Súmulas e Jurisprudência do STF: Questões, Simulados e Provas

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Questões de concursos de Súmulas e Jurisprudência do STF

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados.

inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União.

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios.

constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal.

inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.

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Direito Constitucional • Súmulas e Jurisprudência do STF

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