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Questões de Concursos Sistema Nacional de Registro Civil

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1Q217563 | Legislação Federal, Sistema Nacional de Registro Civil, Papiloscopista da Polícia Federal, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

A Lei Federal no 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3o , par. 2o , define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal
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