Questões de Sistema recursal trabalhista com Gabarito (Comentado)

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Q369989 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESPE CEBRASPE

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

a) não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.
b) apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
c) o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
d) a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

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Q369889 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESPE CEBRASPE

A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta.

a) Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF.
b) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
c) Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento.
d) O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira.

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Q369888 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESPE CEBRASPE

Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista será cabível

a) quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal.
b) quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs.
c) quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à CF.
d) nos casos em que haja flagrante injustiça.

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Q369809 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESPE CEBRASPE

No Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabem embargos de decisões de turmas

a) que divergirem entre si.
b) contrárias à letra da lei federal.
c) divergentes da decisão proferida pelo Tribunal Pleno.
d) contrárias entre si quando a decisão recorrida estiver de acordo com súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

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Q369733 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESPE CEBRASPE

Considerando o recurso de embargos, após a edição da Lei n.º 11.496/2007, assinale a opção correta.

a) São incabíveis os embargos contra decisão proferida, em agravo, por Turma do TST, que tenham a finalidade de impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.
b) São cabíveis os embargos contra as decisões que, tomadas por turmas do TST, contrariarem a letra de lei federal e(ou) da CF.
c) Cabem embargos para impugnar decisão não unânime prolatada em dissídio coletivo de competência originária do TST.
d) Cabem embargos contra decisão proferida pelo tribunal pleno, salvo se a decisão estiver em consonância com súmula ou jurisprudência uniforme do TST.

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Q369721 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESPE CEBRASPE

Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Nas execuções, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou presidente.
b) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF.
c) Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.
d) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.

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Q261360 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • FCC • TRT 15a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

Na reclamação trabalhista ”A”, a empresa reclamada interpôs Recurso Ordinário. Na reclamação trabalhista “B”, a reclamante interpôs Recurso de Revista. Na reclamação trabalhista “C”, a reclamante interpôs Embargos no Tribu- nal Superior do Trabalho e na reclamação trabalhista “D”, a empresa reclamada interpôs Agravo de Petição. De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, caberá Recuso Adesivo, no prazo de oito dias, nas reclamações trabalhistas.

a) D e C, apenas.
b) B e C, apenas.
c) A, B, C, apenas.
d) A e B, apenas.
e) A, B, C, D.

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Q260427 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESPE CEBRASPE • TRT 8a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

Com relação aos recursos previstos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) O prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias.
b) Contra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos cabe recurso ordinário.
c) No rito sumaríssimo, somente é possível a interposição de recurso de revista quando houver ofensa literal a norma constitucional.
d) No processo do trabalho de decisão interlocutória, sempre é possível a interposição de agravo de instrumento.
e) O prazo para interposição de recurso ordinário é de cinco dias.

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Q258012 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • FCC • TRT 7a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

Das decisões definitivas dos Tribunais Regionais de Trabalho em processos de sua competência originária, é cabível

a) Recurso Ordinário, no prazo de dez dias.
b) Agravo Regimental, no prazo de dez dias.
c) Agravo Regimental, no prazo de oito dias.
d) Agravo de Instrumento, no prazo de oito dias.
e) Recurso Ordinário, no prazo de oito dias.

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Q256628 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • FCC • TRT 15a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas.

a) não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
b) impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa disposição legal.
c) impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo cabível agravo de instrumento no prazo de oito dias.
d) impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo cabível agravo regimental no prazo de oito dias.
e) impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo cabível agravo regimental no prazo de dez dias.

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Q252298 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • FCC • TRT 7a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

Da decisão proferida na fase de execução caberá, ao Tribunal Regional do Trabalho, desde que o recorrente delimite, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, Agravo

a) de Instrumento, no prazo de dez dias.
b) de Petição, no prazo de dez dias.
c) de Petição, no prazo de oito dias.
d) Regimental, no prazo de oito dias.
e) de Instrumento, no prazo de oito dias.

92

Q251361 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • FCC • TRT 12a Região • Técnico Judiciário

Larissa ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa “SAX Ltda”. A referida reclamação foi julgada procedente e a empresa condenada ao pagamento de R$ 20.000,00. A reclamada interpôs recurso ordinário, mas deixou de recolher as custas processuais pertinentes. O M.M juiz a quo, em seu juízo de admissibilidade, negou seguimento ao referido recurso. Neste caso:

a) a empresa deverá interpor Recurso de Revista que será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
b) a empresa deverá interpor Embargos que será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
c) a empresa deverá interpor Agravo de Petição que será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho competente.
d) a empresa deverá interpor Agravo de Instrumento que será julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho competente.
e) esta decisão é irrecorrível, de acordo com artigo ex- presso da Consolidação das Leis do Trabalho.

93

Q226872 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESPE CEBRASPE • PGE BA • Procurador do Estado

📖 Texto associado ▼

Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento consolidado do TST, recurso sem assinatura deve ser considerado inexistente. Será considerado válido o apelo se assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.

a) Certo
b) Errado

94

Q223133 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador

Com relação aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

a) Em procedimento sumaríssimo, é possível a interposição de recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial.
b) O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao tribunal a análise de pedido não apreciado na sentença.
c) É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão.
d) A contagem do prazo para a apresentação dos originais de recurso interposto por fac-símile começa a fluir do dia seguinte à interposição do recurso.
e) O agravo de petição somente é cabível após estar seguro o juízo.

95

Q192680 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

📖 Texto associado ▼

Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos trabalhistas.

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse de empresas públicas e sociedades de economia mista.

a) Certo
b) Errado

96

Q190601 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

📖 Texto associado ▼

Julgue os itens subsequentes, relativos aos recursos trabalhistas.

O recurso de embargos tem o objetivo de unificar a jurisprudência das turmas do TST ou de decisões nãounânimes em processos de competência originária do TST. Não são cabíveis quando se pretende interpretar cláusula de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou regulamento de empresa, ressaltando-se que sua admissibilidade por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da CF tido como violado.

a) Certo
b) Errado

97

Q189501 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho.

Os recursos trabalhistas são interponíveis no prazo regular de oito dias da ciência da decisão recorrida, tendo efeito apenas devolutivo, excetuados os embargos de declaração, que devem ser opostos no prazo de cinco dias e têm efeito interruptivo para a interposição de recurso subsequente; à União, quando recorrente, é concedido prazo em dobro para recorrer.

a) Certo
b) Errado

98

Q187716 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado Júnior

Sr. S apresenta exceção de incompetência em processo que tramita na 88 Vara do Trabalho, sediada no município de Aires. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caso a decisão seja terminativa, caberá o seguinte recurso:

a) agravo
b) apelação
c) extraordinário
d) ordinário
e) especial

99

Q178182 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público

📖 Texto associado ▼

Julgue os itens a seguir com base na legislação e na
jurisprudência trabalhistas.

À Subseção de Dissídios Individuais I do TST somente cabe recurso de embargos por violação direta da CF ou da legislação federal, tendo sido eliminada a possibilidade de sua interposição por divergência jurisprudencial entre as Turmas do referido tribunal.

a) Certo
b) Errado

100

Q176277 • Direito Processual do Trabalho • Sistema recursal trabalhista • FCC • DPE MA • Defensor Público

São pressupostos recursais no processo do trabalho:

a) sucumbência, preparo e garantia do Juízo, sempre pela penhora.
b) tempestividade, fungibilidade, gratuidade e duplo grau.
c) fungibilidade, tempestividade, legitimidade e assiduidade.
d) recorribilidade da decisão, tempestividade e gratuidade processual.
e) sucumbência, recolhimento de custas e do depósito recursal e tempestividade.

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