Questões de Concursos - Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95

2Q672087 | Direito Administrativo, Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95, Agente Administrativo, Câmara de Mamanguape PB, IDIB, 2020

Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a)
A prestação do serviço público não está condicionada à prévia existência das agências reguladoras.
✂️ b)
A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
✂️ c)
Nos serviços públicos, a política tarifária é definida pelas empresas permissionárias e concessionárias, que serão convocadas para registro de preços.
✂️ d) No âmbito da prestação de serviços públicos, a caducidade é da competência do poder concedente.

3Q671964 | Direito Administrativo, Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

A respeito da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Permissão de serviço público consiste na delegação, a título precário, dispensada a licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
✂️ b)
As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de quatro datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
✂️ c)
A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
✂️ d)
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
✂️ e) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica
e após prévio pagamento da indenização.

Questões de Concursos Serviços Públicos 152 Concessões e permissões Lei n 8987 95

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