Questões de Concursos Simples Nacional

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1Q165148 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa

✂️ a) é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.
✂️ b) não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao regime tributário do Simples Nacional.
✂️ c) não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.
✂️ d) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
✂️ e) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.

3Q212805 | Direito Tributário, Simples Nacional, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas".

A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que:

✂️ a) a obrigação de dispensar tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas" recai exclusivamente sobre a União e, consequentemente, envolve apenas os tributos sob sua competência.
✂️ b) o tratamento jurídico diferenciado exigido pelo texto constitucional se manifestará principalmente por meio da simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo ocorrer até mesmo efetiva eliminação de algumas destas obrigações.
✂️ c) o artigo 179 confere imunidade tributária às "micro e pequenas empresas".
✂️ d) o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, não tem qualquer relação com o artigo 179 da Constituição Federal.
✂️ e) o artigo 179 estabelece um tratamento discriminatório ao impor tratamento mais benéfico às "micro e pequenas empresas", violação já reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

4Q166908 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

✂️ a) Diferentemente das empresas de pequeno porte, as microempresas optantes do simples nacional ficam desobrigadas de emitir documento fiscal para qualquer venda.
✂️ b) As empresas de pequeno porte optantes do simples nacional, embora isentas de possuir e escriturar livro caixa, são obrigadas a emitir documento fiscal de venda.
✂️ c) As empresas de pequeno porte, ainda que optantes do simples nacional, são obrigadas a realizar a escrituração completa para fins fiscais.
✂️ d) O microempreendedor individual optante do simples nacional está desobrigado de manter escrituração fiscal, mas deve emitir os documentos fiscais de todas as suas vendas, inclusive ao consumidor final.
✂️ e) A despeito do tratamento diferenciado conferido às micro e às pequenas empresas, tais empresas, quando optantes do simples nacional, não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal

5Q163907 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar n^o 123/2206, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (SN) não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Esta mesma lei dispõe que

✂️ a) o contribuinte do ICMS, que adquirir mercadoria de fornecedor do SN, poderá se creditar, por ocasião da entrada, do produto do valor de mercadoria pela alíquota interna do ICMS.
✂️ b) o contribuinte do IPI, PIS e COFINS poderá se creditar, na entrada da mercadoria adquirida de fornecedor do SN, do valor da base de cálculo multiplicado pela alíquota de cada tributo, tal como se tivesse realizado a aquisição de um fornecedor não optante.
✂️ c) o contribuinte do ISS não cumulativo poderá se creditar, a título de crédito outorgado, do valor da operação vezes a alíquota do ISS no município.
✂️ d) caso o destinatário da mercadoria realize qualquer crédito, isto equivale a redução ou supressão de tributos para fins penais.
✂️ e) o contribuinte do ICMS, não optante pelo SN, terá direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias provenientes de empresas do SN, desde que destinadas à comercialização ou industrialização com saída tributada, no valor do ICMS pago pelo fornecedor em relação à venda.

7Q167257 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A pessoa jurídica Metrópole Ltda. ostenta as seguintes características:

I. aufere receita bruta anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

II. é fruto de cisão, consumada há dois anos, de pessoa jurídica que tinha faturamento 4 vezes maior;

III. explora a atividade de despachante.

Atento a tais características, assinale a opção que melhor retrata a possibilidade de Metrópole Ltda. optar ou não pelo Simples Nacional.

✂️ a) Poderá optar, pois não há qualquer obstáculo legal.
✂️ b) Não poderá optar, pois somente a característica I a impede.
✂️ c) Não poderá optar, pois somente a característica II a impede.
✂️ d) Não poderá optar, pois somente a característica III a impede.
✂️ e) Não poderá optar, pois somente as características II e III a impedem.

9Q163850 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O Simples Nacional, sistema simplificado de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, compreende o pagamento unificado de um conjunto de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Podem optar por tal recolhimento simplificado as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Assinale a opção que apresenta tributo compreendido no recolhimento simplificado.

✂️ a) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
✂️ b) Imposto de Importação (II).
✂️ c) Contribuição para o FGTS.
✂️ d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
✂️ e) Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na alienação de bens (IR-Ganho de Capital).

10Q851123 | Direito Tributário, Simples Nacional, Fiscal Tributário, AMEOSC, 2020

A microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito:

✂️ a) Poderá, mas não deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
✂️ b) Deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
✂️ c) Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
✂️ d) Será incentivada a recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

11Q227833 | Direito Tributário, Simples Nacional, Procurador, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

✂️ a) Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.
✂️ b) Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.
✂️ c) Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.
✂️ d) O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.
✂️ e) O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

12Q705796 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas de emitir documento fiscal de venda ou de prestação de serviço.
✂️ b) A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Essa declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
✂️ c) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas.
✂️ d) A exigência de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais afasta a obrigatoriedade à prestação de informações relativas a terceiros.
✂️ e) A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

13Q167471 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O Simples Nacional

✂️ a) depende, para o seu ingresso, da formalização dessa opção pelas sociedades empresariais.
✂️ b) é obrigatório para microempresas e facultativo para empresas de pequeno porte.
✂️ c) afasta a incidência de tributos federais, estaduais e daqueles que o Distrito Federal fiscaliza na condição de estado-membro.
✂️ d) pode ser retratado no mesmo ano-calendário em que a microempresa exceder o limite de faturamento relativo ao seu enquadramento.
✂️ e) é inaplicável a sociedade limitada cujas cotas sociais pertençam, em um terço ou mais, a empregado público.

