Questões de Concursos Serviços Públicos

O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo de concessão patrocinada com a sociedade empresária vencedora do processo licitatório em curso. Registre-se que, antes da celebração da avença, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, é incorreto afirmar que:

Assinale a opção correta em relação aos serviços públicos.

Em tema de regime tarifário de serviço público, especificamente sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, analise as afirmativas a seguir.

I. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias), bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.
II. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia).
III. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma na(s) tese(s):

A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um assistido, o qual relatou a má qualidade do serviço local de gás canalizado, o que vinha causando sérios embaraços na rotina de sua família.
Com o objetivo de verificar as medidas a serem adotadas, o Defensor Público com atribuição decidiu identificar o ente federativo responsável pela prestação do referido serviço, tendo concluído corretamente que é

Uma emissora local de rádio educativa sem fins lucrativos opera em uma pequena cidade e precisou, recentemente, solicitar a renovação de sua concessão para continuar operando. Considerando o Código Brasileiro de Telecomunicações e a função social da emissora, a concessão poderá ser renovada pelo prazo máximo de

O Estado Beta, após os devidos trâmites, promoveu a concessão de serviços de sua competência para a sociedade empresária Servicaos.
Em decorrência do descumprimento de algumas cláusulas contratuais que estão impactando a qualidade da atividade delegada, o poder concedente editou um decreto, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida, a fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Em razão disso, a sociedade empresária Servicaos procura você, na condição de advogado(a), a fim de obter esclarecimentos acerca da validade e dos desdobramentos da medida adotada.

Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto a ser prestado.

O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviço público. Interessada em participar do referido processo licitatório, a sociedade empresária Emprega Mais, por meio dos seus representantes legais, buscou maiores informações sobre os regramentos aplicáveis à futura avença. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
( ) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
( ) A outorga de subconcessão será facultativamente precedida de concorrência.

As afirmativas são, respectivamente,

A manifestação de um cidadão, recebida por e-mail no Portal Carioca Digital, solicitou informações sobre o prazo de conclusão da reforma de uma praça municipal e acesso ao contrato da obra, que não havia sido localizado no portal da prefeitura. Com base na Lei nº 13.460/2017, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Quanto ao tipo de manifestação, trata-se de uma solicitação de informação, com elementos de reclamação, já que o cidadão aponta falha de transparência.
( ) Quanto ao direito do usuário, o cidadão exerceu o direito de acesso à informação sobre a execução da obra pública, previsto na lei citada, que assegura ao usuário o direito de obter informações claras sobre serviços públicos.
( ) Quanto ao dever da administração, a prefeitura tem o dever de responder em prazo razoável e com linguagem simples, além de disponibilizar, preferencialmente em meios eletrônicos, informações relativas a obras e contratos.

As afirmativas são, respectivamente,

Determinado ente federativo, entendendo que seria mais eficiente e melhor para o interesse público, pretende delegar a terceiros a execução de certos serviços públicos de sua titularidade. Assim, acerca do regime de concessão, autorização e permissão de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

Diante das inúmeras reclamações formuladas por usuários e não usuários, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro resolveu apurar se a concessionária Alfa, prestadora de serviço público, está prestando um adequado serviço público à sociedade fluminense. Nesse contexto, representantes do Ministério Público, do governo estadual e da entidade contratada se reuniram, debatendo, inclusive, sobre eventual responsabilização civil da contratada em caso de danos causados a usuários e não usuários.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A responsabilidade civil da concessionária Alfa, prestadora de serviço público, tem natureza objetiva, prescindindo-se da comprovação do dolo ou da culpa.
( ) À luz da teoria do risco integral, o Estado do Rio de Janeiro responderá solidariamente com a concessionária Alfa pelos danos causados aos usuários.
( ) Não se pode responsabilizar, subjetiva ou objetivamente, a concessionária Alfa por danos causados a não usuários.

As afirmativas são, respectivamente,

Assinale a opção que apresenta, corretamente, princípios do serviço público.

O serviço de iluminação pública é um serviço público:

Uma agência reguladora estadual adotou, como diretriz permanente de fiscalização, a aplicação imediata e padronizada de sanções severas a qualquer descumprimento contratual pelas concessionárias de transporte coletivo, independentemente da gravidade da infração, do histórico da empresa ou da existência de justificativas operacionais. A estratégia foi justificada pela agência como necessária para garantir o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.
Considerando as boas práticas, é correto afirmar que a abordagem da agência em questão foi:

Adalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgisa afirmou morar nas redondezas de uma estação de tratamento de esgoto operada pela ré, que emitiria um mau odor causador de profunda violação à sua dignidade humana.
Os elementos de prova produzidos ao longo do processo demonstraram que, de fato, a atividade exercida pela estação de tratamento de esgoto descumpria as normas de regência e causava a emissão de odores fétidos que atingiam a região em que residia Adalgisa, gerando nesta desconforto, frustração, desespero e problemas de saúde, principalmente respiratórios.
Nessa situação, é possível afirmar que:

O serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução. Os serviços de telefonia, prestados por empresas privadas, são exemplos de:

Considere que o Prefeito de Itatiba/SP foi eleito tendo como uma das principais plataformas de campanha o aumento da participação da iniciativa privada na gestão pública. A proposta consiste em utilizar a concessão de bens e serviços públicos para atrair investimentos privados e instaurar uma nova lógica de gestão desses ativos, na qual a qualidade do bem ou serviço será avaliada pelo cidadão e utilizada como critério para a remuneração do concessionário. Há, contudo, dúvidas sobre a viabilização desse plano, motivo pelo qual foi convocada uma reunião, da qual participará Antônia, analista de procuradoria.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, Antônia poderá afirmar corretamente que

Sobre a parceria público-privada, é correto afirmar-se que

Determinado analista jurídico-governamental, atendente a uma solicitação presidencial, está avaliando a viabilidade de alguns contratos serem firmados por meio de Parceria Público-Privada (PPP).
Entre os contratos apresentados, constam as seguintes propostas:

1. Contrato estimado em R$ 9 milhões, com período de prestação de 10 anos e tendo como objeto único a mão de obra.
2. Contrato estimado em R$ 25 milhões, com período de prestação de oito anos, envolvendo a construção e operação de uma rodovia.
3. Contrato estimado em R$ 12 milhões, com período de prestação de cinco anos, que tem como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos em uma escola pública.
4. Contrato estimado em R$ 30 milhões, com período de prestação de 12 anos, incluindo a construção e gestão de um hospital municipal.

Com base na Lei nº 11.079/2004, que regulamenta as Parcerias Público-Privadas no Brasil, os contratos que podem ser firmados por meio de PPP são

Um município pretende conceder à iniciativa privada a operação e a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto, incluindo a ampliação da capacidade de tratamento ao longo de 25 anos. A empresa concessionária será remunerada por meio de tarifas cobradas diretamente dos usuários.
Com base na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e considerando aspectos técnicos e econômicos comuns na engenharia de infraestruturas, analise as afirmativas a seguir.

I. A homologação e revisão dos reajustes das tarifas é um encargo do poder concedente
II. A captação, aplicação e gestão dos recursos financeiros necessários à prestação do serviço é um encargo da concessionária.
III. A declaração da caducidade da concessão com o advento do termo contratual é uma competência do poder concedente.

Está correto o que se afirma em:

No que tange à Parceria Público Privada e Concessões de Serviços Públicos é correto afirmar, exceto: