Questões de Concursos STJ

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3Q437503 | Direito Constitucional, STJ, FUNRIO

Com relação às competências do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o STJ julga:

✂️ a) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar a Constituição Federal, tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.
✂️ b) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.
✂️ c) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
✂️ d) as infrações penais comuns do Procurador-Geral da República.
✂️ e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

4Q427521 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

✂️ a) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente interessados.
✂️ b) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
✂️ c) o habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
✂️ d) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
✂️ e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

5Q430182 | Direito Constitucional, STJ, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Justinianus, Juiz de Direito do primeiro grau de jurisdição, possui o entendimento de que é lícita a prisão civil do depositário infiel e, por isso, todas as vezes que um caso sobre a referida matéria é objeto de sua análise, determina que seja efetuada a prisão, qualquer que seja a modalidade do depósito. Justinianus fundamenta suas decisões em dispositivo da Constituição da República o qual expressamente prevê que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Nesta hipótese,

✂️ a) o Supremo Tribunal Federal não pode cassar todas as decisões prolatadas por Justinianus, na medida em que a súmula vinculante relacionada a esta matéria prevê a ilicitude da prisão do depositário infiel apenas para algumas modalidades de depósito.
✂️ b) as decisões de Justinianus obedecem ao princípio hermenêutico da força normativa da Constituição e, como consequência, enquanto a Constituição da República não for reformada para proibir a prisão do depositário infiel, os juízes de primeiro grau estão obrigados a aplicar esta medida.
✂️ c) as decisões judiciais que possibilitam a prisão do depositário infiel podem ser anuladas pelo Conselho Nacional de Justiça, pois violam matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil.
✂️ d) cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, na medida em que as decisões judiciais que possibilitam a prisão do depositário infiel contrariam súmula vinculante.
✂️ e) a determinação da prisão civil do depositário infiel é compatível com a Constituição da República e não poderá ser reformada pelo Supremo Tribunal Federal com base em matéria de Tratado Internacional de Direitos Humanos ratificado pelo Brasil, sob pena de violação da soberania brasileira.

7Q427264 | Direito Constitucional, STJ, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

A respeito das competências do STJ, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As competências do STJ estão enumeradas taxativamente na Constituição, e apenas uma emenda constitucional pode ampliá-las.
✂️ b) Compete originariamente ao STJ processar e julgar governador de estado acusado da prática de crime comum.
✂️ c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, entre autoridades judiciárias de um estado e administrativas de outro ou do DF, e entre as deste e as da União.
✂️ d) No mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual, o recurso cabível, independentemente de versar ou não matéria constitucional, é o recurso extraordinário, para o STJ.

8Q438537 | Direito Constitucional, STJ, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valer-se judicialmente de

✂️ a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.
✂️ d) habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, se denegatória a decisão.
✂️ e) mandado de segurança, de competência originária do Tribunal de Justiça estadual, sendo cabível recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, se denegatória a decisão.

11Q443236 | Direito Constitucional, STJ, Revisor, TJ MG, FUNDEP UFMG

Analise as seguintes afirmativas sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça.

I. Compete-lhe processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

II. Compete-lhe processar e julgar, originariamente, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

III. Julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

IV. Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado federal.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

✂️ a) apenas as afirmativas I e II estão incorretas.
✂️ b) apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.
✂️ c) apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
✂️ d) todas as afirmativas estão incorretas.

14Q438456 | Direito Constitucional, STJ, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,

✂️ a) os habeas data e os mandados de segurança contra ato de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.
✂️ b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados.
✂️ c) as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida contrariar lei federal.
✂️ d) o habeas data e o mandado de injunção contra ato do Procurador-Geral da República.
✂️ e) os mandados de segurança e de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

15Q432437 | Direito Constitucional, STJ, Procurador Jurídico, Prefeitura de Itapororoca PB, EXAMES amp CONSULTORIA

No que concerne à composição do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros
✂️ b) um terço de sua composição é reservada a juízes dos Tribunais Regionais Federais
✂️ c) um terço de sua composição é reservada a desembargadores dos Tribunais de Justiça
✂️ d) um terço de sua composição é reservada, em partes iguais, a advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.
✂️ e) os Ministros do STJ deverão ser brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

17Q425931 | Direito Constitucional, STJ, Procurador Jurídico, Prefeitura de Liberato Salzano RS, FUNDATEC

De acordo com o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Supondo que a ilegalidade tenha sido praticada por um Comandante da Marinha, a competência para julgamento do mandado de segurança é do:

✂️ a) Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Tribunal Regional Federal.
✂️ d) Superior Tribunal Militar.
✂️ e) Tribunal Militar.

18Q433203 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC

Considere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador do Estado do Paraná, também praticou crime comum. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, terá competência para processar e julgar, originariamente, Matias e Fabiolo, o

✂️ a) Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
✂️ d) Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
✂️ e) Tribunal Regional Federal competente.

19Q424654 | Direito Constitucional, STJ

No que concerne à reclamação constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação.
✂️ c) A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça.

20Q432671 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TJ PI, FGV

Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra ato de determinada autoridade perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. O Tribunal, após regular tramitação do feito, julgou improcedente o pedido sob o argumento de não ter sido demonstrada a lesão a direito líquido e certo. Irresignado, Augusto decide recorrer. Considerando os dados do problema e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar ser cabível a interposição de recurso:

✂️ a) ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
✂️ b) especial, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) ordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) extraordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
✂️ e) de reclamação, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

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1Q448512 | Direito Constitucional, STJ, Defensor Público Federal de Segunda Categoria, Defensoria Pública da União, CESPE CEBRASPE, 2017

2Q437766 | Direito Constitucional, STJ, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

3Q437503 | Direito Constitucional, STJ, FUNRIO

4Q427521 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

5Q430182 | Direito Constitucional, STJ, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

6Q436227 | Direito Constitucional, STJ, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

7Q427264 | Direito Constitucional, STJ, Oficial Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

8Q438537 | Direito Constitucional, STJ, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

9Q443811 | Direito Constitucional, STJ, Agente Administrativo, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

10Q426591 | Direito Constitucional, STJ, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC