Questões de Sistema Tributário Nacional com Gabarito (Comentado)

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Q667651 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • IBADE • Prefeitura de São Felipe D Oeste RO • Controlador Interno • 2020

A União só poderá instituir impostos residuais através da/de:

a) Lei federal.
b) Lei extraordinária.
c) Lei estadual.
d) Lei complementar.
e) Lei ordinária ou Medida provisória.

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Q471043 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • IADES • Agência de Promoção de Exportações e Investimentos • Analista • 2018

Os impostos que integram o Sistema Tributário Nacional possuem características e elementos próprios que os diferenciam uns dos outros. Nesse contexto, é correto afirmar que o

a) Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos cumulativos.
b) Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza é informado pelo critério da generalidade.
c) Imposto Territorial Rural (ITR) não pode ter alíquotas progressivas.
d) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre o serviço de comunicação.
e) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo.

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Q470950 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • UFPR • TCE PR • Assessor Jurídico

Como são denominadas as despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação?

a) Despesas de custeio
b) Despesas de capital
c) Transferências correntes
d) Investimento
e) Inversões financeiras

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Q470932 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Contador

No que concerne ao PIS/PASEP, à COFINS e à CIDE, com base nas disposições da legislação constitucional e tributária, julgue os itens que se seguem.

A contribuição para o PIS/PASEP incide sobre o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica caracterizada como contribuinte desse tributo, incluindo-se nesse montante o resultado positivo - lucro -, obtido em decorrência de avaliação de investimento em participações societárias pelo método da equivalência patrimonial - valor do patrimônio líquido.

a) Certo
b) Errado

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Q470908 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • FCC • SAEB BA • Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Com base na teoria da tributação, é INCORRETO afirmar:

a) O princípio do benefício afirma que o contribuinte deve contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo dos bens públicos.
b) O conceito da neutralidade afirma que o imposto não deve provocar distorção na alocação de recursos da economia.
c) O conceito de simplicidade relaciona-se com a facilidade da operacionalização da cobrança do tributo.
d) O princípio da eqüidade vertical afirma que as contribuições dos contribuintes devem diferenciar-se conforme suas respectivas capacidades de pagamento.
e) O princípio da eqüidade horizontal afirma que quem recebe menos renda deve pagar uma proporção maior de impostos relativamente às pessoas com renda mais alta.

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Q470905 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • CESPE CEBRASPE • Secretaria de Estado da Fazenda AL • Agente Controlador de Arrecadação

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.

O estado de Alagoas pode instituir imposto sobre o papel destinado à impressão de um jornal de grande circulação em uma cidade do estado.

a) Certo
b) Errado

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Q470847 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas

Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, a primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a seguir, será:

a) 1º de janeiro de 2009.
b) 1º de abril de 2009.
c) 1º de novembro de 2008.
d) 2 de julho de 2008.
e) 29 de setembro de 2008.

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Q470833 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • CESPE CEBRASPE • TCE TO • Técnico de Controle Externo

Acerca do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

a) É lícita a instituição de taxa que tenha por base de cálculo o montante relativo a operação de crédito, câmbio e seguro.
b) Caso venha a ser criado um novo território federal, caberá a este a instituição de impostos estaduais e municipais.
c) Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico.
d) As contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios.
e) O papel destinado à impressão de periódicos goza de imunidade quanto ao pagamento de impostos.

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Q470783 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo

Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Somente as religiões reconhecidas pelo Estado fazem jus à imunidade constitucional que abarca seu patrimônio, renda e serviços.

a) Certo
b) Errado

70

Q470772 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • SOCIESC • Companhia Águas de Joinville • Advogado

O direito tributário preocupa-se com as regras para instituições de tributos, acerca de tais regras, é possível afirmar que:

a) nosso ordenamento prevê dois tipos de tributos, os impostos e as taxas;
b) os impostos são a contraprestação pelos serviços prestados pela Administração Pública;
c) não é possível instituir tributo com efeito de confisco;
d) o princípio da anterioridade tributária impede a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei;
e) é possível instituir tributo através de decreto legislativo, desde que seja cobrado somente no ano seguinte da sua criação.

