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Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST

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Q452852 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST
Considerando-se a jurisprudência do TST em relação à saúde e segurança dos trabalhadores, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Não tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância em ambiente externo com carga solar.
- b) O art. 195 da CLT exige que o adicional de periculosidade seja apurado por laudo pericial elaborado por engenheiro do trabalho.
- c) A inobservância da obrigação de instruir os empregados e expedir ordens de serviço quanto às precauções a tomar em relação aos riscos ergonômicos, pode caracterizar a culpa do empregador e sua responsabilidade subjetiva pela doença ocupacional dela advinda.
- d) A constatação de insalubridade na atividade de limpeza de residências e escritórios, com a respectiva coleta de lixo, apurada por laudo pericial, demanda o pagamento do respectivo adicional, a despeito de não se encontrar dentre aquelas classificadas como lixo urbano pela Portaria do Ministério do Trabalho.
- e) Não respondida.
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Q452781 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Ipojuca PE • Procurador Judicial
Com relação à aplicação das regras definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aos requisitos das relações de trabalho e de emprego, com base em entendimentos do TST, julgue os itens subsequentes.

O prazo prescricional previsto na CLT não se aplica a herdeiro menor de trabalhador morto.
- a) Certo
- b) Errado
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Q452758 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto
A respeito da duração do trabalho, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do TST.
- a) A mera insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas in itinere.
- b) As horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de um terço sobre o total das parcelas de natureza salarial.
- c) A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
- d) É inválida a jornada de doze horas trabalhadas por trinta e seis horas de descanso, ainda que ajustada em convenção coletiva de trabalho.
- e) Caso um empregado seja contratado para receber por hora trabalhada e seja submetido a turnos ininterruptos de revezamento, se a jornada de trabalho for alterada de 8 horas para 6 horas diárias, deve-se aplicar o divisor 220 para que não haja perda salarial em relação ao mensalista.
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Q452726 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FJPF • CONAB • Analista de Recursos Humanos
Pode-se afirmar que são rendimentos passíveis da incidência do FGTS:
- a) abono de férias com mais 1/3;
- b) adicional de transferência;
- c) férias indenizadas com mais 1/3;
- d) salário-família;
- e) bolsa de estudo paga a estagiário.
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Q452701 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
Em relação à pronúncia do instituto da prescrição na seara trabalhista, de acordo com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:
- a) Da extinção do primeiro período do contrato de trabalho começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.
- b) Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição quinquenal se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas.
- c) Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.
- d) A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
- e) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a bienal.
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Q452673 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Analista Judiciário
À luz do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
- a) Somente será válida a compensação de jornada se ajustada mediante convenção coletiva de trabalho.
- b) Conforme entendimento pacificado do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada tem o direito de haver de seu empregador as vantagens previstas em convenção coletiva, ainda que a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria.
- c) Segundo entendimento majoritário do TST, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho, somente podendo ser modificadas mediante negociação coletiva de trabalho.
- d) A convenção coletiva de trabalho, acordo de caráter normativo por meio do qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, aos contratos individuais de trabalho, é válida apenas pelo período determinado, não integrando suas cláusulas o contrato de trabalho após o termo desse período.
- e) A participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho da categoria que representa é facultativa.
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Q452672 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
A empregada Afrodite, enfermeira do setor médico da fábrica Ypsulon Metalúrgica S/A, ingressou com ação trabalhista, postulando o pagamento do benefício de “bolsa universitária” para especialização com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato de Empregados em Saúde e o Sindicato de Estabelecimentos de Saúde. A empresa Ypsulon não participou e nem foi representada na aludida negociação coletiva. Nesse caso, com base em súmula do TST, Afrodite
- a) será beneficiada, visto que, por integrar categoria diferenciada, tem as vantagens asseguradas em instrumento normativo de sua categoria.
- b) será beneficiada porque o seu empregador terá a obrigação de participar do dissídio coletivo da categoria diferenciada de todos os seus empregados.
- c) não será beneficiada porque empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de exigir de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não tenha sido representada por órgão de classe de sua categoria.
- d) poderá ser beneficiada apenas se a empresa Ypsulon puder compensar o direito previsto em norma coletiva da categoria diferenciada por outro benefício previsto na categoria preponderante da empresa.
- e) não será beneficiada porque categoria diferenciada em nenhuma situação poderá obter benefício de sua categoria, visto que receberá os benefícios da categoria preponderante de seu empregador.
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Q452546 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • PGDF DF • Procurador do Distrito Federal
Julgue os seguintes itens, com base na legislação e no entendimento jurisprudencial dominante do TST. O afastamento da atividade laboral que enseja recebimento de auxílio-doença previdenciário caracteriza hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Cessado o prazo de vigência desse benefício e não havendo prorrogação, o empregado deverá se apresentar nas quarenta e oito horas seguintes ao término desse prazo, ou justificar sua impossibilidade de retorno ao empregador, sob pena de se caracterizar justa causa para demissão.
- a) Certo
- b) Errado
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Q452538 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
O artigo 165 da CLT estabelece que os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) não poderão sofrer despedida arbitrária. O artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), afirma que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Com base nos textos legais mencionados e nas posições do TST sobre a estabilidade do representante da Cipa, a(o)
- a) estabilidade é provisória não apenas aos titulares da representação dos empregados na Cipa, estendendo-se aos membros suplentes e aos representantes indicados pelo empregador.
- b) estabilidade é provisória não apenas aos titulares da representação dos empregados na Cipa, estendendo-se aos representantes indicados pelo empregador.
- c) estabilidade provisória é conferida não apenas aos titulares da representação dos empregados na Cipa, estendendo- -se aos membros suplentes, mesmo antes da Constituição Federal de 1988, conforme o enunciado da Súmula nº 339, item I, do TST.
- d) estabilidade provisória constitui vantagem pessoal e garantia para as atividades dos membros da Cipa, que somente se justificam quando a empresa está em atividade, pois, se o estabelecimento for extinto, caracteriza-se a despedida, sendo possíveis a reintegração e a indenização devida em relação ao período estabilitário, conforme o denunciado da Súmula nº 339, item II, do TST.
- e) suplente da Cipa goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, nos termos do enunciado da Súmula nº 339, item I, do TST
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Q452520 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST
Considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência uniforme do TST, analise as proposições abaixo:

I – Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma construtora ou incorporadora.

II - Possui natureza indenizatória a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923/1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação.

III – É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.

IV - A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé mostra-se compatível com o Direito do Trabalho, sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
- b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
- c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
- d) todas as assertivas estão incorretas;
- e) Não respondida.
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Q452420 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CETRO • Prefeitura de Campinas SP • Procurador
Conforme as súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo.
I. Não serão convalidados os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização. II. É válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. III. É devida contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto de acordo. É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e II, apenas.
- e) III, apenas.
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Q452402 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior
Pedro, empregado da Limpeza Já Ltda., trabalha para a Trabalhe Mais Ltda., em virtude do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. Pedro é auxiliar de serviços gerais e trabalha há mais de 3 anos, no Departamento Financeiro da Trabalhe Mais Ltda., atendendo pessoalmente às ordens do diretor desse Departamento.
Considerando o caso hipotético e o que determina a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), a terceirização é
- a) lícita, tendo em vista tratar-se de prestação de serviço em atividade-meio da Trabalhe Mais Ltda.
- b) lícita, sendo que, em caso de condenação judicial da Limpeza Já Ltda., caberá a responsabilidade subsidiária à Trabalhe Mais Ltda., com relação às verbas trabalhistas do período da prestação laboral.
- c) ilícita, porque a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
- d) ilícita, acarretando a configuração do vínculo de emprego com a Trabalhe Mais Ltda., pois, apesar de Pedro trabalhar em atividade-meio da empresa, estão caracterizados a pessoalidade e a subordinação na prestação dos serviços.
- e) ilícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela Limpeza Já Ltda.
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Q452398 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • TRT 10a • Analista Judiciário
Com referência a prescrição e decadência nas relações de trabalho, julgue os itens seguintes.

