voltar

Questões de Concursos

Resolva questões de Sujeito passivo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtros de Pesquisa

Sujeito passivo

Carregando...

ORDENAR POR:

Mais recentes Mais populares Mais comentadas

FILTRAR QUESTÕES:

Todos Resolvidos Não resolvidos Que errei Salvas

Imprimir Questões

61

Q468858 • Direito Tributário • Sujeito passivo • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3
Assinale a alternativa correta.
- a) Conforme o artigo 165, CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, somente em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
- b) O lançamento direto, ou de ofício, é realizado pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, e, dentre outras situações, quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração solicitada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
- c) O artigo 172, CTN, prevê que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, unicamente em função da situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato ou devido à diminuta importância do crédito tributário.
- d) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo a aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.
- e) Nos termos do artigo 169, CTN, prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sendo que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
Carregando informações...
62

Q468848 • Direito Tributário • Sujeito passivo • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Limeira SP • Técnico em Fiscalização
Determinada indústria instalou-se na região rural do município de Limeira – SP, dedicando-se à transformação de frutos em doce. Com o decorrer dos anos, seus empregados passaram a morar nas imediações, cujo aglomerado de residências assemelhava-se a uma pequena cidade, onde, inclusive, a sociedade comercial mantinha instituição de ensino particular fundamental. O fisco municipal resolveu fazer verificação no recolhimento dos tributos da sociedade, constatando escrituração irregular de livros fiscais e nãorecolhimento de ICMS, ISS e ITR, findando por ser lavrado auto de infração para cobrança de tais débitos, impondo multa pelo não recolhimento dos tributos no prazo e pela irregularidade na escrituração dos livros fiscais, previsto na lei local.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A multa estabelecida em decorrência da escrituração irregular dos livros fiscais converte-se em obrigação principal.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
63

Q468835 • Direito Tributário • Sujeito passivo • CESPE CEBRASPE • SEGER ES • Contador
Os entes detentores de capacidade tributária passiva incluem.

uma empresa que não esteja regularmente constituída.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
64

Q468799 • Direito Tributário • Sujeito passivo
Entre as proposições abaixo, indique a que não corresponde à obrigatoriedade do sujeito passivo de efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado.
- a) Relativo a mercadoria ou bem entrado no estabelecimento e que passe a integrar seu ativo fixo.
- b) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de remessa efetivada por contribuinte com inscrição cancelada.
- c) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
- d) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de roubo.
- e) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que for consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante esteja isenta do ICMS.
Carregando informações...
65

Q468785 • Direito Tributário • Sujeito passivo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Técnico
Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao sujeito passivo afastá-la por prova inequívoca.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
66

Q468774 • Direito Tributário • Sujeito passivo • NCE • SEFAZ AM • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Figura como sujeito passivo da obrigação tributária principal do ICMS, pessoa física que adquira em licitação bens:
- a) infungíveis apreendidos;
- b) inconsumíveis abandonados;
- c) imateriais apreendidos;
- d) materiais abandonados;
- e) consumíveis apreendidos.
Carregando informações...
67

Q468718 • Direito Tributário • Sujeito passivo
Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do imposto, sem exame prévio da autoridade administrativa, temos a figura tributária que se denomina lançamento:
- a) de ofício;
- b) direto;
- c) por homologação;
- d) por declaração;
- e) antecipado.
Carregando informações...
68

Q468715 • Direito Tributário • Sujeito passivo • ESAF • SEFA PA • Fiscal de Tributos Estaduais
Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa
- a) obrigada a pagar a prestação pecuniária compulsória.
- b) obrigada às prestações no interesse da arrecadação e da fiscalização.
- c) obrigada a pagar o tributo estabelecido em lei ordinária.
- d) que determina a matéria tributável.
- e) que quantifica o montante do tributo devido.
Carregando informações...
69

Q468598 • Direito Tributário • Sujeito passivo • CESPE CEBRASPE • SEARH AL • Fiscal de Tributos Estaduais
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.

É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
70

Q468582 • Direito Tributário • Sujeito passivo • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O alienante deixa de ser responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, passando a responsabilidade a ser integral do adquirente.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
71

Q468406 • Direito Tributário • Sujeito passivo
O que distingue o contribuinte do responsável tributário é o seguinte:
- a) o fato de um ser sujeito ativo e outro sujeito passivo.
- b) o primeiro tem relação pessoal e direta com fato gerador.
- c) o segundo responde em juízo por todos os atos praticados pelo sujeito passivo.
- d) não há distinção, pois a Fazenda Pública pode escolher entre cobrar o tributo de um ou de outro, conforme a situação.
Carregando informações...
72

