Questões de Concursos Sistema Único de Saúde

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1Q986627 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Assistente Social, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

A Lei Federal 8.142/1990 é um marco importante para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa lei, analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei 8.142/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, que atuam na formulação e no controle das políticas de saúde;
II. As transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde são realizadas de forma automática e regular, sem a necessidade de contrapartida dos estados e municípios;
III. Os Conselhos de Saúde são compostos de forma paritária, com representação de usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços;
IV. A Lei 8.142/1990 determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) devem ser utilizados de forma exclusiva para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde;
V. As Conferências de Saúde são realizadas a cada quatro anos, com o objetivo de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipal, estadual e nacional.

Assinale a alternativa correta.
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2Q976388 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Farmacêutico Bioquímico, Prefeitura de Pinhalão PR, FAU, 2025

A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) são regulamentados por diferentes normativas legais e infralegais. Com base nessas normativas, assinale a alternativa correta:
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3Q1064712 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Morungaba SP, Avança SP, 2025

De acordo com o § 2° da Lei Federal nº 8.142/1990, observe o enunciado, e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente para completar a lacuna:
___________________ é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.
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4Q1064717 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Morungaba SP, Avança SP, 2025

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, em seu Art. 19-I, dispõe que o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece o atendimento domiciliar e a internação domiciliar como modalidades de cuidado. Sobre esses serviços assinale a alternativa correta:
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5Q1064718 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Morungaba SP, Avança SP, 2025

Em consonância com a Lei Federal nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para:
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6Q983311 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

De acordo com o Art. 7º da Lei nº 8080, os serviços públicos de saúde devem seguir os princípios estabelecidos no Art. 198 da Constituição Federal, que incluem a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:


I. Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

II. Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

III. entralização dos serviços de saúde nas grandes capitais, sem considerar a atuação de municípios menores ou regiões periféricas.


É CORRETO o que se afirma em:

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7Q1065232 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Inimutaba MG, Prefeitura de Inimutaba MG, 2025

A Lei nº 8.080/1990 organiza as ações de saúde em todo território nacional, contemplando princípios fundamentais do SUS. Assinale a alternativa CORRETA:
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8Q978713 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Especialista em Urgência e Emergência, Prefeitura de Flores de Goiás GO, IV UFG, 2025

O dever do Estado de assegurar o direito à saúde de todos os cidadãos brasileiros fundamentou a criação e a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) no país. No entanto, segundo aspecto legal que define o SUS, assegurar o direito à saúde é também um dever das pessoas, da família, das
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9Q957482 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde, Especialização Técnica em Saúde do Trabalhador, EBSERH, FGV, 2025

A Portaria GM/MS nº 502, de 1º de junho de 2023, institui o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando os eixos estruturantes desse Programa, o técnico de enfermagem exerce um importante papel junto aos trabalhadores, de modo a ajudá-los nas medidas de promoção da saúde, prevenção e tratamento do tabagismo. Para uma atuação responsável e eficaz, o conhecimento sobre esse tema é primordial na elaboração de ações de educação em saúde.

Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O fumo passivo acomete especialmente as crianças, que correm o risco de desenvolver pneumonia, bronquite, agravamento de asma; com os adultos ocorrem incômodos, mas eles não correm risco de ter as mesmas doenças que o fumante.
( ) Deve-se informar ao tabagista que, entre os tratamentos disponíveis no SUS, há o medicamentoso por meio de adesivo, goma e pastilha, e que a duração do tratamento é de 12 meses e inclui a manutenção da abstinência.
( ) Se o trabalhador manifestar preocupação com o ganho de peso deve ser orientado para o fato de que isso é temporário, e que, na maioria dos casos, ocorre nos primeiros meses pós-cessação.
( ) A alternativa de uso de cigarros eletrônicos deve ser descartada, pois ele aumenta o risco para a síndrome respiratória aguda grave e, além disso, os cigarros eletrônicos podem causar danos ambientais tais como incêndios e explosões.

