Questões de Concursos

Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando 

A respeito dos tribunais de contas conforme o entendimento jurisprudencial do STF, assinale a opção correta. 

  Conforme jurisprudência do STF, “o exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos ‘momentos constitucionais’, desenvolvida por Bruce Ackerman” (STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 7.047/DF, relator ministro Luiz Fux, julgamento em 1.º/12/2023, DJe-s/n.º, divulgação em 18/12/2023, publicação em 19/12/2023).

No que se refere ao poder constituinte, o STF entende que 

  Foi ajuizada no STF ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) na qual se alega lesão a preceito fundamental ocasionada por determinado ato do poder público.

Conforme o entendimento do STF, a ADPF é cabível para impugnar 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, a 

   Três aposentados, Cláudio, Lucas e Pedro, prestaram concurso público e foram aprovados para determinado cargo público no estado do Paraná. Cláudio é aposentado de sociedade de economia mista; Lucas, aposentado de empresa pública; e Pedro, servidor público aposentado do estado do Paraná.

Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988. 

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será 

Considere o seguinte dispositivo da Constituição Federal de 1988.

“Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)”.

Esse dispositivo é considerado norma constitucional