No que diz respeito aos aspectos penais e processuais penais da
Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), assinale a afirmativa
correta.
✂️ a) Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de
genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou
crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do
Tribunal Penal Internacional, ressalvada a possibilidade de
concessão de indulto pelo Congresso Nacional. ✂️ b) A condenação com sentença transitada em julgado relativa à
prática de qualquer infração penal, dolosa ou culposa, poderá
dar causa à expulsão, desde que passível de pena privativa de
liberdade. ✂️ c) A extradição configura medida de cooperação internacional
entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede
ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia,
exclusivamente, condenação criminal definitiva. ✂️ d) Não se concederá a extradição quando o extraditando estiver
sendo investigado em inquérito policial formalmente
instaurado. ✂️ e) O processamento da expulsão em caso de prática de crime
comum não prejudicará a progressão de regime, o
cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo
ou a concessão de quaisquer benefícios concedidos em
igualdade de condições ao nacional brasileiro.