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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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1

Q984857 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Assistente Social A Lageado e Sede • 2025
Sobre as medidas socioeducativas, analisar os itens.
I. São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional.
II. Podem ocorrer em liberdade, em meio aberto ou com privação de liberdade, sob internação.
III. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas nos itens I e II.
- c) Apenas nos itens II e III.
- d) Em todos os itens.
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2

Q972210 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • CIEE • TJDFT • Psicologia • 2018
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
No ato infracional, a criança é ________________ e inimputável penalmente; já o adolescente é _______________ penalmente, mas não imputável penalmente.
- a) irresponsável - responsabilizado
- b) responsável - irresponsabilizado
- c) irresponsável - irresponsabilizado
- d) responsável – responsabilizado
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3

Q968173 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2024
André, adolescente de 15 anos, está há quatro meses em cumprimento regular de medida socioeducativa de internação. Os pareceres técnicos da instituição no plano individual de atendimento demonstram que ele aderiu a todos os encaminhamentos e expressamente sugerem a reavaliação da medida socioeducativa.
É recomendado ao Juízo da Infância e Juventude, segundo o Conselho Nacional de Justiça e os atos normativos sobre o tema, que:
- a) aguarde mais dois meses para a realização da audiência de reavaliação da medida socioeducativa de internação, pois o adolescente necessita permanecer no mínimo seis meses em cumprimento de cada medida socioeducativa para poder ser designada a audiência de reavaliação;
- b) seja designada audiência de reavaliação, pois esta pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, embora a medida socioeducativa só possa ser modificada após o prazo de seis meses de efetivo cumprimento pelo adolescente;
- c) seja designada audiência concentrada de reavaliação com a intimação de André e outros socioeducandos para o mesmo ato, pois o princípio da individualização da pena existente para o adulto não se aplica à execução das medidas socioeducativas;
- d) seja realizada a audiência concentrada, com a oitiva de André e facultando a palavra aos pais ou responsáveis para se manifestarem sobre sua participação no cumprimento do plano individual e formularem pedidos, sem prejuízo do processamento do pedido de reavaliação das medidas socioeducativas a qualquer tempo;
- e) realize o processamento do pedido de reavaliação da medida socioeducativa de internação e decida nos autos do processo, não designando audiência, pois não há audiência para progredir medida socioeducativa, apenas para mantê-la ou regredi-la.
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4

Q968082 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
Juliano, adolescente de 16 anos, cumpre medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela prática de ato infracional análogo a furto há quatro meses. O juiz competente para a execução da medida tem ciência de que Juliano praticou, no ano anterior, ato infracional análogo a furto qualificado, sendo-lhe aplicada, naquele processo, medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a qual se encontra pendente de cumprimento. Diante disso, o representante do Ministério Público requer a unificação das medidas socioeducativas, sendo ouvida a defesa técnica do adolescente.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
- a) Juliano deverá cumprir mais dois meses da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, observada a unificação das medidas socioeducativas;
- b) em razão da reiteração na prática de ato infracional, a execução da medida atual deverá ter reinício, com o cumprimento por seis meses;
- c) tendo em vista que o ato infracional foi praticado durante a execução, a autoridade judiciária poderá deixar de considerar o prazo máximo de cumprimento da medida;
- d) a hipótese narrada não dá ensejo à unificação de medidas socioeducativas, devendo o adolescente cumprir, de forma sucessiva, as duas medidas pelo prazo máximo de um ano;
- e) o tempo de medida socioeducativa já cumprido não poderá ser considerado para fins de unificação, devendo o magistrado determinar o reinício de cumprimento da medida.
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5

Q917788 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Monitor Social • 2024
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos?
- a) Sim, mas apenas se os filhos tiverem mais de 12 anos.
- b) Não, a visita dos filhos não é permitida em nenhuma circunstância.
- c) Sim, mas apenas com autorização judicial e se os filhos tiverem mais de 05 anos.
- d) Não, somente familiares adultos podem visitá-los.
- e) Sim, independentemente da idade dos filhos.
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6

Q917778 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • Avança SP • Prefeitura de Paraty RJ • Monitor Social • 2024
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a vigência máxima de um mandado de busca e apreensão de um adolescente?
- a) 3 (três) meses, a contar da data da expedição, podendo, podendo ser renovado uma vez.
- b) 9 (nove) meses, sem possibilidade de renovação.
- c) 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
- d) 12 (doze) meses, com renovação automática.
- e) 4 (quatro) meses, com necessidade de autorização judicial para renovação.
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7

