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Sistema Global de Direitos Humanos

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Q218489 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Papiloscopista da Polícia Federal • 2018
Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que
- a) o trabalhador deve filiar-se à associação representativa de sua categoria profissional.
- b) a vontade do povo será expressa em eleições periódicas e legítimas, por voto censitário, secreto ou aberto, ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
- c) todo ser humano tem direito à instrução, mas o acesso à instrução superior terá por critério o mérito.
- d) qualquer ser humano tem o direito de deixar seu país, desde que quite com suas obrigações legais e políticas perante o Estado.
- e) o livre e pleno consentimento dos nubentes menores de 18 (dezoito) anos para o casamento pode ser substituído pela autorização de seus pais.
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Q205259 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • COPS UEL • Polícia Civil PR • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Sobre os direitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948-ONU), considere as afirmativas a seguir.
I. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção fora das fronteiras de cada Estado.
II. Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
III. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
IV. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Assinale a alternativa correta.
- a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
- b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
- d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
- e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
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Q203903 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia Civil • 2018
No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que
- a) ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.
- b) nenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.
- c) ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.
- d) qualquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.
- e) a soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.
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Q203699 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia Civil • 2018
A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe, expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura, direito
- a) a ter proteção especial para depor como testemunha contra seu ofensor, com direito aos meios e condições suficientes para viver em lugar seguro custeado pelo Estado.
- b) à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível.
- c) a obter indenização justa e em dinheiro por parte do ofensor e uma pensão mensal a ser suportada pelo próprio Estado.
- d) a obter a devida justiça com o julgamento do seu ofensor e que este seja compelido a reparar os danos causados.
- e) a receber assistência legal, psicológica, social e financeira do poder público e do próprio ofensor para refazer sua vida em todos os seus aspectos.
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Q203518 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • FUMARC • Polícia Civil MG • Escrivão de Polícia Civil • 2018
Sobre o acesso das pessoas cegas ou com deficiência visual (Tratado de Marraquexe) à leitura, pode-se afirmar, EXCETO:
- a) No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o Tratado por três quintos dos votos dos membros de cada Casa, em dois turnos, isto é, pelo procedimento previsto no art. 5º, § 3º, da Constituição.
- b) O Tratado do Livro Acessível define as expressões “obras”, “exemplar em formato acessível” e “entidade autorizada”.
- c) O Tratado do Livro Acessível não limita os direitos de propriedade intelectual de autores e editores.
- d) O tratado tem por destinatários todas as pessoas: a) cegas; b) que tenham uma deficiência visual ou outra incapacidade de percepção ou de leitura que não possa ser corrigida para se obter uma acuidade visual substancialmente equivalente à de uma pessoa que não tenha esse tipo de deficiência ou dificuldade, e para quem é impossível ler material impresso de uma forma substancialmente equivalente à de uma pessoa sem essa deficiência ou dificuldade; c) que estejam impossibilitadas, de qualquer outra maneira, devido a uma incapacidade física, de sustentar ou manipular um livro ou focar ou mover os olhos da forma que normalmente seria apropriado para a leitura.
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Q188140 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Julgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional.

De acordo com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o retorno da criança pode ser recusado pela autoridade judicial ou administrativa se a criança, tendo idade e grau de maturidade suficientes para decidir, se opuser ao retorno.
- a) Certo
- b) Errado
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Q179761 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Assinale a alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade.
- a) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
- b) Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
- c) Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes.
- d) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- e) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
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Q177712 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Nos moldes das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), na hipótese de haver uma presa em estado de gravidez ou com filhos em determinado estabelecimento prisional,
- a) após o nascimento da criança, esta poderá ficar com a mãe no estabelecimento prisional, no máximo, até completar dois anos de idade.
- b) os exames pré e pós-natais não devem ser realizados no próprio estabelecimento prisional, devendo a presa ser conduzida a hospital ou clínica especializada sempre que necessitar.
- c) devem-se adotar as medidas para que o nascimento ocorra em hospital fora da unidade prisional, mas se a criança nascer no próprio estabelecimento prisional, este fato deve constar de sua certidão de nascimento.
- d) providências devem ser tomadas para garantir creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.
- e) se a mãe, após o nascimento do filho, quiser manter a criança com ela no estabelecimento prisional, essa decisão deve se basear no melhor interesse da mãe e deve ser tomada pelo Diretor da unidade prisional.
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Q177535 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
Caracterizam-se como Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos Presos:
- a) as diferentes categorias de presos deverão ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, sendo vedada a utilização de diferentes zonas dentro de um mesmo estabelecimento.
- b) todo preso terá, em cada semana de trabalho, a oportunidade de apresentar, no mínimo, um e, no m áximo, três pedidos ou queixas ao diretor do estabelecimento ou ao funcionário autorizado a representá-lo.
- c) as instalações de banho e ducha devem ser suficientes para que todos os reclusos possam, quand o d esejem ou lhes seja exigido, tomar banho ou ducha a uma temperatura adequada ao clima, tão frequentemente quanto necessário à higiene geral, de acordo com a estação do ano e a região geográfica, mas pelo menos uma vez por semana num clima temperado.
