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Serviços Notariais e de Registro e a Lei n 89351994

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Q1009766 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei n 89351994 • FGV • TJES • Ingresso por Provimento • 2025
Determinado registrador não atentou para o fato de que não havia sido recolhido o ITBI referente a uma compra efetuada pela sociedade empresária ABC Ltda. de um imóvel para ser sua nova sede. Identificada pelo Fisco municipal a falha do registrador, este foi não apenas multado pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI, mas foi considerado solidariamente responsável com ABC Ltda. pelo pagamento do ITBI.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da situação descrita, é correto afirmar que:
- a) a responsabilidade de ABC Ltda. e do registrador é solidária, sem benefício de ordem;
- b) o registrador pode ser responsabilizado pelo cumprimento da obrigação principal apenas caso se comprove a impossibilidade de cumprimento por ABC Ltda.;
- c) se a obrigação principal deve ser primariamente cumprida por ABC Ltda., não poderia ser aplicada ao registrador multa pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI;
- d) como a obrigação acessória segue a principal, tanto ABC Ltda. como o registrador poderiam ser chamados a pagar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de exigir a certidão de quitação do ITBI;
- e) o registrador, por infringir as normas técnicas de sua atividade registral, é responsável principal pelo pagamento tanto do ITBI como da multa, sendo ABC Ltda. apenas responsável subsidiária.
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2

Q1009748 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei n 89351994 • FGV • TJES • Ingresso por Provimento • 2025
Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
- a) os notários e os oficiais de registro encaminharão, semestralmente, ao juízo competente, à Corregedoria do Tribunal de Justiça e à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, os nomes dos substitutos;
- b) os substitutos poderão, simultaneamente ao notário ou ao oficial de registro, praticar todos os atos que lhes sejam próprios, inclusive, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos;
- c) dentre os substitutos, um deles será designado, pelo Corregedor Nacional de Justiça, para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular;
- d) em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro;
- e) os escreventes poderão praticar somente os atos que o juízo competente autorizar.
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3

Q1009731 • Direito Notarial e Registral • Serviços Notariais e de Registro e a Lei n 89351994 • FGV • TJES • Ingresso por Provimento • 2025
João, particular, e Maria, servidora pública federal, residentes na circunscrição territorial X, do Estado Alfa, compareceram perante o tabelião de notas da circunscrição Y, situada no mesmo ente federativo, e solicitaram a elaboração de escritura de compra e venda de um imóvel. Esse imóvel, pela sua dimensão e localização, teria, ao ver do tabelião, valor máximo de 200 mil reais. No entanto, tanto João, comprador, como Maria, vendedora, definiram que o valor da compra era de 2 milhões de reais, o que levantou a suspeita de que o negócio jurídico estaria associado a uma hipótese de lavagem de dinheiro.
Na situação descrita, consoante o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, é correto afirmar que o notário deve:
- a) suscitar dúvida perante o juízo competente;
- b) negar-se a elaborar a escritura pública de compra e venda;
- c) informar o negócio jurídico ao órgão competente por meio do sistema de controle de atividades financeiras;
- d) solicitar que os celebrantes do negócio jurídico apresentem laudo subscrito por profissional habilitado, subsidiando o valor atribuído ao imóvel;
- e) comunicar à Corregedoria Geral da Justiça, por meio de formulário eletrônico, para que avalie a conveniência de comunicar à unidade de inteligência financeira.
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