Foi instituída comissão, no âmbito do Município X, com o objetivo
de identificar as políticas públicas a serem implementadas ou
aperfeiçoadas em prol das crianças com deficiência, considerando
os balizamentos estabelecidos pela Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).
✂️ a) deve ser evitado, no âmbito das instituições públicas, o
contato direto das crianças com deficiência com as demais, de
modo a evitar comparações e estigmatizações. ✂️ b) entre os fatores a serem considerados na implementação das
políticas públicas, o superior interesse da criança deve receber
consideração primordial pelas estruturas de poder. ✂️ c) embora devam direcionar os trabalhos da comissão, os
comandos da CIDPD não podem se sobrepor às leis internas
afetas às crianças com deficiência, considerando a soberania
nacional. ✂️ d) as medidas a serem adotadas com base na CIDPD devem
buscar a construção da plena igualdade formal das pessoas
com deficiência, referencial de segurança jurídica que evita
medidas voluntaristas em prol de grupos específicos. ✂️ e) as políticas púbicas devem proteger aspectos físicos e anímicos
das crianças com deficiência; nesse último caso, com a
previsão de que sua opinião seja sempre exteriorizada por
meio de seus representantes, de modo a evitar deturpações.