1 Q424427 • Direito Constitucional • Separação de Poderes O princípio da separação de Poderes assegurado pela Constituição brasileira tem como cláusula parâmetro a independência entre os Poderes, que significa, inclusive na sua interpretação e aplicação, que a) os órgãos do governo atuam de modo inteiramente discricionário. ✂️ b) todos os membros do Poder Judiciário são nomeados pelo próprio Poder, em razão de sua autonomia administrativa. ✂️ c) os Poderes não sofrem qualquer tipo de controle uns pelo outros. ✂️ d) a permanência nos órgãos de um dos Poderes políticos não depende da confiança nem da vontade dos outros. ✂️ e) um Poder não pode atuar sem a concordância, autorização ou colaboração do outro. ✂️ Resolver
2 Q422945 • Direito Constitucional • Separação de Poderes • ESAF • MPOG • Especialista em Políticas Públicas Nas questões 27 e 28, assinale a opção correta. a) No Brasil, normas que versem assunto materialmente constitucional têm status de normas constitucionais, ainda que estejam veiculadas por meio de lei ordinária. ✂️ b) Dado o caráter democrático e descentralizador da Constituição de 1988, nada impede que nos Estados- membros se adote um sistema parlamentarista de governo. ✂️ c) Mesmo tendo adotado o princípio da separação dos poderes, a Constituição admite que o Poder Legislativo julgue certos crimes, que o Poder Executivo legisle em certas hipóteses e que o Poder Judiciário emita normas gerais em certos casos. ✂️ d) O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado. ✂️ e) De acordo com o sistema federativo adotado entre nós, os Municípios estão juridicamente equiparados aos Estados-membros, podendo nas suas leis orgânicas dispor sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam no seu território ✂️ Resolver
3 Q923363 • Direito Constitucional • Separação de poderes • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal a) têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. ✂️ b) não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição. ✂️ c) devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal. ✂️ d) podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato. ✂️ Resolver