Questões de Concursos Sistema Nacional de Unidades de Conservação

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1Q1029153 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

O Poder Público pretende instituir, em observância às formalidades legais, uma unidade de conservação, com o objetivo de proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória. Registre-se que a referida unidade de conservação pode ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os seus objetivos com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que o Poder Público pretende instituir um(a)

✂️ a) Reserva de Desenvolvimento Sustentável, unidade de proteção integral.
✂️ b) Refúgio da Vida Silvestre, unidade de proteção integral.
✂️ c) Reserva Extrativista, unidade de uso sustentável.
✂️ d) Reserva de Fauna, unidade de proteção integral.
✂️ e) Reserva Biológica, unidade de uso sustentável.

2Q1029925 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

Os espaços especialmente protegidos, além do Código Florestal, possuem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) como uma política pública das mais relevantes para essa finalidade. A divisão de Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável é construída a partir de uma lógica e perspectiva dos atributos que são necessários conservar.
Desse modo, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

I. Embora as unidades de proteção integral tenham como objetivo básico a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo, como regra, apenas o uso indireto dos seus atributos naturais, podem, conforme o caso, ser de uso direto, como, por exemplo, o monumento natural.

II. A criação de unidades de conservação é feita por ato do poder público, precedida de estudos técnicos e de consulta pública, que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, sendo que o subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites da unidade.

III. A área das unidades de conservação pode ser considerada tanto área rural quanto área urbana, conforme o caso, mas sua zona de amortecimento é, em regra, área urbana, sendo que sua redução de limites pode ser feita por ato do poder público, publicado em Diário Oficial, devidamente motivado, quando necessário.

A sequência correta é:

✂️ a) V, V, V;
✂️ b) F, F, F;
✂️ c) V, F, V;
✂️ d) V, V, F;
✂️ e) F, V, V.

3Q1029958 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Administração, MPU, FGV, 2025

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº 9.985/2000) traz um capítulo sobre a criação, a implantação e a gestão das unidades de conservação, que precisam de recursos financeiros para essa finalidade. Tais recursos podem, entre outros, advir do licenciamento ambiental de grandes empreendimentos de significativo impacto ambiental por meio da Compensação Ambiental. A Compensação Ambiental (CA), contida na referida legislação, possui critérios específicos para sua exigência.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

✂️ a) a fixação do percentual a ser destinado a título de CA, após audiência pública, é feita em conjunto e de comum acordo pelo órgão ambiental e o empreendedor, após sugestão do Ministério Público;
✂️ b) os empreendimentos realizados nos estados da federação de menor porte podem destinar percentuais a título de CA inferiores a 0,5% dos seus custos totais;
✂️ c) os recursos da CA são utilizados de diversas maneiras conforme o regulamento e não podem ser aplicados para criação de novas unidades;
✂️ d) o apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação, por meio da CA, poderá ser feito por meio de obrigações de fazer ou de dar, ou seja, direta ou indiretamente;
✂️ e) as unidades de conservação do grupo de uso sustentável não podem ser beneficiárias dos recursos da CA, ainda que sejam afetadas pelo empreendimento.

4Q981079 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Educador Ambiental, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Os Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) e a criação de Unidades de Conservação (UCs) são instrumentos fundamentais para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável, especialmente em âmbito municipal.
Com relação a esses temas, é correto afirmar que

✂️ a) o Sistema de Gestão Ambiental é uma ferramenta exclusivamente utilizada em empresas privadas e não se aplica a órgãos públicos ou municípios.
✂️ b) as UCs de Proteção Integral permitem o uso direto dos recursos naturais, desde que para atividades turísticas de grande impacto.
✂️ c) o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) classifica as UCs em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, sendo que, no primeiro grupo, o objetivo principal é a preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais.
✂️ d) a certificação ISO 14001 é obrigatória para que uma área seja reconhecida como UC, conforme diretrizes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).
✂️ e) as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), classificadas como UCs de Proteção Integral, têm como principal objetivo proibir qualquer ocupação humana e garantir a proteção absoluta da biodiversidade.

