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1Q1050315 | Legislação dos TRFs, Stf, Direito, TCE PA, FGV, 2024

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio orçamentário da não afetação ou da não vinculação das receitas

✂️ a) lei estadual que institui programa que vincula parte da receita do ICMS ao Fundo Estadual de Cultura.
✂️ b) lei estadual que majorou a alíquota do ICMS e vinculou parte da diferença apurada ao custeio da segurança pública do Estado.
✂️ c) lei municipal que institui reajuste automático vencimentos dos servidores daquele município, vinculado ao incremento da arrecadação do ISS.
✂️ d) norma estadual que destinou uma porcentagem da receita resultante de impostos à manutenção e conservação das escolas públicas.
✂️ e) lei municipal que vinculou a fundo o produto da participação do Município na receita de ICMS.

3Q445556 | Direito Constitucional, STF, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Ocorre usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal quando o Tribunal de Justiça do Estado, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade da norma da Constituição Estadual usada como parâmetro do controle de constitucionalidade de lei municipal.
✂️ b) Normas remissivas de Constituição Estadual (compreendidas como aquelas cujo conteúdo é tomado de empréstimo de norma constitucional federal) não servem como parâmetro para controle abstrato de constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça, haja vista que têm caráter dependente e incompleto, somente se integrando a partir da combinação com o componente externo à Constituição Estadual.
✂️ c) Não é exigível o quorum de maioria absoluta no julgamento de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida em representação de inconstitucionalidade por Tribunal de Justiça estadual.
✂️ d) Quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no Supremo Tribunal Federal, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da Constituição Federal, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal até o julgamento final da ação direta proposta perante o Tribunal Estadual.
✂️ e) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados, e que estejam expressamente replicadas no texto da Constituição Estadual.

4Q444820 | Direito Constitucional, STF, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

De acordo com o art. 102, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e julgar originariamente

✂️ a) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal, o Território e o Município.
✂️ b) os conflitos de competência entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre o STJ e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
✂️ c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados e os Municípios, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
✂️ d) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ e) a ação em que metade dos membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

6Q446228 | Direito Constitucional, STF, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

A Assembleia Legislativa de certo Estado da Federação recebeu representação de cidadãos requerendo a instauração de processo contra o Governador para apuração de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado. A representação foi arquivada, sob o fundamento de que os crimes de responsabilidade do Governador devem estar previstos em lei federal. Paralelamente, e independentemente de autorização da Assembleia Legislativa do Estado, o órgão jurisdicional competente recebeu a denúncia para apuração e julgamento de crime comum, supostamente cometido pelo Governador, tendo instaurado o respectivo processo penal e concedido medida cautelar para o fim de afastá-lo do cargo. Considerando as normas constitucionais aplicáveis à matéria, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a representação foi arquivada por motivo

✂️ a) compatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário não poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, sendo que o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal, mas não afastado o Governador nessa situação.
✂️ c) compatível com a Constituição Federal, assim como compatibilizam-se com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.
✂️ d) incompatível com a Constituição Federal, assim como não se compatibilizam com a Constituição Federal a instauração do processo penal e o afastamento do Governador pelo órgão do Poder Judiciário.
✂️ e) incompatível com a Constituição Federal, mas o órgão do Poder Judiciário poderia ter instaurado o processo penal e afastado o Governador.

7Q448789 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

Servidores ocupantes de cargos efetivos de Técnico Administrativo nos quadros de apoio da Defensoria Pública de determinado Estado obtêm, em juízo, reconhecimento do direito a perceberem adicional por produtividade criado por lei para ocupantes de cargos efetivos de Técnico Administrativo no âmbito de Secretarias de Estado, sob o fundamento de que a lei em questão teria ofendido o princípio da isonomia, ao não conceder a verba a todos os servidores estaduais ocupantes de cargos com as mesmas atribuições. Sendo a decisão confirmada em segunda instância e mantida por seus próprios fundamentos, a parte vencida, tempestivamente, interpõe recurso extraordinário, visando à reforma do julgado.

Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, o recurso extraordinário

✂️ a) possui repercussão geral, por ter a decisão recorrida contrariado súmula vinculante do STF sobre a matéria.
✂️ b) não é admissível, por inexistir ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal, embora seja cabível, no caso, reclamação perante o STF, por contrariedade da decisão recorrida a súmula vinculante sobre a matéria.
✂️ c) deverá ter seguimento negado, no Tribunal a quo, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com súmula vinculante do STF sobre a matéria.
✂️ d) deverá ser admitido, no Tribunal a quo, por ter sido suscitada questão constitucional, no caso, mas não será conhecido, no STF, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em conformidade com súmula vinculante do STF sobre a matéria.
✂️ e) será admissível, desde que seja comprovada a existência de repercussão geral de questão constitucional referente à autonomia administrativa e financeir a da Defensoria Pública.

9Q448556 | Direito Constitucional, STF, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

Muitos anos após a publicação de Lei federal que dispunha sobre políticas públicas na área de saúde, o Pleno de determinado Tribunal Regional Federal decidiu pela sua inconstitucionalidade formal. Surpresa com o teor do acórdão proferido no caso concreto, que destoava por completo de todas as decisões até então proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, a União decidiu, 5 dias após a publicação do julgado, utilizar o instrumento processual adequado à sua reforma, pois, no seu entender, era nítida a sua contrariedade à ordem constitucional. À luz da sistemática constitucional, o referido instrumento processual, preenchidos os demais requisitos exigidos, é:

✂️ a) a ação declaratória de constitucionalidade;
✂️ b) a reclamação constitucional;
✂️ c) o mandado de segurança;
✂️ d) o recurso extraordinário;
✂️ e) o recurso especial.