Observado o prazo de dois anos para a propositura da ação, a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é trintenária.
- a) Certo
- b) Errado
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Q452290 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Assinale a opção que contém afi rmação incorreta.
- a) Intangibilidade salarial, primazia da realidade sobre a forma, e condição mais benéfi ca, são princípios específi cos do Direito do Trabalho.
- b) A ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. A mesma regra não se aplica aos trabalhadores rurais.
- c) Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
- d) Qualquer mudança na propriedade ou alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho e os direitos adquiridos por seus empregados.
- e) Diante da inexistência de previsão legal específi ca, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
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Q452234 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • ESAF • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
Assinale a opção correta.
- a) Tendo em vista os benefícios trazidos ao trabalhador, a empresa de trabalho temporário pode cobrar importância a título de mediação, desde que o valor seja proporcional à remuneração paga.
- b) Em caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é responsável subsidiária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.
- c) Uma vez reconhecido em juízo o vínculo empregatício, diante da fraude na contratação por interposta pessoa, fora das hipóteses legais, o trabalhador tem direito à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.
- d) É válido o pagamento parcelado das verbas rescisórias desde que haja previsão nesse sentido em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou anuência da entidade sindical representativa da categoria profissional.
- e) É nula de pleno direito a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.
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Q452228 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem. O direito de o empregado discutir, em juízo, a falta de contribuição para o FGTS pelo empregador prescreve em trinta anos, observado o prazo máximo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para a propositura da reclamação trabalhista.
- a) Certo
- b) Errado
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Q452136 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça Substituto
Em relação ao assédio moral, fenômeno social caracterizado por atos contra a dignidade humana, assinale a opção correta.
- a) Um único episódio caracterizado por humilhação pode configurar assédio moral, desde que seus efeitos impliquem modificações psíquicas e cerceamento da autonomia do humilhado.
- b) O assédio moral no trabalho pode acarretar ao trabalhador, além da queda do rendimento econômico, sintomas psicossomáticos, como desvitalização, desenvolvimento de traços paranoides e patologias delirantes.
- c) No que tange à hierarquia das relações de trabalho, o assédio moral ocorre, com mais frequência, na vertente horizontal, observando-se que o assediador, pessoa do mesmo nível hierárquico do assediado, utiliza-se do isolamento, da desacreditação e do assédio sexual para impedir qualquer possibilidade de reação da vítima.
- d) Diferentemente do assédio moral, o assédio sexual acarreta consequências penais, cíveis e trabalhistas, devendo a reparação do dano causado abranger a gravidade do ato, as alterações psicopatológicas causadas à vítima e as condições que tenham culminado no ato.
- e) Para a caracterização do assédio moral, basta que sejam comprovadas a intencionalidade e a direcionalidade na conduta do agente assediador.
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Q452082 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • CESPE CEBRASPE • FINEP • Analista
Com relação à duração do trabalho, às condições de risco do trabalhador e aos adicionais noturnos, assinale a opção correta.
- a) Somente faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente a condições de risco.
- b) Mesmo quando exposto, de forma eventual ou extremamente reduzida, a condição de risco, o empregado faz jus ao adicional de periculosidade.
- c) A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação — dentro de cada turno ou o repouso semanal — não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de seis horas previsto na CF.
- d) Considere que um trabalhador tenha recebido adicional noturno por mais de um ano. Nesse caso, a eventual transferência deste trabalhador para o período diurno não implica a perda do direito ao adicional noturno, pois tal rubrica integrou o salário para todos os efeitos salariais e rescisórios.
- e) O trabalho noturno — considerado aquele que é executado no período entre 22 h e 5 h — é vedado ao menor de 18 anos de idade, ressalvada a hipótese de aprendiz.
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Q452072 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FCC • TRT 24a • Juiz do Trabalho Substituto
Com base na jurisprudência consolidada (súmula) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à compensação de jornada de trabalho é INCORRETO afirmar:
- a) A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
- b) O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
- c) O mero atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima sema nal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
- d) A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
- e) O regime compensatório na modalidade "banco de horas", somente pode ser instituído por negociação coletiva.
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Q452008 • Direito do Trabalho • Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST • FCC • TRT 20a • Analista Judiciário
Com relação a renúncia em matéria trabalhista, é correto afirmar:
- a) A renúncia a direitos futuros é, em regra, inadmissível, sendo proibido pelo TST, inclusive, a précontratação de horas extras pelos bancários quando da sua admissão.
- b) Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
- c) O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento sempre exime o empregador de pagar o respectivo valor.
- d) Trata-se de uma relação jurídica em que as partes fazem concessões recíprocas, nascendo daí o direito de ação.
- e) No curso do contrato trabalhista a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.
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