Questões de Concursos Sentença

Resolva questões de Sentença comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

1Q1054987 | Direito Processual Civil, Sentença, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, por falta de legitimidade ou de interesse processual, não obsta a que a parte proponha de novo a ação, desde que corrigido o vício. II. A existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, pode ser conhecida de ofício pelo juiz. III. O autor pode, com o consentimento do réu, desistir da ação após a prolação da sentença. IV. O reconhecimento da prescrição e da decadência é decisão de mérito e pode se dar de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte, salvo no caso da decadência convencional.
Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

2Q1054968 | Direito Processual Civil, Sentença, Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Acerca do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e da atividade notarial e registral, é correto afirmar que:

✂️ a) A decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto.
✂️ b) A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, em qualquer hipótese.
✂️ c) A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença, mesmo antes do trânsito em julgado, perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.
✂️ d) A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida diretamente ao cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

3Q1054943 | Direito Processual Civil, Sentença, Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

De acordo com as normas e princípios contidos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A publicação da sentença fixa o seu conteúdo e o juiz que a proferiu só pode alterá-la no caso de acolhimento dos embargos de declaração. II. Os motivos da decisão, contidos na fundamentação, fazem coisa julgada, quando importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. III. A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível, tanto em relação ao autor quanto ao réu. IV. A sentença, proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, que estiver fundada em súmula de tribunal superior, não está sujeita ao reexame necessário.
Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) I, II e IV, apenas.

4Q1049027 | Direito Processual Civil, Sentença, Advogado, EBSERH, VUNESP, 2020

Considere as seguintes situações: (i) Joaquim ajuizou ação requerendo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em face do Hospital X em razão de uma infecção hospitalar; o juiz julgou a ação parcialmente procedente e condenou o Hospital X ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (ii) Fernando ajuizou ação de reintegração de posse em face de uma escola particular; o juiz julgou procedente a ação, condenando a escola a desocupar o imóvel e a pagar a Fernando indenização em danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (iii) Júlia ajuizou ação requerendo a condenação da empresa Y ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o juiz julgou a ação procedente, condenando a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Diante das situações hipotéticas apresentadas, quanto às sentenças proferidas, é correto afirmar, nessa ordem:

✂️ a) são citra, extra e ultra petita.
✂️ b) são citra, ultra e extra petita.
✂️ c) não possui defeito, são extra e ultra petita.
✂️ d) não possui defeito, são ultra e extra petita.
✂️ e) são citra e extra petita; não possui defeito.

5Q1048248 | Direito Processual Civil, Sentença, Edital n 44, TJ SC, FGV, 2024

Tendo o juiz da causa prolatado sentença em que reconhecia a ilegitimidade ad causam da parte autora, o órgão da Defensoria Pública que lhe patrocinava a causa interpôs apelação para impugná-la, tendo protocolizado a peça recursal vinte dias após a sua intimação do ato decisório.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

✂️ a) uma vez interposta a apelação, será lícito ao órgão a quo retratar-se da sentença proferida;
✂️ b) a apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante de sua intempestividade;
✂️ c) a apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante do descabimento dessa espécie recursal para impugnar sentenças terminativas;
✂️ d) a apelação não deverá ser conhecida pelo órgão ad quem, diante da falta de interesse recursal, por ser a sentença desprovida de aptidão para formar a coisa julgada material;
✂️ e) caso o órgão ad quem dê provimento à apelação, mesmo constatando que o feito está em condições de ser julgado, não lhe será lícito decidir de imediato o mérito da causa, cabendo-lhe ordenar o retorno dos autos ao órgão a quo.

6Q1043835 | Direito Processual Civil, Sentença, Ciências Jurídicas, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

João, Regina e Maria debatiam acerca dos pronunciamentos judiciais. João afirmou que as decisões interlocutórias são todos os pronunciamentos judiciais decisórios que não são sentenças. Regina, por sua vez, disse que as sentenças são todos os pronunciamentos por meio dos quais o juiz põe fim à fase de conhecimento, bem como extingue a execução. Por fim, Maria aduziu que os atos meramente ordinatórios independem de despacho do juiz.
Tomando o debate acima, é correto afirmar que

✂️ a) todos estão certos em suas colocações.
✂️ b) Regina está certa em sua colocação, ao passo que João e Maria estão errados em suas colocações.
✂️ c) João está certo em sua colocação, enquanto Maria e Regina estão erradas em suas colocações.
✂️ d) todos estão errados em suas colocações.
✂️ e) João e Maria estão certos em suas colocações, enquanto Regina está errada em sua colocação.

