Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Q1069109•
Direito Econômico•
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

Em relação à execução judicial das decisões do Cade, é correto afirmar que

não constitui título executivo extrajudicial a decisão do Plenário do Cade que comina multa.

a execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multas pecuniárias será feita de acordo com o disposto nos artigos 632 a 645 da Lei 5.869/73, sendo vedada a execução nos moldes da Lei 6.830/80.

a execução das decisões do Cade somente será promovida na Justiça Federal da sede ou domicílio do exequente, à escolha do Cade.

no cálculo do valor da multa diária pela continuidade da infração, tomar-se-á como termo inicial a data final fixada pelo Cade para a adoção voluntária das providências contidas em sua decisão, e como termo final o dia do seu efetivo cumprimento.

o processo de execução das decisões do Cade não terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

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Questões de concursos de Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Q1069109•Direito Econômico•Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência•FGV•SEFAZ RJ•Prova 2

Questões de concursos de Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Q1069109•Direito Econômico•Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência•FGV•SEFAZ RJ•Prova 2

Q1069109•
Direito Econômico•
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2

Q1069109•
Direito Econômico•
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 2