Questões de Concursos Superior Tribunal de Justiça

Resolva questões de Superior Tribunal de Justiça comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

1Q1028889 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Defensor Público, DPE PE, FGV, 2025

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, após regular tramitação do processo administrativo conduzido pela comissão de inquérito competente, foi demitida por ato do respectivo Secretário de Estado.
Como o regime jurídico dos servidores públicos estaduais dispõe que a competência para a prática do referido ato é do Governador do Estado, Maria, em razão da manifesta incompetência do Secretário, impetrou mandado de segurança perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional que, consoante a Constituição Estadual, é competente para processar e julgar a causa. Para surpresa de Maria, a ordem foi denegada, o que, ao seu ver, ocorrera de modo manifestamente contrário à Constituição da República.
Sobre essa narrativa, à luz da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A interposição de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível.
✂️ b) A interposição de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível.
✂️ c) Os serviços a serem custeados pela TL devem ser custeados pela receita de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
✂️ d) Os serviços descritos pela LMX podem ser custeados pela receita de taxa, e a identidade parcial da base de cálculo com a do IPTU não é vedada.
✂️ e) Não há óbice à identidade entre a base de cálculo de taxa e de imposto, desde que esses tributos sejam titularizados por entes diversos, o que não é o caso, de modo que a LMX pode ser aplicada, desde que excluído o elemento de identidade.

2Q1029754 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Juiz Substituto, TJ SE, FGV, 2025

O Município Alfa figura em duas relações processuais distintas, nas quais houve julgamento pelo órgão jurisdicional com competência originária para apreciar a respectiva causa. Ambas as decisões foram consideradas manifestamente contrárias à ordem constitucional, sendo cogitada, por aquele que teve os seus interesses afetados, interposição do recurso cabível para a instância superior. Na primeira relação processual, o Município Alfa litigava com organismo internacional, perante juízo de primeira instância, a respeito do cumprimento de ajuste que celebraram. Na segunda, por sua vez, o Tribunal de Justiça denegou mandado de segurança impetrado contra ato do prefeito de Alfa.
Em relação aos dois recursos a serem interpostos, é correto afirmar que, preenchidos os requisitos, serão julgados:

✂️ a) ambos pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ b) ambos pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ c) o primeiro pelo Tribunal de Justiça e o segundo pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ d) o primeiro pelo Tribunal de Justiça e o segundo pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ e) o primeiro pelo Superior Tribunal de Justiça e o segundo pelo Supremo Tribunal Federal.

3Q1032349 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Professor, ENAM, FGV, 2025

O Município Delta e a Organização Internacional Sigma celebraram um ajuste, caracterizado pela convergência de interesses, no qual o primeiro deveria promover a destinação de mobiliário e equipamentos de informática, fornecidos pela segunda, a projetos sociais.
Em razão de divergências na interpretação do ajuste, a questão foi judicializada, com o ajuizamento de uma ação de procedimento comum em face de Delta, por Sigma. O Juízo com competência originária para processar e julgar a causa julgou improcedente o pedido, exaurindo a respectiva instância, em decisão que Sigma considerou ser manifestamente contrária à Constituição da República.
Sobre a decisão, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta

✂️ a) É irrecorrível.
✂️ b) Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Pode ser objeto de recurso de fundamentação livre, a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal correlato.
✂️ e) Pode ser objeto de recurso de fundamentação vinculada, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

4Q1034398 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Auditor Substituto de Conselheiro, TCE RR, FGV, 2025

Pedro, advogado, impetrou habeas corpus de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no qual João figurava como paciente pelo fato desse último estar sofrendo coação ilegal em detrimento de sua capacidade de locomoção, praticada por certa autoridade estadual. A ordem, no entanto, foi denegada em acórdão que, ao ver de Pedro, era manifestamente contrário à Constituição Federal de 1988.
Decidido a interpor o recurso cabível, já que a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa estava exaurida, Pedro consultou a Constituição Federal de 1988 e concluiu corretamente que pode interpor recurso de fundamentação

✂️ a) livre, de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) livre, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) vinculada, de competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) vinculada, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) livre ou vinculada, conforme opte por recorrer, respectivamente, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.

