Questões de Concursos Súmula Vinculante

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3Q923937 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e por decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
✂️ b) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
✂️ c) A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
✂️ d) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

5Q225802 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:

✂️ a) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
✂️ b) Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante.
✂️ c) O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.
✂️ e) O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.

6Q254395 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, PONTUA

A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasileiro a súmula com efeitos vinculantes.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O Tribunal Superior Eleitoral poderá editar, em matéria eleitoral, súmulas com efeitos vinculantes.
✂️ b) No âmbito judicial, as súmulas com efeitos vinculantes poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal; no âmbito administrativo, pelo chefe máximo da administração pública direta da União.
✂️ c) A edição de súmula com efeitos vinculantes é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) O Conselho Nacional de Justiça poderá editar, em matéria disciplinar e administrativa da magistratura, súmulas com efeitos vinculantes.

7Q188422 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:

✂️ a) É inovação que pretende realizar o princípio do devido processo legal e passível de emissão por qualquer tribunal.
✂️ b) Após reiteradas decisões sobre matéria legal, pode ser emitida pelo Superior Tribunal de Justiça
✂️ c) É vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ d) Não vincula os órgãos do Poder Judiciário que poderão proferir decisões diversas, com base no princípio da independência funcional.
✂️ e) Pode ser recusado o cumprimento pelos órgãos do Executivo Federal que não estão vinculados a esse padrão de decisão.

9Q108329 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

✂️ a) caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, após esgotamento das vias administrativas.
✂️ b) o Supremo Tribunal Federal proferirá decisão, em sede de reclamação, que substituirá o ato administrativo impugnado.
✂️ c) nada há a ser feito, uma vez que somente as instâncias inferiores do Judiciário se submetem à súmula vinculante, e não a Administração.
✂️ d) os legitimados para a propositura de revisão ou cancelamento da súmula estarão habilitados a impugnar o ato perante o órgão da administração estadual.
✂️ e) poderá o Supremo Tribunal Federal, pelo voto de dois terços de seus Ministros, restringir a eficácia da súmula vinculante, mediante requerimento da autoridade dirigente do órgão estadual.

11Q225041 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, PGE SP, FCC

No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que

✂️ a) se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.
✂️ b) o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.
✂️ c) podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.
✂️ d) podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.
✂️ e) o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.

12Q167223 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em se tratando de Controle de Constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.

I. Para aprovação de Súmula do Supremo Tribunal Federal, é necessário que essa aprovação somente ocorra após provocação judicial, mediante decisão de dois terços de seus membros e após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

II. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal somente terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, a partir da sua publicação na imprensa oficial.

III. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e proferirá decisão que, de imediato, reestabeleça a inteireza e correção na aplicação da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas II e III
✂️ e) I, II e III.

13Q222988 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, MPT, PGT

Segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal:

I - Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.

II - Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

III - É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

IV - O limite de idade para a inscrição em concurso público viola a Constituição da República.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

✂️ a) apenas as alternativas I, III e IV estão corretas;
✂️ b) apenas as alternativas II, III e IV estão incorretas;
✂️ c) apenas as alternativas I e II estão corretas;
✂️ d) todas as alternativas estão corretas;
✂️ e) não respondida.

17Q189900 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

No tocante à Súmula Vinculante, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) do ato administrativo ou decisão judicial que contra- riar a súmula aplicável ou que indevidamente a apli- car, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Fede- ral que, julgando-a procedente, anulará o ato admi- nistrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
✂️ b) o seu efeito vinculante prevalece sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e à administração públi- ca direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ c) tem por objetivo a validade, a interpretação e a efi- cácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica
✂️ d) sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula po- derá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, trinta dias após a sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vin- culante

Questões de Concursos Súmula Vinculante

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1Q169201 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Cargos de Nível Médio, STM, CESPE CEBRASPE

2Q176947 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

3Q923937 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

4Q922148 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

5Q225802 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

6Q254395 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SC, PONTUA

7Q188422 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ

8Q177589 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

9Q108329 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Analista de Controle Externo Inspeção Governamental, TCM CE, FCC

10Q189538 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO

11Q225041 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, PGE SP, FCC

12Q167223 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

13Q222988 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Procurador, MPT, PGT

14Q922422 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

15Q236318 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RS

16Q924201 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

17Q189900 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Advogado, NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO, FCC

18Q924438 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

19Q117756 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE CEBRASPE

20Q924323 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Primeira Fase OAB, OAB, FGV