Questões de Sistema Nacional Defesa Consumidor com Gabarito (Comentado)

Q804834 • Legislação e Decretos • Sistema Nacional Defesa Consumidor • Prefeitura de Ituiutaba MG • Fiscal de Defesa do Consumidor

O descumprimento referente as normas de proteção e defesa do consumidor é apurado em Processo Administrativo. Em conformidade com o Decreto nº 2.181/97, sobre a notificação ao infrator é INCORRETO afirmar:

a) Acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo, a notificação far-se-á por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR).
b) O infrator tem o prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa.
c) A notificação será feita por edital, caso o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado.
d) Nenhuma das alternativas.

Analisando...

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