- d) o preso que não trabalhar ao ar livre deverá ter, se o tempo permitir, pelo menos 30 minutos por dia para fazer exercícios apropriados ao ar livre.
- e) as horas de trabalho serão fixadas de modo a deixar dois dias de descanso mensal e tempo suficiente para a educação e para outras atividades necessárias ao tratamento e reabilitação dos presos.
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Q177244 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
Considerando o Plano Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
- a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, concretizando a garantia prevista no artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluiu em seus quadros os Defensores Públicos Interamericanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral para um mandato de seis anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
- b) A regra prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao dispor que é garantia de toda pessoa acusada de um delito defender-se pessoalmente ou por um defensor de sua escolha, garante aos usuários da Defensoria Pública o direito de escolher o órgão de execução que será responsável pela sua defesa.
- c) Os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas são indicados para a atuação pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF, uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos.
- d) A Resolução n° 2.656 da Organização dos Estados Americanos, em que pese tenha incentivado os estados membros da organização que ainda não disponham da Defensoria Pública que considerassem a possibilidade de criá-la, foi silente sobre a garantia da independência e autonomia funcional, o que apenas foi corrigido pela Resolução n° 2.714, editada no ano seguinte.
- e) A Resolução n° 2.714 da Organização dos Estados Americanos, além de mencionar garantias como a independência e autonomia funcional, inovou no plano internacional ao trazer expressamente a garantia da inamovibilidade.
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Q176514 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • FCC • DPE MA • Defensor Público • 2018
A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,
- a) inclui no âmbito da “discriminação racial”, que busca eliminar, aquela baseada em raça, cor, etnia, religião, descendência e origem nacional.
- b) obriga os Estados-Membros a oferecer proteção especial aos grupos étnicos historicamente vitimizados por discriminação violenta, destinando, se as circunstâncias o exigirem, parte de seu território, para assentamento seguro e protegido destas populações.
- c) prevê a criação do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, cuja jurisdição se limita à análise de relatórios periódicos dos Estados-Membros, vedado, em qualquer caso, o recebimento e o exame de denúncias enviadas por indivíduos ou grupos de indivíduos pertencente a algum dos Estados-Membros.
- d) obriga os Estados-Membros, em qualquer circunstância, a adotarem ações afirmativas de caráter permanente que assegurem aos grupos historicamente discriminados, pelo exercício de direitos e privilégios distintos, a igualdade no gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
- e) não se aplica às distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado-Membro entre cidadãos e não-cidadãos.
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Q176211 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), é correto afirmar que
- a) o sistema de registro dos presos, que deve ser aberto a todos os interessados, será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências.
- b) as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.
- c) ao impor uma sanção disciplinar, deve ser levado em conta se e como uma eventual doença mental ou incapacidade do preso possa ter contribuído para sua conduta ou ato que fundamentou a sanção. Os administradores prisionais devem punir de forma compatível e adequada a conduta do preso considerada como resultado de sua doença mental ou incapacidade intelectual.
- d) todos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes.
- e) as diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento, não podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos.
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Q174877 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
Assinale a alternativa que está em consonância com o Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças.
- a) Cada Estado-Parte se obriga, em virtude da relevância social da prevenção e gravidade da conduta, a afastar eventual confidencialidade dos procedimentos judiciais relativos ao tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças.
- b) Cada Estado-Parte, ao aplicar as disposições sobre assistência e proteção das vítimas de tráfico de pessoas, não poderá fazer distinção quanto à idade, ao sexo ou às suas necessidades específicas.
- c) O recrutamento, o transporte, a transferência, ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados tráfico de pessoas desde que envolvam o uso da força ou outras formas de coação.
- d) Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.
- e) Quando se tratar de exploração para fins de prostituição mediante o pagamento de benefícios, o consentimento dado pela vítima descaracteriza o tráfico de pessoas.
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Q172954 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
É disposição prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos:
- a) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
- b) Todo o homem tem direito à instrução, que será gratuita pelo menos até o grau técnico-profissional.
- c) Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e de associação, independentemente do modo e dos fins a que deseja se associar.
- d) Os Estados deverão, paulatinamente, conceder às crianças nascidas fora do matrimônio a mesma proteção social conferida aos nascidos dentro dele.
- e) Os pais têm exclusividade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
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Q172244 • Direitos Humanos • Sistema Global de Direitos Humanos • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Organização das Nações Unidas.
- a) O nome Nações Unidas foi concebido pelo presidente norte-americano Franklin Roosevelt e utilizado pela primeira vez na Declaração das Nações Unidas em decorrência das discussões que se seguiram ao término da primeira Guerra mundial.
- b) Durante a primeira reunião da Assembleia Geral da ONU, que aconteceu na capital do Reino Unido, Londres, em 1946, ficou decidido que a sede permanente da Organização seria nos Estados Unidos, na cidade de São Francisco, local em que até hoje está sediada.
- c) É propósito das Nações Unidas conseguir uma cooperação internacional para resolver os conflitos armados e os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural, humanitário ou religioso.
- d) É propósito das Nações Unidas manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz sem reprimir os atos de agressão já iniciados.
- e) A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.
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