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Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95

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Q672087 • Direito Administrativo • Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95 • IDIB • Câmara de Mamanguape PB • Agente Administrativo • 2020
Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.
- a)
  A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.
- b)
  A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
- c)
  Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços.
- d) No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.
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2

Q672000 • Direito Administrativo • Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95 • IDIB • Câmara de Mamanguape PB • Agente Administrativo • 2020
Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.
- a)
  A encampação significa o pagamento efetuado pelo poder concedente à empresa concessionária do serviço público.
- b)
  A encampação consiste na ratificação da celebração do contrato de prestação do serviço público pelo chefe do Poder Executivo.
- c)
  A encampação se instrumentaliza através da emissão de nota de empenho.
- d) A encampação implica na retomada do serviço público pelo poder concedente.
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3

Q671964 • Direito Administrativo • Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95 • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Analista Jurídico • 2020
A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
- a)
  Permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, dispensada a licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
- b)
  As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
- c)
  A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
- d)
  Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
- e) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica
  e após prévio pagamento da indenização.
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