Q911251 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • COPESE UFT • Prefeitura de Palmas TO • Supervisor Pedagógico • 2024
Sobre o paradigma educativo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), analise as afirmativas.
I. A construção do SINASE concentra-se num tema que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira em relação ao enfrentamento de situações de violência que envolvem adolescentes enquanto autores de ato infracional ou vítimas de violação de direitos no cumprimento de medidas socioeducativas. II. O SINASE reafirma a diretriz do ECA sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa, priorizando as medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das restritivas de liberdade (semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, haja vista que estas somente devem ser aplicadas em caráter de excepcionalidade e brevidade). III. A implementação do SINASE objetiva primordialmente o desenvolvimento de uma ação socioeducativa sustentada nos princípios dos direitos humanos. IV. A realidade dos adolescentes em conflito com a lei é demonstrada nas estatísticas, todavia, estes também têm sido submetidos a situações de vulnerabilidade, o que demanda o desenvolvimento de política de atendimento integrada com as diferentes políticas e sistemas dentro de uma rede tambémintegrada de atendimento, e, sobretudo, dar efetividade ao sistema de garantia de direitos. V. As atribuições dos socioeducadores deverão considerar o profissional que desenvolva tanto tarefas relativas à preservação da integridade física e psicológica dos adolescentes e dos funcionários, quanto às atividades pedagógicas. Este enfoque indica a necessidade da pre
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- b) Nenhuma das afirmativas está correta.
- c) Todas as afirmativas estão corretas.
- d) Apenas a afirmativa IV está incorreta.
- e) Apenas a afirmativa V está correta.
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Q903142 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FEPESE • Prefeitura de São José SC • Assistente Social • 2024
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a finalidade principal da política pública?
- a) Proporcionar exclusivamente educação formal aos adolescentes em conflito com a lei.
- b) Incluir o adolescente em conflito com a lei, correlacionando-se com diferentes campos das políticas públicas e sociais.
- c) Garantir assistência financeira direta aos adolescentes em conflito com a lei.
- d) Focar apenas na reabilitação psicológica dos adolescentes em conflito com a lei.
- e) Oferecer exclusivamente atividades recreativas para os adolescentes em conflito com a lei.
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9

Q900617 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FEPESE • Prefeitura de Mafra SC • Pedagogo Social • 2024
De acordo com o artigo 35 da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) a execução das medidas socioeducativas deve observar os princípios fundamentais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Legalidade, excepcionalidade da intervenção judicial, prioridade a práticas restaurativas, proporcionalidade, brevidade da medida, individualização, mínima intervenção, não discriminação, e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
2. A intervenção judicial deve ser a primeira opção e deve ser aplicada de forma rigorosa para dissuadir novos atos infracionais.
3. A duração das medidas socioeducativas deve ser prolongada para garantir a reeducação completa do adolescente, sem considerar a proporcionalidade da ofensa.
4. A individualização das medidas deve ser aplicada apenas em casos de infrações graves, sem necessidade de considerar as capacidades pessoais do adolescente.
5. A intervenção socioeducativa deve focar exclusivamente na punição, sem atenção à restauração de vínculos familiares ou comunitários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- d) São corretas apenas as afirmativas 3 e 5.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 5.
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10

Q900616 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FEPESE • Prefeitura de Mafra SC • Pedagogo Social • 2024
De acordo com o artigo 1º da lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), são objetivos das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
- a) Garantir a punição severa do adolescente, com foco exclusivo na privação de liberdade, sem considerar a integração social.
- b) Incentivar a reclusão prolongada do adolescente como forma de erradicar comportamentos infracionais, sem necessidade de plano de atendimento individual.
- c) Responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional, integrar o adolescente socialmente, garantindo seus direitos, e desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais.
- d) Promover a reparação do ato infracional por meio de trabalho compulsório e privação total dos direitos do adolescente.
- e) Impor ao adolescente medidas socioeducativas que não consideram a reparação ou reintegração social, focando apenas na desaprovação da conduta.
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11

Q889634 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • UNIVIDA • Prefeitura de Piraquara PR • Educador Social • 2024
São características do atendimento socioeducativo:
I - Ofertar atividades e projetos que visam à construção de habilidades e competências necessárias para a vida.
II - Excluir os participantes que não se enquadram em determinados padrões de desempenho.
III - Impor medidas punitivas e disciplinares como forma de correção de comportamentos inadequados.
IV - Respeitar a individualidade e a diversidade dos participantes, valorizando experiências e conhecimentos.
V - Estimular a autonomia e a capacidade de reflexão crítica dos participantes, visando sua inserção social.
Está correto o que se afirma em:
- a) I, IV e V, apenas.
- b) I, II e III, apenas.
- c) III, IV e V, apenas.
- d) I, II, III e V, apenas.
- e) I, III e IV, apenas.
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12