5Q1064302 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Técnico em Controle Interno, Prefeitura de Abreu e Lima PE, FGV, 2024

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao interpretar determinada lei tributária editada pela União, dispensou-lhe, em sede de recurso de apelação, interpretação diametralmente oposta àquela adotada pelo Tribunal de Justiça de outro Estado, dando ganho de causa ao contribuinte que litigava com o Município WW.

Nesse caso, é possível que o Município WW, caso sejam preenchidos os demais requisitos exigidos, interponha

✂️ a) embargos de divergência a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) recurso especial a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) mandado de segurança a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) reclamação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

6Q1043062 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

Em razão da não realização, para o Município Alfa, das transferências obrigatórias contempladas na Constituição da República, o Prefeito desse Município impetrou mandado de segurança contra ato do Governador do Estado Delta, o qual foi apontado como autoridade coatora. O Tribunal de Justiça, órgão competente para apreciar a causa em caráter originário, proferiu decisão denegatória que, ao ver do impetrante, era teratológica, sendo tida como manifestamente contrária a diversos comandos da Constituição da República.
Exauridos os recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Delta, o procurador-geral de Alfa concluiu corretamente que

✂️ a) não é cabível nenhum recurso.
✂️ b) cabe recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) cabe recurso de fundamentação vinculada a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) cabe recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) cabe recurso de fundamentação vinculada a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

7Q1037690 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Direito, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Em razão da ausência de repasse de certos recursos pelo Estado Alfa ao Município Beta, o Chefe do Poder Executivo, devidamente representado pela Procuradoria-Geral do Município, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, órgão jurisdicional com competência originária para processar e julgar o feito, conforme dispõe a Constituição do Estado Alfa, pois o Governador do Estado figurava como autoridade coatora.
O Tribunal de Justiça, em acordão manifestamente contrário à Constituição da República, isto na avaliação da Procuradoria-Geral do Município Beta, denegou a ordem.
Sobre essa narrativa, na perspectiva constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Pode ser interposto recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Pode ser interposto recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Pode ser interposto recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) A Constituição do Estado Alfa não poderia ter instituído nova hipótese de foro por prerrogativa de função.

8Q1047931 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Agente Penitenciário, SEAP BA, FGV, 2024

Após robusta investigação realizada pelo Ministério Público, descobriu-se que o Governador do Estado Alfa teria desviado valores pecuniários no âmbito de um contrato administrativo celebrado com uma entidade privada, visando à aquisição de equipamentos para aparelhar, adequadamente, o sistema prisional estadual. Registre-se que o crime perpetrado tem relação com o exercício das funções por parte do agente político, existindo, ainda, contemporaneidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Governador do Estado Alfa será processado e julgado, na esfera criminal, junto ao

✂️ a) Tribunal de Justiça do Estado do Estado Alfa, de forma originária.
✂️ b) Superior Tribunal de Justiça, de forma originária.
✂️ c) juízo de primeira instância, em âmbito estadual.
✂️ d) Supremo Tribunal Federal, de forma originária.
✂️ e) juízo de primeira instância, em âmbito federal.

9Q1048027 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Procurador, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

O Município Delta celebrou um ajuste, com a Organização internacional Alfa, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos, por esta última, com o objetivo de auxiliar o aprimoramento de determinada política pública desenvolvida em prol de jovens carentes. Em razão da não comprovação de parte das despesas realizadas pelo Município Delta, a questão terminou por ser judicializada perante o juízo competente, pois Alfa almejava que parte dos recursos fosse devolvida.
Nesse caso, é correto afirmar que, em relação à referida decisão, Alfa

✂️ a) pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
✂️ b) pode interpor recurso a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) pode interpor recurso a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) pode interpor recurso a ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da respectiva Região.
✂️ e) não pode interpor para um tribunal superior, considerando a natureza do órgão que a proferiu.

