Substituição da Pena: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Substituição da Pena

Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.

No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).

No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.

A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.

Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.

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