7Q1040257 | Direito Processual Civil, Sentença, Técnico Judiciário, TJ RS, FAURGS, 2017

Sobre a decisão judicial e sua relação com o mérito da causa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição.
✂️ b) Quando reconhecer a existência de coisa julgada, o Juiz profere decisão capaz de resolver o mérito da causa.
✂️ c) A desistência da ação, quando homologada, implica a extinção do processo sem resolução do mérito, podendo ser apresentada até a sentença.
✂️ d) O Juiz pode examinar de ofício a existência de convenção da arbitragem, não sendo necessário aguardar a alegação do réu.
✂️ e) O Juiz não está autorizado a se retratar quando interposta apelação contra a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito.

9Q1039328 | Direito Processual Civil, Sentença, Judiciária, TJ SE, FGV, 2023

O autor, após homologada a sentença que extinguiu o processo, acolhendo seu requerimento de desistência da ação, com o que havia concordado o réu, interpôs apelação no 13º dia útil depois de sua intimação da sentença, requerendo a sua reforma e o prosseguimento do processo. Para tanto, alegou o autor que o motivo que o levou a pedir a desistência da ação não mais existia, e que tal medida atendia ao princípio da economia processual, já que poderia propor novamente a mesma lide.

Nesse cenário, é correto afirmar que a apelação:

✂️ a) não deve ser conhecida, uma vez que há um fato impeditivo do direito de recorrer;
✂️ b) não deve ser conhecida, uma vez que há preclusão temporal no processo;
✂️ c) não deve ser conhecida, uma vez que a apelação não é o recurso cabível;
✂️ d) deve ser conhecida, uma vez que atende ao princípio da economia processual;
✂️ e) deve ser conhecida, uma vez que a sentença foi prolatada com resolução do mérito.

10Q1037848 | Direito Processual Civil, Sentença, Oficial de Justiça, TJ MT, FGV, 2024

João ajuizou ação indenizatória em face de Maria, pleiteando indenização por danos morais em razão de difamação alegadamente sofrida em razão de conduta ilícita.
Ao final do processo, o juiz proferiu sentença julgando improcedente o pedido de João. Inconformado, João interpôs recurso de apelação, com o intuito de obter a reforma da sentença. O juiz, ao analisar os autos com o intuito de determinar a intimação de Maria para apresentar contrarrazões, verificou haver pequeno erro material na sentença, consistente em mencionar a data errada do evento alegadamente danoso.
Diante dessa situação, o juiz

✂️ a) deverá remeter os autos ao tribunal, sem possibilidade de modificar a sentença, ante a preclusão consumativa.
✂️ b) poderá corrigir de ofício o erro material na sentença, independentemente da interposição de recurso por João.
✂️ c) preliminarmente, deverá intimar as partes para se manifestarem sobre o erro material antes de corrigi-lo.
✂️ d) realizará o juízo de admissibilidade do recurso de apelação e, sendo positivo tal juízo, determinará a remessa dos autos ao Tribunal para apreciar o recurso.
✂️ e) intimará as partes para se manifestarem e, havendo concordância de ambas, poderá corrigir o erro material antes de remeter os autos ao Tribunal de Justiça.

11Q1035773 | Direito Processual Civil, Sentença, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Regina ajuizou ação de cobrança em face de Sebastião, requerendo sua condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondentes a serviços de consultoria contábil prestados e não pagos.
Regularmente citado, Sebastião ofertou contestação, na qual aduziu que houve o pagamento dos serviços, pugnando pela improcedência do pedido.
Ato contínuo, sem prévia manifestação das partes a respeito, o Magistrado proferiu sentença na qual reconheceu a ocorrência de prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Tomando o caso acima como premissa, é certo dizer que:

✂️ a) a sentença é nula, pois o contraditório prévio é princípio que não encontra qualquer exceção no Código de Processo Civil.
✂️ b) o Magistrado agiu incorretamente, pois é vedado ao juiz proferir decisão fundamentada em elementos sobre os quais não deu às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
✂️ c) o Magistrado equivocou-se ao proferir sentença, pois a extinção do processo em tal hipótese deveria ocorrer mediante decisão interlocutória.
✂️ d) o ato decisório do Magistrado não padece de vícios, pois a exigência de prévio contraditório somente se aplica aos casos taxativamente previstos no Código de Processo Civil.
✂️ e) o servidor poderia proferir a sentença de ofício na hipótese, cabendo ao juiz rever o ato, quando necessário.