14Q237461 | Direito Tributário, Simples Nacional, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

✂️ a) O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de impostos e contribuições sociais, de empresa de pequeno porte incluída no Simples Nacional não exclui a incidência do imposto sobre serviços nem a do ICMS, que deverão ser pagos separadamente, sendo a possibilidade de unificação restrita a impostos da União.
✂️ b) O ato de desenquadramento de sociedade simples como empresa de pequeno porte implica restrições a contratos que tenham sido anteriormente firmados pela empresa.
✂️ c) A microempresa optante do SIMPLES Nacional poderá utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
✂️ d) A empresa de pequeno porte que pretenda participar de licitação pública deverá comprovar a regularidade fiscal para efeito de recebimento de sua proposta.
✂️ e) Empresa de pequeno porte que requerer o arquivamento, nos órgãos de registro, de seus atos constitutivos estará dispensada da prova de quitação, de regularidade ou de inexistência de débito referente a tributo de qualquer natureza para a realização do referido arquivamento.

15Q166006 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

Sobre o regime tributário do Simples Nacional, considere:

I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

II. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pe- queno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ainda que estejam com a exigibilidade suspensa.

III. Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II
✂️ b) III
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e III.
✂️ e) I

16Q227535 | Direito Tributário, Simples Nacional, Procurador, PGFN, ESAF

A Constituição Federal permitiu o tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Assim, editou-se a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. De acordo com esta lei, analise os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.

I. Para a classificação como microempresa, a lei estabeleceu determinado valor máximo auferido por ano-calendário a título de receita bruta.

II. O conceito de receita bruta compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, não incluídas as vendas canceladas e quaisquer descontos concedidos.

III. Também integram o conceito de receita bruta o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.

IV. O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

V. No caso de início de atividade no próprio ano- calendário, o limite (valor máximo no caso de microempresa; valores mínimo e máximo no caso de empresa de pequeno porte) será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

Estão corretos apenas os itens:

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I, III e IV.
✂️ c) I, III, IV e V.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) todos os itens estão corretos.

17Q670196 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. 3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável. 4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a)
É correta apenas a afirmativa 4.
✂️ b)
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
✂️ c)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ d)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ e)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

18Q165158 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Lei Complementar n. 123/2006 prevê tratamento tributário diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que consiste em um regime especial unifcado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por estas entidades, denominado Simples Nacional. Sobre este, é incorreto afrmar que:

✂️ a) para fns do Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
✂️ b) o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de um conjunto de tributos e contribuições. Todavia, mesmo em relação a algum destes tributos e contribuições, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional.
✂️ c) na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples Nacional, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unifcada.
✂️ d) alteração recente na legislação tributária permitiu o parcelamento de débitos do Simples Nacional.
✂️ e) para efeito do Simples Nacional, e enquadramento da sociedade empresária na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deve-se considerar a receita de cada estabelecimento individualmente, e não o somatório destes.

19Q164848 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar n^o 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a tratamento diferenciado e favorecido, especialmente no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação. O recolhimento mensal no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ? Simples Nacional

✂️ a) inclui, entre outros tributos, o ICMS, mas não exclui a cobrança do ICMS em algumas situações como, por exemplo, nas importações, nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações sujeitas à antecipação tributária.
✂️ b) inclui, entre outros tributos, o ISS, o ICMS, o IRPJ, o IRPF e o IOF, mas não inclui o FGTS, o ITR e a CSLL.
✂️ c) não inclui o IRPJ e a CSLL, mas inclui o ISS, o ICMS, o PIS, o PASESP e a CIDE, entre outros.
✂️ d) inclui, entre outros tributos, todo o ISS e o ICMS devidos, e parte do IRPJ devido, mas não inclui o PIS e o COFINS.
✂️ e) não inclui o ITR, o IPTU e o ITCMD, mas inclui o IRPJ, o IRPF, a CSLL, a CIDE, o PIS e o COFINS, entre outros.

20Q166604 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar n^o 123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem recolher o tributo devido, no âmbito do regime, mediante documento de arrecadação único. Para fins de cálculo do valor devido no mês, conforme o disposto no artigo 18 da referida lei, o contribuinte optante pelo SN deve computar, separadamente, as receitas decorrentes de

✂️ a) revenda de mercadoria, venda de mercadoria industrializada pelo próprio contribuinte, locação de bens móveis, venda de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas pelo próprio contribuinte sob encomenda e mediante prescrição médica, e exportação para o exterior, entre outras.
✂️ b) revenda de mercadoria adquirida nacional, revenda de mercadoria adquirida importada, revenda de mercadoria industrializada pelo próprio contribuinte, comercialização de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas no estabelecimento ou em terceiro, exportação, locação de bens móveis, locação de bens imóveis, entre outros.
✂️ c) revenda de mercadoria no atacado, revenda de mercadoria no varejo, prestação de serviço, locação de bens móveis ou imóveis e exportação para o exterior.
✂️ d) aplicação financeira, venda de mercadoria, prestação de serviços, locação de bens móveis ou imóveis, venda de ativos com lucro, exportação direta e exportação indireta.
✂️ e) vendas realizadas e recebidas, vendas realizadas mas ainda não recebidas, serviços prestados e recebidos, serviços prestados mas ainda não recebidos, locações recebidas, exportações para o exterior e recebimento de alienação de recebíveis.