12Q447330 | Direito Constitucional, STF, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Relativamente ao funcionamento e composição dos órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ b) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em todos os juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
✂️ c) os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, cinco juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
✂️ d) o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, vinte e dois Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e exercem função jurisdicional em todo o território nacional.

14Q449135 | Direito Constitucional, STF, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

A reclamação é um instrumento jurídico que

✂️ a) busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.
✂️ b) pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
✂️ c) cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
✂️ d) pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.
✂️ e) tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.

16Q447610 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Certo empregado ajuíza reclamação trabalhista em face do empregador, com vistas a questionar a aplicação, a seu contrato de trabalho, de alterações introduzidas na legislação trabalhista, sob o fundamento de estas serem inconstitucionais. Em primeira instância, a ação é julgada improcedente, por entender o juiz serem constitucionais e aplicáveis ao caso as alterações legislativas questionadas. Já em sede de recurso ordinário interposto pelo reclamante, o órgão fracionário do Tribunal Regional do Trabalho competente para seu julgamento dá-lhe provimento, reconhecendo para tanto a inconstitucionalidade das disposições legais em que se fundava a sentença, sem que houvesse decisão anterior do Órgão Especial ou Pleno do Tribunal respectivo, nem dos Tribunais Superiores na matéria. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

✂️ a) os órgãos julgadores de primeira e segunda instância exerceram controle de constitucionalidade de normas legais em caráter incidental e difuso, em conformidade com as previsões constitucionais pertinentes.
✂️ b) os órgãos julgadores de primeira e segunda instância exerceram controle de constitucionalidade de normas legais em caráter principal e abstrato, em desconformidade com as previsões constitucionais pertinentes, o que enseja o cabimento de recurso extraordinário perante o STF.
✂️ c) o órgão julgador de segunda instância ofendeu a cláusula de reserva de Plenário, consoante tese consagrada em sede de repercussão geral pelo STF, cuja contrariedade enseja o cabimento de reclamação perante o próprio STF.
✂️ d) o órgão julgador de segunda instância ofendeu a cláusula de reserva de Plenário, consoante entendimento consignado em sede de súmula vinculante pelo STF, cuja contrariedade enseja o cabimento de reclamação perante o próprio STF.
✂️ e) o órgão julgador de segunda instância exerceu controle de constitucionalidade de normas legais em caráter principal e abstrato, em usurpação à competência do STF para fazê-lo por meio de ação direta de inconstitucionalidade, o que enseja o cabimento de reclamação perante o próprio STF.

18Q446334 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

Sobre o Poder Judiciário e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Compete ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar o habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, estando superada a Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal, mas o julgamento de mandado de segurança contra ato de Turma Recursal cabe à própria Turma.
✂️ b) A competência originária do Supremo Tribunal Federal está definida em rol exaustivo da Constituição Federal, não sendo admitido o processo e julgamento pela Suprema Corte de ação popular mesmo que instaurada contra autoridades que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal, a exemplo do Presidente da República.
✂️ c) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine sua admissão, não se aplicando o requisito ao recurso extraordinário em matéria criminal, em razão da imanente repercussão geral, pois em jogo, de regra, a liberdade de locomoção, prevista no rol dos direitos fundamentais.
✂️ d) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, não sendo a medida cabível, contudo, quando ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada.
✂️ e) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

19Q448392 | Direito Constitucional, STF, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ b) Poderá, pela manifestação absoluta de seus membros, recusar a admissão de recurso extraordinário em que não restou comprovada a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
✂️ c) É sua competência processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) Compete julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
✂️ e) É da sua competência julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

20Q445067 | Direito Constitucional, STF, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes à sessão.
✂️ b) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é dotado de competência jurisdicional em todo o território nacional.
✂️ c) O Superior Tribunal de Justiça tem a competência de julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.
✂️ d) A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do CNJ, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra este, de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus (quando for o caso) ou de mandado de injunção, de sorte que as ações ordinárias deverão ser propostas perante o juízo federal de primeira instância.
✂️ e) Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, entre outros, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

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1Q1050315 | Legislação dos TRFs, Stf, Direito, TCE PA, FGV, 2024

2Q1050320 | Legislação dos TRFs, Stf, Direito, TCE PA, FGV, 2024

3Q445556 | Direito Constitucional, STF, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PR, MPE PR, 2019

4Q444820 | Direito Constitucional, STF, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

5Q446226 | Direito Constitucional, STF, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

6Q446228 | Direito Constitucional, STF, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

7Q448789 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

8Q447527 | Direito Constitucional, STF, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

9Q448556 | Direito Constitucional, STF, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

10Q447304 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPE, 2018

11Q446814 | Direito Constitucional, STF, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE CEBRASPE, 2018

12Q447330 | Direito Constitucional, STF, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

13Q447338 | Direito Constitucional, STF, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

14Q449135 | Direito Constitucional, STF, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

15Q447344 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

16Q447610 | Direito Constitucional, STF, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

17Q447613 | Direito Constitucional, STF, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018

18Q446334 | Direito Constitucional, STF, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, 2018

19Q448392 | Direito Constitucional, STF, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

20Q445067 | Direito Constitucional, STF, Soldado Policial Militar, Policia Militar DF, IADES, 2018