Questões de Concursos Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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1Q968166 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

As entidades e órgãos da Administração Pública destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar compromissos de ajustamento de conduta às exigências legais, na órbita de suas respectivas competências.
Acerca desses compromissos, é correto afirmar que:

✂️ a) a celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
✂️ b) o órgão subscritor, nos 30 dias seguintes à celebração do termo de ajustamento de conduta, poderá, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo firmado, determinando outras providências que se fizerem necessárias;
✂️ c) o compromisso de ajustamento de conduta conterá cláusula fixando condições sobre a sanção, pecuniária ou restritiva de direitos, pelo descumprimento do ajustado, levando-se em conta os seguintes critérios: a) o valor global da operação investigada; b) o valor do produto ou serviço em questão; c) os antecedentes do infrator; d) a situação econômica do infrator;
✂️ d) o termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário, que deverão ser fixadas, obrigatoriamente, tendo como padrão de referência o valor do salário mínimo em vigor na data da celebração;
✂️ e) o descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da imposição da pena restritiva de direitos prevista no documento.

2Q449853 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

✂️ a) contraditório, ampla defesa e proteção;
✂️ b) socialidade, equidade e boa-fé;
✂️ c) equidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos;
✂️ d) educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral;
✂️ e) reconhecimento da vulnerabilidade do con-sumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

3Q449861 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Sobre os princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. Educar e informar os fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

II. Incentivar a criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, com exclusão de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

III. Coibir e reprimir todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais que possam causar prejuízos aos consumidores.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, II e III.

4Q450129 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor.

I O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor.

II Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC.

III O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.

IV A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

5Q450685 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor reúne PROCONs, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor. Sobre o funcionamento desses órgãos e entidades,

✂️ a) os PROCONs são órgãos municipais que prestam apoio local aos consumidores, com papel fundamental na Política Nacional de Defesa do Consumidor.
✂️ b) compete à Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Fazenda, a coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
✂️ c) as práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor deverão ser apuradas mediante processo administrativo que se inicie por reclamação do consumidor, desde que pessoal, a um dos órgãos que compõem o sistema nacional.
✂️ d) da decisão da autoridade competente que aplicar sanção caberá recurso, com efeito suspensivo, qualquer que seja a penalidade, no prazo de dez dias da intimação da decisão.
✂️ e) as entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão representar o consumidor em juízo, observadas as previsões trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

6Q449709 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, 2018

As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público estão sujeitas às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

✂️ a) Não, por força da autonomia do sistema de regulação, considerando, ainda, que tal aplicação geraria conflito entre o sistema de regulação de serviços pú-blicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumi-dor no que se refere ao poder de polícia.
✂️ b) Não, por força da autonomia normativa do regime jurídico-administrativo que veda a aplicação de norma consumerista a serviços públicos, independente-mente da natureza da relação entre prestador e usuário.
✂️ c) Sim, por força de disposição do próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), considerando, ainda, que não há conflito entre o sistema de re-gulação de serviços públicos prestados indiretamente e o sistema de proteção e defesa do consumidor.
✂️ d) Sim, desde que haja omissão por parte da autoridade competente no âmbito da regulação do serviço prestado.

7Q450635 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC

✂️ a) possibilitou a integração entre os fornecedores e os consumidores, unindo dados sobre cada produto ou serviço prestado no País.
✂️ b) não ficou responsável pela sistematização do banco de dados para consumidores, haja vista que estes são elaborados pelo Sistema Estadual de Informações de Defesa do Consumidor.
✂️ c) criou a padronização para o atendimento ao consumidor, mas as bases de dados continuam estaduais, haja vista o princípio federativo.
✂️ d) possibilitou a integração dos PROCONs, criando procedimentos de padronização de atendimento do consumidor e tramitação de processos e, ainda, a construção de um banco de dados sobre o mercado consumidor nacional, sistematizando informações em todos os Estados integrados.
✂️ e) ainda não foi implantado.

8Q450028 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Ouvidor, POLICLÍNICA BA, CEFETBAHIA, 2017

A lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispõe sobre a proteção do consumidor. Sobre os princípios que sustentam a Política Nacional das Relações de Consumo, analise as opções e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

( ) Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

( ) Incentivo à criação pelos consumidores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

( ) Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: por iniciativa direta; por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; pela presença do Estado no mercado de consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

✂️ a) V F F V
✂️ b) V V F V
✂️ c) V F V F
✂️ d) F V V F
✂️ e) F V F V

9Q450159 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Ao organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cabe

✂️ a) solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores e os fornecedores.
✂️ b) determinar ao Ministério Público competente que adote as medidas processuais cabíveis contra infrações aos direitos dos consumidores que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores.
✂️ c) prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias, desde que hipossuficientes.
✂️ d) informar, conscientizar e motivar o consumidor e o fornecedor, por meio dos diferentes meios de comunicação.
✂️ e) incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais.

11Q117131 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe

✂️ a) requisitar ao Ministério Público documentos e peças importantes para fins de adoção de medidas administrativas.
✂️ b) coordenar, elaborar e rever as regras da política estadual de proteção ao consumidor.
✂️ c) incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população, vedada a participação de recursos financeiros.
✂️ d) informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação.
✂️ e) instaurar inquérito policial para apreciação de delito contra os consumidores, nos termos de sua atuação.

12Q174084 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, UFG

Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que:

✂️ a) os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.
✂️ b) as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.
✂️ c) a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.
✂️ d) as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.
✂️ e) as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.

13Q173859 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

Quanto à tutela extrajudicial das relações de consumo, individual ou coletiva, é correto afirmar:

✂️ a) A convenção coletiva de consumo pode ser firmada, de um lado, pelos legitimados para a ação civil pública, e, de outro lado, pelas associações ou sindicatos de fornecedores.
✂️ b) A convenção coletiva de consumo obriga todos os fornecedores de determinada categoria ou classe, desde que sediados ou atuantes na área de atribuição territorial da associação ou sindicato signatário.
✂️ c) O termo de ajustamento de conduta, no âmbito das relações de consumo, pode ser firmado por quaisquer dos legitimados para a ação civil pública.
✂️ d) Um termo de ajustamento de conduta firmado por um dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado.
✂️ e) A Defensoria Pública não compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, seja em razão de sua autonomia constitucional, seja porque sua atuação nessa seara é eminentemente judicial.

Questões de Concursos Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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1Q968166 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2024

2Q449853 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

3Q449861 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

4Q450129 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

5Q450685 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

6Q449709 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, 2018

7Q450635 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, 2017

8Q450028 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Ouvidor, POLICLÍNICA BA, CEFETBAHIA, 2017

9Q450159 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

10Q450618 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

11Q117131 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

12Q174084 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE GO, UFG

13Q173859 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Defensor Público, DPE PB, FCC

14Q450383 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

15Q450134 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

16Q450651 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

17Q235615 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

18Q450920 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

19Q449915 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE

20Q450172 | Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Analista Processual, MEC, CESPE CEBRASPE