12Q1035662 | Direito Processual Civil, Sentença, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

O juiz leigo, atuando no Juizado Especial Cível, ao elaborar o projeto de sentença, dispensou a apresentação de relatório e fez apenas um breve relato dos fatos relevantes ocorridos em audiência.
Na fundamentação, de forma sucinta, afirmou apenas que assistia razão à parte autora em seu pedido, pois estavam presentes os requisitos necessários para embasar o direito alegado.
Na sequência, o juiz leigo julgou procedente o pedido.
Nesse cenário, se homologada pelo juiz de direito, a sentença será:

✂️ a) válida, uma vez que a fundamentação pode ser concisa;
✂️ b) válida, uma vez que há relatório, fundamentação e dispositivo;
✂️ c) nula, uma vez que há ausência de fundamentação;
✂️ d) nula, uma vez que há ausência de relatório;
✂️ e) nula, uma vez que há ausência de dispositivo.

13Q1035638 | Direito Processual Civil, Sentença, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Manoel, após ser citado em uma demanda cuja matéria era exclusivamente de direito, apresentou somente a peça reconvencional. O réu deixou de apresentar a contestação, pois a matéria já estava decidida no Supremo Tribunal Federal no sentido contrário à pretensão do autor.
Na sequência, o juiz da causa proferiu uma decisão julgando improcedente o pedido do autor, mas determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam ver produzidas em relação ao pedido reconvencional.
Nesse cenário, é correto afirmar que o pronunciamento judicial que julgou improcedente a pretensão do autor é:

✂️ a) sentença definitiva;
✂️ b) sentença terminativa;
✂️ c) decisão interlocutória;
✂️ d) despacho;
✂️ e) decisão de saneamento.

14Q1033740 | Direito Processual Civil, Sentença, Ingresso por Provimento, TJ ES, FGV, 2025

Texto associado.

Texto 1

Ana, uma senhora septuagenária que não tinha ascendentes nem descendentes, doou, por meio de escritura pública lavrada em cartório de ofício de notas, os seus bens imóveis a Bruno, seu sobrinho, que tem domicílio em país estrangeiro.

Sabendo de tal fato, Carlos, outro sobrinho de Ana, ajuizou ação pelo procedimento comum, pleiteando a declaração de nulidade da doação. Para tanto, Carlos alegou que a correspondente escritura padecia de uma série de vícios formais, que a tornavam inválida.

Em sua petição inicial, Carlos incluiu no polo passivo da demanda Ana, Bruno e, ainda, o tabelião responsável pela lavratura da escritura de doação cuja validade questionava.

No mesmo contexto fático descrito no texto 1, o juiz da causa, depois de concluídas as fases postulatória e da instrução probatória, proferiu sentença por meio da qual julgava procedente o pedido formulado na petição inicial de Carlos.
Em seu ato decisório, o magistrado, embora tenha ressalvado que a escritura pública de doação não padecia de quaisquer vícios formais, ponderou que os elementos de convicção carreados aos autos lhe permitiam concluir que Ana havia sido vítima de coação por parte de Bruno, razão por que se impunha, por esse fundamento, a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado.
No que concerne à sentença proferida, é correto afirmar que ela é:

✂️ a) inválida, por extra petita;
✂️ b) inválida, por citra petita;
✂️ c) o litisconsórcio passivo, no tocante a Ana e Bruno, embora seja facultativo, não exime o juiz de, mesmo ao constatar que o donatário reside em país estrangeiro, ordenar a adoção das providências que viabilizem a sua imediata citação por edital;
✂️ d) a composição do polo passivo da demanda está correta, cabendo ao magistrado proceder ao juízo positivo de sua admissibilidade e determinar a citação dos três litisconsortes passivos;
✂️ e) está configurado o vício da ilegitimidade ad causam, no tocante ao tabelião, impondo-se a sua exclusão do feito, malgrado o reconhecimento da legitimidade de Ana e Bruno.