As afirmativas são, respectivamente,
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10Q975658 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Procurador da República, MPF, MPF, 2025

Analise as seguintes assertivas:

I - As despesas realizadas diretamente pelos Municípios com medicamentos quaisquer dispensados aos usuários do SUS – Sistema Único de Saúde devem ser suportadas pela União, mediante compensação posterior de créditos orçamentários.
II - Integra o conjunto de direitos subjetivos fundamentais do cidadão à saúde universal, exigíveis em juízo, o recebimento pelos Poderes Públicos de todo fármaco já registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, mesmo que, por atraso burocrático, não esteja incluído nas listas de dispensação do SUS, não importando a capacidade financeira do paciente para arcar com os custos do medicamento.
III - O medicamento não registrado na ANVISA – Agência de Vigilância Sanitária, buscado para tratamento médico de cidadão, independentemente da condição financeira deste, deve-lhe ser assegurado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, uma vez comprovado que a mesma agência já aprovou a sua importação.
IV - Ao paciente internado, por sua livre vontade, em estabelecimento hospitalar integrante do sistema público de saúde não se admite invocar motivo religioso para se recusar a tratamento de saúde que, segundo critérios de medicina baseada em evidências, seja de comprovada eficácia e útil à sua recuperação.

Assinale a opção correta:
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11Q953901 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

Os serviços públicos de saúde e os privados contratados ou conveniados que fazem parte do SUS são organizados conforme as diretrizes estabelecidas no art. 198 da Constituição Federal de 1988, respeitando também os princípios dispostos no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. De acordo com essa lei, o princípio da equidade significa:
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12Q1065263 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Viamão RS, FUNDATEC, 2025

O ACS deve acompanhar a saúde da população feminina adscrita em seu território, orientando sobre consultas e exames previstos para prevenção e promoção da saúde das mulheres. Com base nos direitos das mulheres previstos na Lei nº 14.737/2023, que alterou a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Lei nº 14.737/2023 ampliou o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
II. Toda mulher tem direito a ser acompanhada por pessoa maior de idade durante todo o período de atendimento, seja em consultas, exames ou procedimentos realizados em serviços de saúde públicos ou privados.

III. Toda mulher tem direito de levar os filhos menores de idade para atendimentos de consultas, exames e procedimentos, em instituições públicas e privadas, quando não tiver onde ou com quem deixar os menores.
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13Q957748 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde, Técnico de Enfermagem, Prefeitura de Porto Amazonas PR, FAU, 2025

O “princípio da equidade” é um dos “princípios doutrinários”:
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14Q996920 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Grupo Clínica Médica, EBSERH, FGV, 2025

Avalie, com base na Lei nº 8.142/1990, se os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da Administração Direta e Indireta;
II. investimentos de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Conselho de Saúde;
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV. cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Estão corretos os itens
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15Q1016377 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Especialidade Serviço Social, MPECE, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte à luz da Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990).

O atendimento e a internação domiciliares, conduzidos por equipes multidisciplinares que atuam nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e de reabilitação, exigem indicação médica e o consentimento expresso do paciente e de sua família.

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16Q953913 | Enfermagem, Sistema Único de Saúde, Técnico em Enfermagem, Prefeitura de Catas Altas MG, Prefeitura de Catas Altas MG, 2025

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta as ações e serviços de saúde no país, garantindo o acesso gratuito à saúde para todos os cidadãos. Leia os seguintes conceitos abaixo:

I - Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II - Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
III - Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos de qualquer atividade do cotidiano de vida dos cidadãos.
IV - Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, somente no nível de atenção básica a saúde, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

De acordo com as afirmativas acima, marque a alternativa CORRETA:

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17Q1016378 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Especialidade Serviço Social, MPECE, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item seguinte à luz da Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990).

Se uma paciente mulher precisar ser submetida a sedação para realização de exame em unidade de saúde e não indicar um acompanhante, a unidade de saúde deverá designar alguém para acompanhá-la, preferencialmente uma profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente.

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18Q1065028 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Siderópolis SC, PS Concursos, 2025

“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.

O texto acima refere-se a qual Lei?
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19Q1065029 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Siderópolis SC, PS Concursos, 2025

De acordo com o Decreto 7.508/2011, Seção I – Das Regiões de Saúde, artigo 5º: Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de, EXCETO:
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20Q1065030 | Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde, Agente Comunitário de Saúde, Prefeitura de Siderópolis SC, PS Concursos, 2025

De acordo com a Lei Federal 8.080/1990, em seu artigo Art. 7º menciona que: As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

Com base no enunciado e afirmativas acima, marque a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:
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