Questões de Sistema Único de Saúde SUS com Gabarito (Comentado)

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Q846718 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Farmacêutico Bioquímico • 2020

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde. III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde. IV. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Somente as assertivas II e III estão corretas.
c) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

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Q846638 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Nutricionista • 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.080/90, a saúde do trabalhador não abrange as informações repassadas ao trabalhador ou à sua respectiva entidade sindical sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional ou do trabalho.

II. De acordo com a Lei nº 8.080/90, a vigilância epidemiológica compreende um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

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Q846552 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • ADM TEC • Prefeitura de Araçoiaba PE Assistente Social • 2020

Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

a) No âmbito de competência do Sistema Único de Saúde, a saúde do trabalhador abrange a participação da normatização, da fiscalização e do controle das condições de produção, de extração, de armazenamento, de transporte, de distribuição e de manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador, conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 8.080, de 1990.
b) A realização de revisões periódicas da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais, é uma atitude vedada no âmbito da saúde do trabalhador, conforme previsto pelo artigo 6º da Lei nº 8.080, de 1990.
c) A participação na normatização, na fiscalização e no controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições, nas organizações e nas empresas públicas e privadas, são exemplos de ações desprovidas de justificativa técnica e sem previsão na Lei nº 8.080, de 1990.
d) O conceito de saúde do trabalhador, à luz da Lei nº 8.080, de 1990, compreende a avaliação do impacto que as tecnologias provocam na saúde dos profissionais de uma instituição, sempre com o objetivo de agravar os riscos e o absenteísmo entre os colaboradores de uma instituição.

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Q846530 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • IADES • SES DF • Gestor de Políticas Públicas para Saúde • 2020

A Lei no 8.080/1990 estabelece, no artigo 12 do respectivo capítulo III, Da Organização, da Direção e da Gestão, a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Com objetivo de ampliar a participação social, o CNS conta com 18 comissões intersetoriais, que acompanham e fiscalizam as ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Acerca do exposto, julgue os itens a seguir.

Cada comissão tem, exclusivamente, representações de gestores e trabalhadores do SUS.

a) Certo
b) Errado

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Q846486 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal Sanitário • 2020

O SUS é constituído pelas ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde organizadas de forma regionalizada e hierarquizada.

Sobre a hierarquização, assinale a alternativa incorreta.

a) O Serviço de Atenção Primária é uma porta de entrada das ações e dos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde.
b) Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas portas de entrada.
c) O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela Atenção Secundária.
d) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

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Q846355 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • GUALIMP • Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Técnico de Enfermagem • 2020

Conforme explicitado pela Lei 8.080/90, compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS:

a) Em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) Definindo diretrizes obrigatórias aos Estados e Distrito Federal.
c) Criando dinâmicas de subordinação e subsidiariedade, nas ações nos Estados, Municípios e Distrito Federal.
d) Criando leis específicas, de iniciativa do Poder Executivo Federal, sem tramitação legislativa.

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Q846290 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • ADM TEC • Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Bioquímico • 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os municípios não podem constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. II. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do Sistema Único de Saúde e se completa na rede regionalizada e hierarquizada. Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

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Q846148 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Nutricionista Escolar • 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) inclui entre seus objetivos a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. O SUS também inclui no seu campo de atuação a realização de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

II. Entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), incluise a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assim como a realização de ações de identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

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Q845748 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • GUALIMP • Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Técnico de Enfermagem • 2020

De acordo com a Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990, é CORRETO afirmar que:

a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo apenas o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
b) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
c) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Ministério da Saúde.
d) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter suplementar.

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Q845577 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • ADM TEC • Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Bioquímico • 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares do Sistema Único de Saúde incluem-se os procedimentos médicos e de enfermagem necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. II. O Sistema Único de Saúde deve garantir o acesso integral, universal e igualitário à população brasileira. Nesse sentido, estão incluídas no seu campo de atuação, entre outras ações, a formulação e execução da política de sangue e seus derivados. Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

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Q845396 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • FUNDATEC • GHC RS Provas Médico • 2020

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, analise as seguintes assertivas sobre as competências da direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da União:

I. Definir e coordenar os sistemas: de redes integradas de assistência de alta complexidade, de rede de laboratórios de saúde pública, de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária.