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Q470758 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • FJG • Prefeitura do Rio de Janeiro RJ • Fiscal de Rendas

A imunidade tributária, como norma de não incidência, implica a proibição de instituir:

a) contribuição de melhoria
b) contribuição social
c) imposto
d) taxa

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Q470751 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas

Sobre os princípios que regem nosso Sistema Tributário Nacional é correto afirmar:

a) Não se aplica o Princípio da Anterioridade a: Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis.
b) O princípio da Vedação de Confisco tem por objetivo estabelecer a tributação justa e livre de arbitrariedade, não se aplica, porém, a todas as espécies tributárias, mas somente aos tributos de natureza vinculada à atuação estatal.
c) Em razão do princípio da Isonomia Tributária, é vedada à União a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
d) O princípio da Capacidade Contributiva não se aplica às taxas e às contribuições de melhoria, mas tão somente aos impostos.
e) Em razão do princípio da Imunidade Recíproca é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios tributar o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros, inclusive aqueles relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

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Q470750 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

Nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.o 8.137, de 1990, o núcleo da figura delitiva principal é suprimir ou reduzir tributos com a intenção de causar dano ao erário público, tratando-se, portanto, de crimes de resultado.

a) Certo
b) Errado

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Q470748 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • ESAF • Prefeitura de Fortaleza CE • Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

Assinale a opção que apresenta resposta correta.

a) A União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
b) Aos Municípios pertencem vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual.
c) Do produto da arrecadação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF), a União entregará vinte por cento aos Municípios, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
d) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
e) Do montante da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), cobrado na operação de origem, relativa ao ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é assegurada a transferência de setenta por cento para o Município de origem.

75

Q470732 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

O Estado ou Município, em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos:

a) se tiver sua dívida honrada pela União, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, até a total liquidação dessa dívida
b) se não observar os limites para o estoque da dívida
c) se exceder os limites de gasto com pessoal
d) se deixar de instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência
e) se não cumprir os limites constitucionais relativos a despesas com educação e saúde

76

Q470727 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • ESAF • SEFA PA • Fiscal de Tributos Estaduais

Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados que requerem aprovação congressional, começam a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro

a) com a aprovação do projeto de acordo internacional pelo Congresso Nacional, que o faz por meio de decreto legislativo.
b) com o início da vigência dos decretos que os promulgaram.
c) com a troca dos instrumentos de ratificação.
d) com a assinatura do projeto de acordo internacional.
e) com a rubrica do texto convencional, feita pelos chefes das delegações nacionais.

77

Q470715 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • CESPE CEBRASPE • CESAN ES • Técnico Assistente

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Um imposto é não-cumulativo quando pode ser compensado com outros tributos devidos pelo mesmo contribuinte.

a) Certo
b) Errado

78

Q470710 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • CESPE CEBRASPE • CESAN ES • Técnico Assistente

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

As empresas devem recolher, a título de contribuição destinada à seguridade social, o percentual de 15% sobre o total das remunerações pagas no decorrer do mês aos segurados contribuintes individuais e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados.

a) Certo
b) Errado

79

Q470667 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Contador

No que concerne ao PIS/PASEP, à COFINS e à CIDE, com base nas disposições da legislação constitucional e tributária, julgue os itens que se seguem.

As entidades sem fins lucrativos discriminadas pela legislação aplicável, bem como as pessoas jurídicas de direito público interno, entre outras, devem proceder, obrigatoriamente, à apuração mensal da contribuição para o PIS/PASEP.

a) Certo
b) Errado

80

Q470645 • Direito Tributário • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

De acordo com a Constituição Federal, os seguintes tributos compõem a totalidade do Sistema Tributário Nacional:

a) imposto, taxa e contribuição de melhoria.
b) imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição parafiscal e empréstimo compulsório.
c) imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição social e empréstimo compulsório.
d) imposto, taxa, contribuição de melhoria, CPMF e empréstimo compulsório.

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