11Q967483 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Direito, CONAB, IADES

Com relação ao Poder Judiciário, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ b) Aos juízes estaduais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ c) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ d) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
✂️ e) Originalmente, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

12Q258693 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Técnico Judiciário Administrativo, TRE MG, CONSULPLAN

O Superior Tribunal de Justiça possui um amplo rol de competências, inclusive criminais, consideradas como originárias em decorrência da denominada prerrogativa de função portada por determinados agentes públicos. Nesse rol de autoridades cuja atuação em fatos considerados, em tese, criminosos de natureza comum, implica a atração da competência para que o processo seja julgado por esse Colendo Tribunal estão os:

✂️ a) Comandantes das Forças Armadas federais.
✂️ b) Integrantes dos Ministérios Públicos estaduais.
✂️ c) Membros dos Tribunais de Contas dos Estados.
✂️ d) Prefeitos de municípios com mais de um milhão de habitantes.

13Q165518 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O Comandante da Marinha praticou ato administrativo, no âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por parte de alguns destinatários do ato. Um deles, cidadão comum, sem qualquer prerrogativa de foro especial, resolveu impetrar mandado de segurança que foi negado pelo órgão judiciário competente para julgar o referido mandado. Simultaneamente esse mesmo cidadão, autor do mandado de segurança, foi objeto de outra decisão judicial que lhe foi desfavorável, em outra ação, proposta por organismo internacional. Ele resolveu recorrer.

Considerando o enunciado, assinale a opção correta, atendo-se à competência dos juízes e tribunais estabelecida na Constituição Federal.

✂️ a) Compete ao Tribunal Regional Federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é também do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Compete ao Superior Tribunal Militar julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Tribunal Regional Federal.
✂️ e) Compete a juiz federal julgar o mandado de segurança. A competência para julgar o recurso contra a decisão favorável ao organismo internacional é do Superior Tribunal Militar.

14Q190112 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Administrador, AGU, IDECAN

“Joaquina impetra mandado de segurança no Tribunal de Justiça do local em que reside por ter direito líquido e certo que foi violado por abuso de autoridade da autoridade coatora envolvida na situação. Considere que, nessa hipótese, a autoridade coatora era o Governador do Estado, que possuía foro por prerrogativa de função e que, por essa razão, a competência para julgamento do writ era mesmo do Tribunal de Justiça local. Considere, ainda, que a impetração ocorreu tempestivamente, e que todos os requisitos de admissibilidade foram observados. Entretanto, mesmo com a observância de todos os requisitos formais, meritoriamente, foi denegatória a decisão do mandado de segurança impetrado por Joaquina.”

Tendo em vista todos os aspectos apresentados no caso anterior, assinale a opção que indica, acertadamente, o recurso a ser interposto por Joaquina.

✂️ a) Recurso especial para o STJ.
✂️ b) Recurso ordinário para o STJ.
✂️ c) Embargos infringentes para o STJ.
✂️ d) Agravo de instrumento para o STJ.
✂️ e) Recurso extraordinário para o STF.

17Q371893 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, FGV

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.
✂️ b) Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ c) Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.
✂️ d) Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

20Q860160 | Direito Constitucional, Superior Tribunal de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Esculápio da Silva, advogado, candidata-se à vaga destinada ao Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Estado W, logrando obter aprovação, é nomeado pelo Governador do Estado. Um ano após, candidata-se à vaga surgida pela aposentadoria de Desembargador estadual no Superior Tribunal de Justiça, vindo a ser escolhido. Diante de tal enunciado, revela-se correto afirmar:

✂️ a) No Superior Tribunal de Justiça existem vagas destinadas a Desembargador oriundo dos Tribunais de Justiça, desde que magistrados de carreira.
✂️ b) A divisão de vagas no Superior Tribunal de Justiça permite o ingresso através de três origens: Desembargadores estaduais, Juízes dos Tribunais Regionais Federais e Advogados.
✂️ c) O Advogado oriundo do Quinto Constitucional nos Tribunais de Justiça concorre como magistrado para ocupar vagas no Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) O ocupante do Quinto Constitucional poderá concorrer à vaga existente no Superior Tribunal de Justiça na vaga destinada aos advogados.