Questões de Concursos Sistema Nacional de Unidades de Conservação

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1Q221892 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

✂️ a) as Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.
✂️ b) as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.
✂️ c) as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.
✂️ d) a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
✂️ e) o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

2Q371546 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV

Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público.

Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional.

Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que

✂️ a) Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.
✂️ b) Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.
✂️ c) Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.
✂️ d) Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.

3Q372050 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV

Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.
✂️ b) É possível a instituição da estação ecológica pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.
✂️ c) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.
✂️ d) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, não cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados.

4Q178556 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Defensor Público, DPE SP, FCC

No Estado do Acre, onde, a partir da década de 1970, iniciou-se um processo acelerado de desmatamento da floresta para dar lugar a grandes pastagens de gado, Chico Mendes, junto ao movimento local dos seringueiros, desenvolveu práticas pacíficas de resistência para defender a floresta. A sua luta contra a devastação da Floresta Amazônica chamou a atenção do mundo, especialmente em razão da sua morte, ocorrida em 22 de dezembro de 1988. Em vista de tal cenário, com o propósito de proteger áreas de relevância ambiental e regulamentar o disposto no art. 225, § 1º , I, II, III e VII, da Lei Fundamental de 1988, o legislador infraconstitucional editou a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000). Integra a categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável:

✂️ a) Estação Ecológica.
✂️ b) Área de Relevante Interesse Ecológico.
✂️ c) Reserva Biológica.
✂️ d) Monumento Natural.
✂️ e) Refúgio da Vida Silvestre.

5Q371530 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV

O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a Unidade de Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto.
✂️ b) Como a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, §4º, da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites.
✂️ c) A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.
✂️ d) A reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de proteção integral.

6Q188179 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Advogado Fundacional, FATMA, FEPESE

A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todas as Unidades de Proteção Integral, por não admitirem o uso econômico dos recursos naturais, são de domínio público. As áreas particulares alcançadas por qualquer das categorias deste grupo devem ser desapropriadas.
✂️ b) Todas as categorias de unidades de conservação devem possuir zonas de amortecimento e corredores ecológicos.
✂️ c) As unidades de conservação dividem-se em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. No primeiro grupo enquadram-se, dentre outras categorias, a Estação Ecológica e a Reserva Biológica. No segundo enquadram-se a Área de Proteção Ambiental e a Reserva Extrativista, dentre outras.
✂️ d) Quando o órgão responsável pela administração da unidade julgar conveniente, pode-se instituir um plano de manejo, documento que estabelece o zoneamento e as normas que presidem o uso da área.
✂️ e) O Instituto Chico Mendes de Proteção da Biodiversidade é o órgão executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Dentre suas atribuições está exercer o poder de polícia ambiental em unidades de conservação instituídas pela União, Estados e Municípios.

7Q922811 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

✂️ a) Em razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a Unidade de Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto.
✂️ b) Como a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, §4º, da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites.
✂️ c) A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.
✂️ d) A reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de proteção integral.

9Q850712 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Prefeitura de Areal RJ Guarda Ambiental, GUALIMP, 2020

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei 9.985 de 2000, estabelece que a Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e da realização de pesquisas científicas. Nesse sentido é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) É proibida a visitação pública, ainda que seja com objetivo educacional.
✂️ b) A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
✂️ c) A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
✂️ d) Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados.

11Q370980 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV

Com relação ao sistema nacional de unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As unidades de conservação do grupo de proteção integral são incompatíveis com as atividades humanas; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
✂️ b) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade. O Poder Público está dispensado de promover consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a reanálise dos documentos que fundamentaram a criação da unidade de conservação.
✂️ c) O parque nacional é uma unidade de conservação do grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos. É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à educação ambiental da população; logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
✂️ d) As unidades de conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos de consulta pública e estudos técnicos.

12Q413794 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de conservação do estado do Ceará localizada nos municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, assinale a opção correta.

✂️ a) A atividade de recuperação de áreas contaminadas está dispensada de licenciamento ambiental, segundo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
✂️ b) A estação ecológica é uma unidade de conservação com o objetivo de preservação da natureza e de visitação pública, de modo que a descontaminação da área possibilitará a cobrança de tarifa dos visitantes.
✂️ c) A estação ecológica é uma espécie de unidade de conservação de proteção integral, sendo exigido licenciamento ambiental para a atividade de recuperação.
✂️ d) A estação ecológica é uma área de preservação permanente, de uso restrito, por isso a atividade de recuperação dispensa licenciamento ambiental.
✂️ e) Eventual licenciamento ambiental deverá ser solicitado ao IBAMA, por se tratar de uma estação ecológica.

13Q190743 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Advogado, Petrobras, Petrobrás Advogado

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, analise as afirmações a seguir.

I - Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

II - Quando o empreendimento sujeito à compensação ambiental afetar a zona de amortecimento de uma Área de Proteção Ambiental (APA), essa Unidade de Conservação deverá ser uma das beneficiárias dos recursos da compensação ambiental.

III - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor a título de compensação ambiental não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

IV - Dentre as unidades de conservação de uso sustentável, cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, encontram-se as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais e as Reservas de Fauna.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

14Q849042 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Fiscal Tributário, AMEOSC, 2020

Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.985/00:
É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
O trecho se refere a:

✂️ a) Área de Manancial.
✂️ b) Área de Proteção Ambiental.
✂️ c) Área Urbana.
✂️ d) Área Rural.

15Q372346 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, FGV

A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
A respeito do tema, é correto afirmar que

✂️ a) a compensação ambiental será concretizada, pelo empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies nativas no entorno de unidades de conservação, visando reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos potencialmente poluidores, especialmente aqueles que emitem gases causadores do efeito estufa.
✂️ b) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral.
✂️ c) a compensação ambiental é exigida nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente causadores de impactos significativos no meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo os recursos destinados a uma unidade de conservação à escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre iniciativa.
✂️ d) a compensação ambiental foi considerada inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor compensar os possíveis danos ambientais de seu empreendimento por meio de um pagamento, em espécie, destinado a uma unidade de conservação do grupo de proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.

16Q849448 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Prefeitura de Santo Augusto RS Advogado, FUNDATEC, 2020

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelecido pela Lei nº 9.985/2000, e sua interpretação jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O objetivo das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos em lei.
✂️ b) Em nenhuma hipótese são admitidas alterações dos ecossistemas em Estações Ecológicas.
✂️ c) O Parque Nacional é de posse e domínio público, sendo mantidas, porém, as áreas particulares incluídas em seus limites, de acordo com o que dispõe a lei.
✂️ d) O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
✂️ e) A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

17Q924065 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV