Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.
Todo Estado-parte pode, no momento de adesão à
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ou em
qualquer momento posterior, declarar que reconhece como
obrigatória a competência da Corte Interamericana de
Direitos Humanos em todos os casos relativos à
interpretação ou aplicação da referida convenção.