5Q1029725 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Agente de Serviços Técnicos Ambientais, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

A respeito das Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Podem ser de proteção integral ou de uso sustentável, ambas com o objetivo básico de conservar a natureza, porém se diferenciando com relação a delimitação das zonas de amortecimento.
✂️ b) O Grupo de Unidades de Uso Sustentável é constituído pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Biológica; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
✂️ c) O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica; Reserva Extrativista; Parque Nacional; Monumento Natural; e Refúgio de Vida Silvestre.
✂️ d) São espaços territoriais e seus recursos ambientais, excluídas as águas jurisdicionais, que apresentam características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, são protegidos por garantias adequadas de conservação e limitação.
✂️ e) À exceção de Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem ter uma zona de amortecimento, que corresponde ao seu entorno, na qual as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas.

6Q1029726 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Agente de Serviços Técnicos Ambientais, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

A Floresta Nacional de Carajás foi criada por meio do Decreto nº 2.486/1998 com uma área total de, aproximadamente, 400 mil hectares, abrangendo os municípios de Parauapebas, Canaã dos Carajás e Água Azul do Norte.

A respeito dessa categoria de Unidades de Conservação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
( ) Em uma Floresta Nacional não é admitida a permanência de populações tradicionais, visto que não está em conformidade com o disposto em regulamento, admitindo-se apenas a visitação pública, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.
( ) A Floresta Nacional disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais residentes.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) F – V – V.
✂️ c) F – F – V.
✂️ d) V – F – V.
✂️ e) V – F – F.

7Q1007971 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Perito em Arquitetura, MPU, FGV, 2025

Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2009, envolve a prática de atos de degradação ambiental, devido à construção de um condomínio de 40 casas com anexos, sem licenciamento ambiental, com supressão de vegetação nativa, no local denominado Sítio Ameba Crescente, no município de Anos Luz. O empreendimento ocupa 150 ha. A região das construções abrange duas Unidades de Conservação (UC), sendo uma Reserva Biológica (RB) estadual e uma Área de Proteção Ambiental (APA) federal. Em Laudo Técnico Pericial Ambiental que subsidia a ação civil pública, foram constatados o uso comercial e turístico da área e a supressão da vegetação em praticamente toda a área edificada e gramada, exceção feita à área ocupada pela casa de hóspedes, onde já se observava a existência de uma construção anterior a 2002. Tendo como contexto a situação acima descrita, é correto afirmar que:

✂️ a) o licenciamento ambiental não é necessário em áreas de proteção ambiental;
✂️ b) o empreendimento infringe a Lei nº 9.985/2000 no que se refere ao uso comercial e turístico em unidades de proteção integral;
✂️ c) os empreendimentos implantados em APAs anteriores a 22 de agosto de 2002 estão dispensados das licenças ambientais;
✂️ d) as áreas particulares incluídas nos limites de uma área de proteção ambiental serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei;
✂️ e) aos empreendimentos situados em unidades de proteção integral admite-se o uso direto dos recursos naturais, de modo que a supressão da vegetação para a área edificada não constitui infração.

10Q1028264 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Perito em Biologia, MPU, FGV, 2025

Uma organização não governamental (ONG) ambientalista propôs a criação de uma unidade de conservação em uma região que abriga espécies endêmicas e ecossistemas sensíveis. O objetivo é permitir a presença de populações tradicionais que utilizam os recursos naturais de forma sustentável, garantindo a conservação da biodiversidade local. Considerando as categorias de unidades de conservação previstas na Lei nº 9.985/2000, a categoria mais adequada para atender a esses objetivos é:

✂️ a) Parque Nacional;
✂️ b) Reserva Biológica;
✂️ c) a empresa cometeu infração por utilizar recursos hídricos sem outorga e por perfurar poço sem autorização, estando sujeita a penalidades como multa e embargo definitivo das atividades;
✂️ d) a captação de água subterrânea para irrigação agrícola é permitida sem necessidade de outorga, desde que não ultrapasse volumes preestabelecidos pelos órgãos competentes;
✂️ e) a perfuração de poços para extração de água subterrânea requer apenas comunicação prévia ao órgão ambiental, sem necessidade de autorização formal.

