fase de aplicação da pena, a pena intermediária pode ser fixada abaixo do mínimo legal.

4 Q62152 | Direito Penal, Segunda Fase da Dosimetria

No momento da fixação da pena, deverá o juiz

a) relegar a fixação do regime inicial da pena, depois de fixado o seu quantum, para o juiz da execução, a quem compete fiscalizá-la
b) remeter os autos à Fazenda Pública para cálculo, fixação e cobrança da pena de multa, posto tratar-se de dívida de valor.
c) seguir o critério trifásico da aplicação da pena que é dividido em: pena base, circunstâncias atenuantes e agravantes e qualificadoras do delito.
d) considerar a menoridade relativa do agente na segunda fase do cálculo da pena (circunstâncias atenuantes e agravantes).
e) considerar a reincidência do agente na primeira fase do cálculo, no momento da análise dos seus antecedentes.

5 Q62154 | Direito Penal, Segunda Fase da Dosimetria

Assinale a opção correta em relação à segunda fase da dosimetria da pena, com base nos dispositivos legais pertinentes e à jurisprudência dominante dos tribunais superiores.

a) Consoante expressa previsão legal, a embriaguez culposa é circunstância atenuante apta a reduzir a reprimenda nessa fase.
b) A prática de delito sob a influência de multidão em tumulto constitui atenuante da pena, desde que o incidente não tenha sido provocado pelo próprio agente.
c) Em caso de concurso da atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, a pena deverá ser aumentada, dada a preponderância da reincidência sobre a atenuante.
d) Em atendimento ao princípio da legalidade, não é possível a aplicação de circunstância atenuante que não esteja expressamente tipificada no CP.
e) Nessa fase, a incidência de diversas circunstâncias agravantes poderá conduzir ao aumento da pena acima do patamar máximo previsto no preceito secundário do tipo penal.

6 Q62147 | Direito Penal, Segunda Fase da Dosimetria

Quanto às circunstâncias agravantes e às atenuantes, assinale a opção correta.

a) Constitui atenuante genérica o erro sobre a ilicitude do fato, embora o desconhecimento da lei seja inescusável.
b) Inexiste, nas agravantes e atenuantes genéricas, previsão legal taxativa acerca do quantum a ser aplicado, cabendo ao juiz defini-lo.
c) As circunstâncias agravantes incidem apenas sobre os crimes dolosos.
d) A circunstância atenuante referente à senilidade é definida pelo Estatuto do Idoso.
e) A clemência incide em circunstâncias anteriores à prática do crime, nas hipóteses previstas expressamente no CP.

7 Q62145 | Direito Penal, Segunda Fase da Dosimetria

Considere as afirmações a seguir.

I. Segundo entendimentos doutrinário e jurisprudencial majoritários, levando-se em consideração o rol do artigo 61 do Código Penal, a reincidência é a única agravante que pode ser reconhecida tanto em crime doloso como em crime culposo.
II. Por ocasião da aplicação da pena, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
III. A pena de interdição temporária de direitos, prevista no inciso II do artigo 47 do Código Penal, não poderá ser aplicada se o crime não foi cometido com violação dos deveres inerentes à profissão, à atividade ou ao ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou de autorização do poder público.
IV. Por ocasião da aplicação da pena, havendo causas de diminuição e causas de aumento, a compensação é possível, mas o juiz deve atentar para as circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
V. Considerando as causas de aumento de pena previstas nos artigos 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento – Lei n° 10.826/2003, é facultado ao Juiz, ao aplicar a pena ao condenado pela prática do crime previsto no artigo 18 do Estatuto, aumentar a pena duas vezes ou apenas uma, conforme o caso concreto, desde que devidamente justificado.

Sobre essas afirmações, está correto apenas o contido em

a) I, II e III.
b) IV e V.
c) I, II, III e V.
d) I, III, IV e V.
e) I e II.

9 Q62151 | Direito Penal, Segunda Fase da Dosimetria

Sobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações penais em curso como fundamento para aumentar a pena, é correto afirmar:

a) É cabível na segunda fase e terceira fase de individualização da pena, mas não pode intervir sobre a fixação da pena-base.
b) Embora não esteja expressamente prevista como circunstância agravante, pode ser considerada agravante genérica com especial permissão de emprego no processo individualizador da pena.
c) Integra espectro compreendido no chamado princípio do livre convencimento do juiz que pode utilizá-la como causa geral de aumento de pena.
d) É considerada circunstância agravante expressamente prevista no art. 61 do Código Penal.
e) Não é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que editou, inclusive, súmula sobre o tema.

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