1 Q228073 • Direito Penal • Substituição da Pena • CESPE CEBRASPE • PGE CE • Procurador Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. a) A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública. ✂️ b) No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP). ✂️ c) No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP. ✂️ d) A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague. ✂️ e) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa. ✂️ Resolver
2 Q922135 • Direito Penal • Substituição da Pena • FGV • OAB • Primeira Fase OAB Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta. a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso. ✂️ b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos. ✂️ c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença. ✂️ d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. ✂️ Resolver