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Servidores Públicos e Administração Pública

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1

Q704008 • Direito Constitucional • Servidores Públicos e Administração Pública • VUNESP • Câmara de São Roque SP • Procurador Jurídico • 2019
De acordo com a Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
- a) após dois anos de efetivo exercício, só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- b) poderá adquirir estabilidade antecipadamente, caso seja afastado do cargo para prestar serviços em outro órgão da Administração Direta ou Indireta.
- c) adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
- d) não tem direito a estabilidade, garantia constitucionalmente reservada aos ocupantes de emprego público.
- e) deverá submeter-se a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, para adquirir estabilidade.
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2

Q698494 • Direito Constitucional • Servidores Públicos e Administração Pública • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Procurador • 2019
De acordo com as disposições constitucionais acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
- b) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- c) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
- d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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3

Q672519 • Direito Constitucional • Servidores Públicos e Administração Pública • FUNPAR NC UFPR • Câmara de Curitiba PR • Analista Legislativo • 2020
A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse, entre outras atribuições, às de direção, chefia e assessoramento.
- b) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- c) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- d) Caso o servidor público sofra perda de sua capacidade física ou mental, poderá ser readaptado para exercer cargo compatível com a limitação sofrida, podendo ter sua remuneração majorada enquanto permanecer no cargo de destino.
- e) A pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil subjetiva em relação aos danos que seus agentes, dolosa ou culposamente, causarem a terceiros.
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4

Q672390 • Direito Constitucional • Servidores Públicos e Administração Pública • IBFC • Polícia Militar BA • Soldado • 2020
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.
- a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
- b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
- c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical
- d) A Constituição estipula um teto para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, mas não para os membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos
- e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão
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5

Q671058 • Direito Constitucional • Servidores Públicos e Administração Pública • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Analista Jurídico • 2020
Tendo em consideração as normas de direito administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- a)
  Apenas I e III.
- b)
  Apenas II e IV.
- c)
  Apenas I, II e III.
- d)
  Apenas I, III e IV.
- e) Apenas II, III e IV.
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6

Q670547 • Direito Constitucional • Servidores Públicos e Administração Pública • VUNESP • FITO • Advogado • 2020
De acordo com o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos públicos, é correto afirmar que
- a) a investidura em cargo, cargo em comissão, emprego público ou emprego público em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
- b) o prazo de validade do concurso público para investidura em função pública será de até dois anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, até o limite de cinco anos.
- c) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos poderá ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego, na carreira.
- d) a investidura em cargo ou emprego em comissão poderá ser autorizada em níveis não iniciais de carreira, mediante justificativa que comprove a necessidade da medida, considerando a complexidade das atribuições e a prévia experiência do candidato no Poder Público.
- e) o ingresso em carreira pública será em nível inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observando-se a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
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7

Q670328 • Direito Constitucional • Servidores Públicos e Administração Pública • FAPEC • UFMS • Assistente em Administração • 2020
📖 Texto associado ▼

Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
- a)
  A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
- b)
  O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.
- c)
  É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo
- d)
  O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.
- e)
  O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.
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8

Q669043 • Direito Constitucional • Servidores Públicos e Administração Pública • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020
O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?
- a)
  Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- b)
  Pelo cometimento de crimes no exercício da função.
- c)
  Por omissão ou excesso no exercício da função.
- d)
  Mediante processo administrativo.
- e) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
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