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Sujeito passivo

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Q468858 • Direito Tributário • Sujeito passivo • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3
Assinale a alternativa correta.
- a) Conforme o artigo 165, CTN, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, somente em caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
- b) O lançamento direto, ou de ofício, é realizado pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, e, dentre outras situações, quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração solicitada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
- c) O artigo 172, CTN, prevê que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, unicamente em função da situação econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato ou devido à diminuta importância do crédito tributário.
- d) A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, devendo a aludida autorização ser concedida unicamente mediante expresso procedimento judicial.
- e) Nos termos do artigo 169, CTN, prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, sendo que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
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Q468848 • Direito Tributário • Sujeito passivo • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Limeira SP • Técnico em Fiscalização
Determinada indústria instalou-se na região rural do município de Limeira – SP, dedicando-se à transformação de frutos em doce. Com o decorrer dos anos, seus empregados passaram a morar nas imediações, cujo aglomerado de residências assemelhava-se a uma pequena cidade, onde, inclusive, a sociedade comercial mantinha instituição de ensino particular fundamental. O fisco municipal resolveu fazer verificação no recolhimento dos tributos da sociedade, constatando escrituração irregular de livros fiscais e nãorecolhimento de ICMS, ISS e ITR, findando por ser lavrado auto de infração para cobrança de tais débitos, impondo multa pelo não recolhimento dos tributos no prazo e pela irregularidade na escrituração dos livros fiscais, previsto na lei local.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A multa estabelecida em decorrência da escrituração irregular dos livros fiscais converte-se em obrigação principal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q468835 • Direito Tributário • Sujeito passivo • CESPE CEBRASPE • SEGER ES • Contador
Os entes detentores de capacidade tributária passiva incluem.

uma empresa que não esteja regularmente constituída.
- a) Certo
- b) Errado
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Q468799 • Direito Tributário • Sujeito passivo
Entre as proposições abaixo, indique a que não corresponde à obrigatoriedade do sujeito passivo de efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado.
- a) Relativo a mercadoria ou bem entrado no estabelecimento e que passe a integrar seu ativo fixo.
- b) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de remessa efetivada por contribuinte com inscrição cancelada.
- c) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
- d) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de roubo.
- e) Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que for consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante esteja isenta do ICMS.
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Q468785 • Direito Tributário • Sujeito passivo • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Técnico
Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao sujeito passivo afastá-la por prova inequívoca.
- a) Certo
- b) Errado
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Q468774 • Direito Tributário • Sujeito passivo • NCE • SEFAZ AM • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Figura como sujeito passivo da obrigação tributária principal do ICMS, pessoa física que adquira em licitação bens:
- a) infungíveis apreendidos;
- b) inconsumíveis abandonados;
- c) imateriais apreendidos;
- d) materiais abandonados;
- e) consumíveis apreendidos.
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67

Q468718 • Direito Tributário • Sujeito passivo
Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do imposto, sem exame prévio da autoridade administrativa, temos a figura tributária que se denomina lançamento:
- a) de ofício;
- b) direto;
- c) por homologação;
- d) por declaração;
- e) antecipado.
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68

Q468715 • Direito Tributário • Sujeito passivo • ESAF • SEFA PA • Fiscal de Tributos Estaduais
Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa
- a) obrigada a pagar a prestação pecuniária compulsória.
- b) obrigada às prestações no interesse da arrecadação e da fiscalização.
- c) obrigada a pagar o tributo estabelecido em lei ordinária.
- d) que determina a matéria tributável.
- e) que quantifica o montante do tributo devido.
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69

Q468598 • Direito Tributário • Sujeito passivo • CESPE CEBRASPE • SEARH AL • Fiscal de Tributos Estaduais
Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.

É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q468582 • Direito Tributário • Sujeito passivo • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. O alienante deixa de ser responsável pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial, passando a responsabilidade a ser integral do adquirente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q468406 • Direito Tributário • Sujeito passivo
O que distingue o contribuinte do responsável tributário é o seguinte:
- a) o fato de um ser sujeito ativo e outro sujeito passivo.
- b) o primeiro tem relação pessoal e direta com fato gerador.
- c) o segundo responde em juízo por todos os atos praticados pelo sujeito passivo.
- d) não há distinção, pois a Fazenda Pública pode escolher entre cobrar o tributo de um ou de outro, conforme a situação.
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Q468391 • Direito Tributário • Sujeito passivo
É sujeito passivo da obrigação tributária acessória:
- a) pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua seu fato gerador
- b) pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto
- c) pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária
- d) pessoa considerada responsável por disposição legal
- e) pessoa obrigada ao pagamento do montante do tributo devido
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Q468379 • Direito Tributário • Sujeito passivo • FUNCAB • Detran PB • Advogado
Écorreto afirmar:
- a) A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
- b) Ocrédito tributário decorre da obrigação principal; porém não possui a mesma natureza desta.
- c) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
- d) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
- e) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os pais, pelos tributos devidos por seus filhos, independentemente de sua idade.
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Q468358 • Direito Tributário • Sujeito passivo • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Consoante as regras tributárias, após a ocorrência de determinados fatos, surgem obrigações tributárias. Acerca dessas obrigações e dos fatos geradores, julgue os itens subsecutivos conforme disposições do CTN. Se um indivíduo tiver a obrigação tributária de pagar uma multa, então essa obrigação será considerada principal.
- a) Certo
- b) Errado
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75

