Questões de Suspensão do Crédito Tributário com Gabarito (Comentado)

1Q371666 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV

Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN).

Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A impugnação ao auto de infração exclui o crédito tributário, sendo possível a emissão da CPD-EN.
✂️ b) A impugnação ao auto de infração, sem o pagamento do crédito, impede a emissão da CPD-EN.
✂️ c) A pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. somente terá direito à CPD-EN caso realize o depósito do montante integral.
✂️ d) A impugnação ao auto de infração suspende a exigibilidade do crédito, sendo possível a emissão da CPD-EN.

3Q168760 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

O Código Tributário Nacional estabelece que a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário. De acordo com o referido Código,

✂️ a) a lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, vedada essa concessão a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
✂️ b) a moratória, exceto quando se tratar de reincidência em um prazo quinquenal, pode ser concedida aos casos de simulação do sujeito passivo, ou do terceiro em benefício daquele.
✂️ c) salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
✂️ d) ela pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por decreto, se o prazo concedido for de até seis meses, e, por lei, se o prazo concedido for superior a seis meses.
✂️ e) a moratória pode ser concedida em caráter geral pelos Estados, quanto a tributos de competência da União, dos próprios Estados e do Distrito Federal, ou ainda dos Municípios, quando essa concessão tiver sido autorizada, de forma geral ou específica, por resolução do Senado Federal.

4Q372490 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

✂️ a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
✂️ b) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
✂️ c) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
✂️ d) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

5Q466815 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

Sobre Crédito Tributário, é correto afirmar que

✂️ a) a partir do momento que se realiza o depósito do montante integral ele é extinguido.
✂️ b) a penhora em sede de execução fiscal é causa de suspensão da exigibilidade.
✂️ c) o parcelamento do débito é causa de exclusão, ainda que ele esteja em vias de execução fiscal.
✂️ d) a liminar concedida em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade e de suspensão do prazo prescricional.
✂️ e) as reclamações e recursos administrativos contra seu lançamento podem ser apresentadas enquanto não proposta a execução fiscal, sendo causa de suspensão do prazo prescricional.

9Q468233 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista, CHESF, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta.

✂️ a) A isenção e a remissão são formas de exclusão do crédito tributário, hipóteses em que não se dispensa o cumprimento da obrigação acessória dependente da principal do crédito excluído.
✂️ b) Para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo da obrigação tributária deve depositar o montante integral do valor devido em moeda, não podendo oferecer bens ou títulos da dívida pública.
✂️ c) As contribuições para a seguridade social, de competência da União, obedecem ao princípio da anterioridade mitigada, podendo ser exigidas sessenta dias após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
✂️ d) A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, desde que por lei complementar.
✂️ e) Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos, em caso de guerra, somente pela União Federal e em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, Distrito Federal, e municípios.

11Q224513 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

✂️ a) a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito tributário.
✂️ b) o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.
✂️ c) a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
✂️ d) a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ e) em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da compensação.

14Q173073 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A moratória geral concedida pela União nunca alcançará os tributos de competência dos estados, do DF nem dos municípios, pois sempre se limita aos tributos de competência federal.
✂️ b) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário também suspende as demais obrigações vinculadas ao tributo, dispensando-se o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal dela consequentes.
✂️ c) De acordo com entendimento do STJ, o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
✂️ d) A conversão do depósito em renda é modalidade de suspensão do crédito tributário.
✂️ e) A moratória individual não se inclui no âmbito da reserva legal, pois, tendo natureza de ato administrativo que independe de lei, é concedida por portaria da autoridade fiscal competente.

15Q468310 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional acerca das hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

II. O depósito parcial do montante e o parcelamento.

III. A concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ação judicial.

✂️ a) Todas as alternativas estão corretas.
✂️ b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a alternativa II está correta.
✂️ d) Apenas as alternativas I e III estão corretas.

16Q851859 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo a Lei nº 5.172/66, a Moratória; o depósito do seu montante integral; o depósito do seu montante integra; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento, representa a:

✂️ a) Suspensão do Crédito Tributário.
✂️ b) Extinção de Crédito Tributário.
✂️ c) Modalidades Específica de Lançamento.
✂️ d) Responsabilidade Tributária.
✂️ e) Constituição de Crédito Tributário.

Questões de Concursos Suspensão do Crédito Tributário

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1Q371666 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV

2Q468994 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

3Q168760 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ GO, FCC, 2018

4Q372490 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, FGV

5Q466815 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC

6Q467974 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário

7Q470844 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Procurador, Prefeitura de Ouro Branco RN, MULT SAI

8Q465950 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

9Q468233 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Analista, CHESF, CESPE CEBRASPE

10Q466474 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Advogado Tributário, Companhia Imobiliária de Brasília DF, CESPE CEBRASPE

11Q224513 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

12Q852023 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

13Q467459 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Advogado Tributário, TERRACAP DF, CESPE CEBRASPE

14Q173073 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Defensor Público, DPE TO, CESPE CEBRASPE

15Q468310 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, 2017

16Q851859 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Prefeitura de Cabedelo PB Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

17Q156937 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

18Q468490 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

19Q230867 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

20Q469268 | Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, Advogado, CEF, CESGRANRIO