11Q1030084 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Perito em Engenharia Agronômica, MPU, FGV, 2025

Estipulado no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 9.985/2000, o Plano de Manejo:

✂️ a) é um documento opcional, desde que a Unidade de Conservação (UC) não esteja no bioma amazônico;
✂️ b) deve ser elaborado apenas para UCs de Proteção Integral, sendo dispensável para UCs de Uso Sustentável;
✂️ c) deve considerar a unidade da federação em que a Unidade de Conservação está inserida para determinar o meio de manejo;
✂️ d) somente deve considerar revisões caso a comunidade afetada protocole uma denúncia junto ao Ministério do Meio Ambiente;
✂️ e) estabelece o zoneamento e as normas que devem orientar o uso da área e o manejo dos recursos naturais.

12Q1032154 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Perito em Geografia, MPU, FGV, 2025

Uma comunidade tradicional, que habita uma área de floresta nativa há várias gerações, é surpreendida com a notícia da criação de uma Floresta Nacional na região. A comunidade está preocupada com as possíveis mudanças em seu modo de vida e no uso dos recursos naturais, visto que a área agora estará sob nova gestão.
A criação da Floresta Nacional implica que a comunidade:

✂️ a) será removida da área, recebendo uma indenização pelas benfeitorias, e realocada para outro local com condições semelhantes, perdendo o direito de uso dos recursos naturais da floresta;
✂️ b) não poderá mais residir na área, pois a Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, e a permanência de populações tradicionais não é admitida nessa categoria de unidade de conservação;
✂️ c) poderá permanecer na área, desde que compatibilize seu modo de vida com as diretrizes estabelecidas no Plano de Manejo, mantendo o direito de uso dos recursos naturais de forma sustentável;
✂️ d) terá o direito de continuar utilizando todos os recursos naturais da área, sem restrições, pois a legislação garante a permanência de populações tradicionais, sem a necessidade de se adaptar a um Plano de Manejo;
✂️ e) deverá solicitar autorização prévia para cada atividade de uso dos recursos naturais, pois a gestão da área passará a ser feita por uma organização não governamental, que decidirá de forma discricionária sobre as atividades da comunidade.

16Q1047811 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Engenheiro Ambiental, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

De acordo com o Art. 27 da Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. Em relação a tais Planos de Manejo, avalie as afirmativas as seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.

( ) Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, a participação da população residente será limitada.

( ) Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) F – F – F.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) V – V – F.

17Q1073414 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Técnico Ambiental, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:

I - Medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados.

II - Manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica.

III - Coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas e educacionais.

IV - Pesquisas científicas cujo impacto sobre o meio ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.

Julgue os itens e assine uma alternativa correta:

✂️ a) V – F – V – V.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) F – V – F – F.
✂️ d) V – V – F – V.
✂️ e) V – F – V – F.

18Q1073417 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Técnico Ambiental, Prefeitura de Retirolândia BA, ISET, 2024

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza tem o seguinte objetivo:

✂️ a) Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento.
✂️ b) Buscar o apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.
✂️ c) Incentivar as populações locais e as organizações privadas a estabelecerem e administrarem unidades de conservação dentro do sistema nacional.
✂️ d) Assegurar, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das unidades de conservação.
✂️ e) Permitir o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres.

20Q1050644 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Direito, TCE PA, FGV, 2024

A Medida Provisória X, posteriormente convertida em Lei, dispôs sobre os limites territoriais de algumas unidades de conservação criadas por decreto, a fim de que no local fossem construídas usinas hidrelétricas. À época da edição da medida provisória, havia relevância e urgência que justificavam a edição da medida, em que pese o fato de os empreendimentos hidrelétricos que justificassem a desafetação das áreas ainda dependessem de licenciamentos ambientais, nos quais seriam analisados os impactos e avaliada a conveniência e escolha dos sítios a serem efetivamente alagados.

Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) As Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Áreas de Reserva Legal são espécies de espaços territoriais especialmente protegidos, diferentemente das unidades de conservação.
✂️ b) A aplicação do princípio da proibição do retrocesso socioambiental não pode engessar a ação legislativa e administrativa, sendo constitucionalmente permitido conferir certa margem de discricionariedade às autoridades públicas em matéria ambiental, para dispor sobre desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação como ocorreu no caso da edição da Medida Provisória X.
✂️ c) É constitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, desde que feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que as criou, o que não ocorreu no caso da Medida Provisória X, considerando que as unidades de conservação foram criadas por meio decreto.
✂️ d) A proteção ao meio ambiente é um limite material explícito à edição de medida provisória, pois consta expressamente do elenco das limitações previstas no Art. 62, § 1º, da CF/88.
✂️ e) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.