II. Em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do SUS ou que representem risco de disseminação nacional, a União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária.

III. Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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Q845377 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • Asconprev • Prefeitura de Moreilândia PE Agente Comunitário de Saúde • 2020

O Agente Comunitário de Saúde exerce papel fundamental na consolidação do SUS, devendo para o desempenho adequado de suas funções, deter conhecimento sobre o sistema. Dessa forma, embasado na Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, julgue os itens a seguir:
I- É objetivo do Sistema Único de Saúde a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. II- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. III- Não compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
Assinale a alternativa correta:

a) Apenas as alternativas I e III estão corretas.
b) Apenas a alternativa I está correta.
c) Apenas as alternativas I e II estão corretas.
d) Todas as alternativas estão incorretas.
e) Todas as alternativas estão corretas.

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Q845287 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • FSPSS • FSPSS Médico Especialista Ginecologista • 2020

A Lei Federal n° 8.080/1990 que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, estabelece, em seu art. 7o, o princípio de integralidade dos cuidados de saúde. Esse princípio obriga a que:

a) os pacientes portadores de doenças agudas sejam tratados em locais distintos daqueles dos portadores de doenças crônicas.
b) os serviços coletivos sejam prestados pelos municípios, e os curativos, pelas outras esferas de governo, de maneira integrada.
c) o conjunto das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, deve compor um conjunto articulado e integrado.
d) as equipes de saúde devem ser sempre multiprofissionais, capazes de dar conta da unidade biopsicossocial dos pacientes.
e) serviços de prevenção no âmbito da saúde pública devem ser organizados para tratamento na rede de hospitais e postos de saúde, e os de reabilitação em centros especializados.

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Q845169 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • GUALIMP • Prefeitura de Quissamã RJ Auxiliar de Saúde Bucal • 2020

A Lei 8.080/1990 estabelece as atribuições de cada ente perante o Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre esse tema analise as atribuições apresentadas abaixo.

? Executar serviços de vigilância sanitária.

? Formar consórcios administrativos intermunicipais.

? Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

As três atribuições apresentadas são competência da:

a) Direção nacional do SUS.
b) Direção estadual do SUS.
c) Direção municipal do SUS.
d) União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

35

Q845026 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • ADM TEC • Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Bioquímico • 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde constituem campo de prática para ensino e pesquisa, devendo obedecer a normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional. II. Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção. Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

36

Q844945 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • ADM TEC • Prefeitura de Gravatá PE • Nutricionista • 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) inclui entre seus objetivos a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. O SUS também inclui no seu campo de atuação a realização de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

II. Entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), inclui-se a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assim como a realização de ações de identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

37

Q844600 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • ADM TEC • Terapeuta Ocupacional • 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares do Sistema Único de Saúde incluem-se os procedimentos médicos e de enfermagem necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

II. O Sistema Único de Saúde deve garantir o acesso integral, universal e igualitário à população brasileira. Nesse sentido, estão incluídas no seu campo de atuação, entre outras ações, a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

38

Q844279 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • FAFIPA • Prefeitura de Arapongas PR Farmacêutico Bioquímico • 2020

Conforme dispõe na Lei 8080/90, em relação ao seu financiamento, o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá contar também com outras fontes ou recursos provenientes de:

I. Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde. II. Ajuda, contribuições, doações e donativos. III. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital. IV. Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). V. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Somente as assertivas II, III e V estão corretas.
c) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
d) Somente as assertivas III e IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

39

Q844255 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • IADES • SES DF • Gestor de Políticas Públicas para Saúde • 2020

A Lei no 8.080/1990 estabelece, no artigo 12 do respectivo capítulo III, Da Organização, da Direção e da Gestão, a criação de comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Com objetivo de ampliar a participação social, o CNS conta com 18 comissões intersetoriais, que acompanham e fiscalizam as ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Acerca do exposto, julgue os itens a seguir.

As comissões intersetoriais têm como objetivo assessorar o plenário do CNS na formulação de estratégias e no controle da execução de políticas públicas de saúde, reiterando os princípios do SUS e do controle social.

a) Certo
b) Errado

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Q844052 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde SUS • ADM TEC • Terapeuta Ocupacional • 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei Federal nº 8.080, de 1990, entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

II. Está incluída, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, assim como as ações de assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

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