15Q1032408 | Direito Processual Civil, Sentença, Auditor Fiscal Manhã, SEFAZ PR, FGV, 2025

Ao julgar recurso de apelação, no qual o apelado era pessoa absolutamente incapaz, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deu provimento à apelação e julgou a causa de maneira favorável ao apelante.
Na ocasião, adotou, como razões de decidir, os argumentos apresentados no parecer do Ministério Público, que atuara como órgão interveniente. O apelado, no entanto, ao ser intimado do acórdão, considerou-o dissonante da Constituição da República, por carecer de fundamentação idônea.
Em relação ao referido acórdão, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Apresenta vício, pois a técnica de motivação per relationem somente é admitida nos processos administrativos.
✂️ b) Não apresenta vício, pois foi adotada mera técnica de remissão, evitando a repetição inútil de textos alheios.
✂️ c) Apresenta vício, pois a técnica de motivação aliunde somente é admitida quando o acórdão põe fim ao processo sem resolução de mérito.
✂️ d) Apresenta vício, pois é vedada a simples encampação de fundamentados já integrados aos autos, o que afronta o princípio da individualização da decisão.
✂️ e) Embora a regra geral seja a utilização da técnica de motivação per relationem, o acórdão apresenta vício por ser desfavorável aos interesses do incapaz, o que exigiria a apresentação de fundamentos específicos.

17Q974137 | Direito Processual Civil, Sentença, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Em relação aos pronunciamentos do juiz, é correto afirmar que:

✂️ a) a sentença é ato exclusivo do juiz e contra ela cabe apelação, em todos os procedimentos;
✂️ b) os incidentes processuais são resolvidos por decisões interlocutórias ou despachos, de forma definitiva;
✂️ c) os despachos se confundem com atos ordinatórios, podendo, em ambos os casos, serem praticados de ofício pelos servidores assim como pelos juízes;
✂️ d) não é possível a prolação de sentença ou decisão interlocutória de forma oral;
✂️ e) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se admite sentença ilíquida, mesmo que o pedido possa ser genérico.

18Q973941 | Direito Processual Civil, Sentença, Conciliador, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de mediação e conciliação, assinale a opção correta.

✂️ a) O conciliador interfere diretamente no litígio e pode sugerir opções de solução para o conflito; o mediador facilita o diálogo entre as partes, para que elas mesmas proponham as soluções.
✂️ b) O conciliador deve ser servidor efetivo do tribunal; o mediador pode ser um trabalhador voluntário ou estagiário do tribunal.
✂️ c) Acordo estabelecido na conciliação deverá ser homologado por sentença; na mediação, não haverá homologação de acordo por sentença, em nenhuma hipótese.
✂️ d) A conciliação é realizada, necessariamente, por juiz togado; a mediação pode ser realizada por mediador judicial.
✂️ e) A mediação é realizada, necessariamente, por juiz togado; a conciliação pode ser realizada por mediador judicial.

19Q963584 | Direito Processual Civil, Sentença, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
II. Na execução de prestação positiva fungível, poderá o credor efetuá-la ou mandar efetuá-la no prazo de cinco dias, contados da apresentação de oferta de terceiro.
III. Não se opera, sem prévia autorização judicial, a transferência da arrematação em favor do fiador do arrematante que pagar o valor do lanço e a multa.
IV. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

20Q927433 | Direito Processual Civil, Sentença, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Humberto, em conjunto com seus amigos Paulo e Maria, eram os únicos sócios da Sociedade Incorporadora Ltda.
Com o falecimento de Humberto e considerando que nenhum de seus sucessores integrava o quadro societário da Sociedade Incorporadora Ltda., seu espólio ajuizou ação de dissolução parcial da referida sociedade, requerendo a citação apenas de Paulo e Maria.
Devidamente citados, Paulo e Maria concordaram com o pedido formulado na ação, pelo que o juiz proferiu sentença decretando a dissolução parcial da sociedade em relação ao espólio de Humberto e condenando Paulo e Maria ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Na sentença, o juiz relegou a apuração de haveres da sociedade para a fase subsequente e imediata de liquidação.
Diante da situação hipotética acima descrita, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A sentença proferida pelo juiz está contaminada por vício de nulidade, tendo em vista que a Sociedade Incorporadora Ltda. não foi citada para integrar a lide, concordando com o pedido ou contestando a ação.
✂️ b) Paulo e Maria poderão interpor recurso de apelação contra a sentença, sob o argumento de que, não tendo eles se oposto ao pedido de dissolução parcial da sociedade, descaberia ao juiz condená-los ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
✂️ c) Ainda que não realizada a partilha dos bens de Humberto, seu espólio não possui legitimidade para ajuizar a ação, pois a legitimidade para requerer a dissolução parcial da Sociedade Incorporadora Ltda. é apenas dos sócios resmanescentes, Paulo e Maria.
✂️ d) O juiz não poderia ter determinado a apuração de haveres na fase subsequente e imediata de liquidação, visto ser necessário para a referida a apuração o ajuizamento de ação autônoma, distinta da ação de dissolução parcial de sociedade.