Q468328 • Direito Tributário • Sujeito passivo • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo
Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que se seguem. Consoante a jurisprudência do STF, o princípio da capacidade contributiva restringe a utilização da progressividade às hipóteses autorizadas constitucionalmente, motivo pelo qual não poderá a lei ordinária estabelecer alíquotas progressivas, com base no valor venal do imóvel, para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis.
- a) Certo
- b) Errado
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Q468318 • Direito Tributário • Sujeito passivo • UFGO • Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO • Procurador Autárquico
A relação jurídica tributária tem natureza compulsória de maneira que o sujeito passivo, desta relação, é a pessoa que deve cumprir a obrigação tributária principal ou a obrigação acessória. Quando aborda essa questão da sujeição passiva, o Código Tributário Nacional assevera que
- a) a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
- b) o permissivo legal pode admitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sejam opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
- c) a solidariedade tributária será estabelecida quando houver pluralidade de obrigados, ou seja, quando se verificar mais de um obrigado compondo o polo passivo da obrigação tributária, cabendo, nesse caso, a invocação do benefício de ordem.
- d) o domicílio tributário pode ser recusado pela autoridade administrativa quando houver, por parte do sujeito passivo, evidente propósito de embaraçar a fiscalização. Nesse caso, a autoridade administrativa elegerá o domicílio do sujeito passivo discricionariamente.
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Q468316 • Direito Tributário • Sujeito passivo
Quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária e sua responsabilidade tributária, é INCORRETO afirmar:
- a) Contribuinte é aquela pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- b) O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão.
- c) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
- d) Responsável é aquela pessoa que, mesmo revestindo-se da condição de contribuinte, tem sua obrigação tributária decorrente de expressa disposição de lei.
- e) O adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
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78

Q468285 • Direito Tributário • Sujeito passivo
Ao determinar, de ofício, a realização de diligência para esclarecimento de pontos controvertidos, a autoridade julgadora estará
- a) atendendo aos princípios da oficialidade e verdade material.
- b) deixando de observar o princípio da legalidade.
- c) agindo em desacordo com os princípios básicos do processo administrativo fiscal.
- d) maculando de nulidade o processo, pois o julgador, para preservar a neutralidade, não pode determinar diligências que não tenham sido solicitadas pelo sujeito passivo.
- e) deixando de observar o princípio da informalidade, uma vez que tornará mais complexo o rito processual, podendo, em conseqüência, ser argüida a nulidade do processo.
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Q468252 • Direito Tributário • Sujeito passivo • IBEG • IPREVI ES • Contador
Marque a alternativa CORRETA, no que se refere à Capacidade Tributária.
- a) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta o sujeito passivo.
- b) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais
- c) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais
- d) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa física de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
- e) Dá validade jurídica aos atos praticados pelo contribuinte.
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Q468206 • Direito Tributário • Sujeito passivo
Assinale, a seguir, a assertiva incorreta.
- a) Os conflitos entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo tributário, no Brasil, podem ser solucionados tanto diante da autoridade administrativa como da autoridade judiciária.
- b) O sujeito passivo tem o direito de discutir o conflito tributário concomitantemente nas vias administrativa e judicial.
- c) O sujeito passivo pode, se o desejar, discutir o conflito apenas na via administrativa ou apenas na via judicial.
- d) O sujeito passivo pode discutir o conflito tributário inicialmente na via administrativa para, posteriormente, dirigir-se à via judicial.
- e) Estando o conflito tributário submetido à discussão na via administrativa, se antes do encerramento do processo administrativo o sujeito passivo ingressar em Juízo para discussão do mesmo débito, a administração, sem apreciar as razões do sujeito passivo, deverá concluir o processo, prosseguindo na cobrança, com inscrição do débito na dívida ativa se não houver medida suspensiva da exigibilidade nos termos dos incisos II e IV do art.151 do Código Tributário Nacional.
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