Q468391 • Direito Tributário • Sujeito passivo
É sujeito passivo da obrigação tributária acessória:
- a) pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua seu fato gerador
- b) pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto
- c) pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária
- d) pessoa considerada responsável por disposição legal
- e) pessoa obrigada ao pagamento do montante do tributo devido
Carregando informações...
73

Q468379 • Direito Tributário • Sujeito passivo • FUNCAB • Detran PB • Advogado
Écorreto afirmar:
- a) A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
- b) Ocrédito tributário decorre da obrigação principal; porém não possui a mesma natureza desta.
- c) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
- d) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
- e) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os pais, pelos tributos devidos por seus filhos, independentemente de sua idade.
Carregando informações...
74

Q468358 • Direito Tributário • Sujeito passivo • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos fatos geradores, julgue os itens subsecutivos conforme disposições do CTN. Se um indivíduo tiver a obrigação tributária de pagar uma multa, então essa obrigação será considerada principal.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
75

Q468328 • Direito Tributário • Sujeito passivo • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem. Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade contributiva restringe a utilização da progressividade às hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas, com base no valor venal do imóvel, para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
76

Q468318 • Direito Tributário • Sujeito passivo • UFGO • Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO • Procurador Autárquico
A relação jurídica tributária tem natureza compulsória de maneira que o sujeito passivo, desta relação, é a pessoa que deve cumprir a obrigação tributária principal ou a obrigação acessória. Quando aborda essa questão da sujeição passiva, o Código Tributário Nacional assevera que
- a) a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
- b) o permissivo legal pode admitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sejam opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
- c) a solidariedade tributária será estabelecida quando houver pluralidade de obrigados, ou seja, quando se verificar mais de um obrigado compondo o polo passivo da obrigação tributária, cabendo, nesse caso, a invocação do benefício de ordem.
- d) o domicílio tributário pode ser recusado pela autoridade administrativa quando houver, por parte do sujeito passivo, evidente propósito de embaraçar a fiscalização. Nesse caso, a autoridade administrativa elegerá o domicílio do sujeito passivo discricionariamente.
Carregando informações...
77

Q468316 • Direito Tributário • Sujeito passivo
Quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária e sua responsabilidade tributária, é INCORRETO afirmar:
- a) Contribuinte é aquela pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- b) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.
- c) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
- d) Responsável é aquela pessoa que, mesmo revestindo-se da condição de contribuinte, tem sua obrigação tributária decorrente de expressa disposição de lei.
- e) O adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
Carregando informações...
78

Q468285 • Direito Tributário • Sujeito passivo
Ao determinar, de ofício, a realização de diligência para esclarecimento de pontos controvertidos, a autoridade julgadora estará
- a) atendendo aos princípios da oficialidade e verdade material.
- b) deixando de observar o princípio da legalidade.
- c) agindo em desacordo com os princípios básicos do processo administrativo fiscal.
- d) maculando de nulidade o processo, pois o julgador, para preservar a neutralidade, não pode determinar diligências que não tenham sido solicitadas pelo sujeito passivo.
- e) deixando de observar o princípio da informalidade, uma vez que tornará mais complexo o rito processual, podendo, em conseqüência, ser argüida a nulidade do processo.
Carregando informações...
79

Q468252 • Direito Tributário • Sujeito passivo • IBEG • IPREVI ES • Contador
Marque a alternativa CORRETA, no que se refere à Capacidade Tributária.
- a) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta o sujeito passivo.
- b) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais
- c) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais
- d) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa física de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
- e) Dá validade jurídica aos atos praticados pelo contribuinte.
Carregando informações...
80

Q468206 • Direito Tributário • Sujeito passivo
Assinale, a seguir, a assertiva incorreta.
- a) Os conflitos entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo tributário, no Brasil, podem ser solucionados tanto diante da autoridade administrativa como da autoridade judiciária.
- b) O sujeito passivo tem o direito de discutir o conflito tributário concomitantemente nas vias administrativa e judicial.
- c) O sujeito passivo pode, se o desejar, discutir o conflito apenas na via administrativa ou apenas na via judicial.
- d) O sujeito passivo pode discutir o conflito tributário inicialmente na via administrativa para, posteriormente, dirigir-se à via judicial.
- e) Estando o conflito tributário submetido à discussão na via administrativa, se antes do encerramento do processo administrativo o sujeito passivo ingressar em Juízo para discussão do mesmo débito, a administração, sem apreciar as razões do sujeito passivo, deverá concluir o processo, prosseguindo na cobrança, com inscrição do débito na dívida ativa se não houver medida suspensiva da exigibilidade nos termos dos incisos II e IV do art.151 do Código Tributário Nacional.
Carregando informações...

Questões de Concursos

Resolva questões de Sujeito passivo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site