Q885507 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FEPESE • Prefeitura de São José SC • Cuidador • 2024
Segundo o artigo 4º, o SINASE inclui diversos sistemas e políticas.
Assinale a alternativa descreve corretamente a abrangência do SINASE.
- a) O SINASE limita-se ao sistema nacional, sem envolver os sistemas estaduais, distrital e municipais.
- b) O SINASE é restrito às políticas de âmbito municipal, excluindo as políticas estaduais e nacionais.
- c) O SINASE inclui os sistemas nacional, estaduais, distrital e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei.
- d) O SINASE não inclui planos e programas específicos de atenção ao adolescente em conflito com a lei, focando apenas em medidas punitivas.
- e) O SINASE é uma política pública que atua apenas no nível distrital, sem a integração com os sistemas nacional, estaduais e municipais.
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Q885506 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FEPESE • Prefeitura de São José SC • Cuidador • 2024
De acordo com o artigo 3º, o SINASE é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios.
Assinale a alternativa correta em relação ao caráter do SINASE.
- a) O SINASE é um conjunto de ações isoladas e desarticuladas, sem critérios específicos para a apuração de atos infracionais e a execução de medidas socioeducativas.
- b) O SINASE é uma iniciativa exclusivamente pedagógica, sem envolver aspectos jurídicos, políticos, financeiros ou administrativos.
- c) O SINASE não inclui o processo de apuração de ato infracional, focando apenas na execução de medidas socioeducativas.
- d) O SINASE é um conjunto de princípios e regras que não se aplica à execução de medidas socioeducativas, limitando-se ao campo jurídico.
- e) O SINASE é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.
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Q885505 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FEPESE • Prefeitura de São José SC • Cuidador • 2024
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é uma política pública que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Analise as afirmativas abaixo sobre o SINASE.
1. O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei, que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais.
2. O SINASE é uma iniciativa exclusiva do governo federal, sem a necessidade de integração com outras políticas públicas e sociais.
3. O SINASE destina-se apenas à punição dos adolescentes em conflito com a lei, sem foco na inclusão social.
4. O SINASE é uma política pública que atua apenas no âmbito estadual, excluindo a participação dos municípios e do governo federal.
5. O SINASE não exige a correlação com outras políticas públicas e sociais, sendo uma iniciativa isolada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) É correta apenas a afirmativa 1.
- b) É correta apenas a afirmativa 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- d) São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
- e) São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
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Q880649 • Serviço Social • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • CPCON • Prefeitura de Araruna PB • Educador Social • 2024
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase - Lei nº 12.594/2012) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a Lei. Elas se constituem em:
- a) Medidas Socioeducativas em Regime Fechado (reclusão e liberdade condicional) e Medidas Socioeducativas de Abrigo (internação e instituição de longa permanência).
- b) Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) e Medidas Socioeducativas de Privação da Liberdade (semiliberdade e internação).
- c) Medidas Socioeducativas de Convivência Familiar (prestação de serviços à familia e prestação de serviços comunitários) e Medidas Socioeducativas de Acolhimento Social (serviço a pessoas em situação de rua e serviço a vítimas de emergência e calamidade pública).
- d) Medidas Socioeducativas de Convívio Social (ações para situação de violência e ações de segurança alimentar) e Medidas Socioeducativas de Meio Fechado (prisão e internação).
- e) Medidas Socioeducativas de Proteção Social (abrigo institucional e residência inclusiva) e Medidas Socioeducativas de Proteção Social Especial (Casa-Lar e Casa de Passagem).
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Q231158 • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Em relação à Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o sistema nacional de atendimento socioeducativo, marque a alternativa correta:
- a) após a unificação de medida socioeducativa de internação, é possível que o adolescente em conflito com a lei cumpra a referida medida socioeducativa em prazo superior a 3 (três) anos.
- b) em regra, a eventual impugnação suspende a execução do plano individual elaborado pela técnica do programa de atendimento da medida socioeducativa.
- c) as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no mínimo a cada 6 (seis) meses.
- d) a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que, por si, justificam a substituição da medida socioeducativa imposta ao adolescente em conflito com a lei por outra menos grave.
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Q219114 • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • VUNESP • MPE SP • Pedagogo
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.
De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se
- a) a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.
- b) à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.
- c)
  ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.
- d) a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.
- e)
  ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.
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Q180201 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FCC • DPE AM • Defensor Público
Segundo a Lei n^o 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a reavaliação da medida socioeducativa dar-se-á
- a) no prazo máximo de seis meses, somente pelo juiz competente, com base nos relatórios anteriores emitidos pela direção do programa de atendimento e sua equipe.
- b) com relação às medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, desde que atingido o prazo máximo de seis meses.
- c) somente a pedido da direção do programa de atendimento que acompanhar o cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.
- d) a qualquer tempo, desde que solicitada pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente ou por seus pais ou responsáveis.
- e) no prazo mínimo de doze meses, pelo defensor, caso ainda não haja indicação da direção do programa de atendimento pela substituição por medida menos gravosa.
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19

Q160193 • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • CESPE CEBRASPE • DPU • Assistente Social
Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.

Para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é prioritária a aplicação de medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional, de modo a garantir a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.
- a) Certo
- b) Errado
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20

Q158357 • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • CESPE CEBRASPE • DPU • Assistente Social
Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.

A elaboração do plano individual de atendimento (PIA) é de responsabilidade exclusiva da equipe técnica do programa de atendimento no qual o adolescente tenha ingressado e deve se dar no prazo máximo de dez dias a contar da data de ingresso no referido programa.
- a) Certo
- b) Errado
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