Questões de Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 com Gabarito (Comentado)

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Q1090315 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • FGV • TJ RJ • Titular de Serviços de Notas e de Registros

No que se refere ao protesto de títulos, assinale a alternativa correta.

a) São proibidos o apontamento e a distribuição para protesto de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por motivo de extravio de folhas ou talonários; todavia, se a circulação do cheque se deu por endosso e esse fato foi declarado pelo apresentante, o protesto é permitido.
b) Títulos executivos, ainda que representem uma obrigação sem conteúdo econômico, podem ser protestados, desde que a obrigação possa ser convertida em obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro, por liquidação de sentença ou arbitragem.
c) O contrato de locação de imóvel deve ser protestado no local do domicílio do devedor quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos, a apresentação far-se-á no lugar do domicílio de qualquer um deles.
d) Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, salvo se tratar de contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias ou contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior ou contratos de mútuo e quaisquer outros contratos, cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, hipótese que o pagamento será feito em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data de apresentação do documento para protesto.
e) Se o mandado de sustação de protesto for apresentado ao Tabelião depois de protestado o título, deve ser qualificado e devolvido ao Juízo que determinou a ordem, pois, conforme jurisprudência consolidada, não há como o Tabelião interpretar as ordens judiciais nem alterar a natureza de sustação do protesto para suspensão dos efeitos do protesto, pois o exame dos pressupostos processuais importa em outro juízo de conhecimento e admissibilidade da medida.

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Q1056720 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023

O princípio da publicidade é uma exigência de ordem constitucional e se aplica a todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como os delegatários de serviços notariais e registrais. Contudo, a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, prevê uma hipótese de restrição ao princípio da publicidade. No que diz respeito à restrição ao princípio da publicidade pertinente às Certidões e Informações do Protesto, assinale a afirmativa correta.

a) Os cartórios fornecerão às entidades exclusivamente da indústria e, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.
b) Os cartórios poderão fornecer, sem quaisquer restrições, às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, podendo dar publicidade pela imprensa, de forma resumida.
c) Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.
d) Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada da qual se poderá dar publicidade, desde que haja pedido fundamentado por parte do interessado.

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Q1056718 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023

Os serviços concernentes ao protesto de títulos, que garantem a autenticidade, a publicidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, são regidos pela Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. No que diz respeito ao horário de atendimento ao público nos Cartórios de Protesto de Títulos, assinale a alternativa correta.

a) Será, no mínimo, de seis horas diárias.
b) Será, no mínimo, de oito horas diárias.
c) Será, no mínimo, de quatro horas diárias.
d) Ficará a critério da decisão discricionária do delegatário do cartório.

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Q1056717 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023

Segundo a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, o protesto “é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Dentre os títulos sujeitos a protesto, incluem-se as Certidões de Dívida Ativa – CDA, de competência

a) da União, somente.
b) de empresas públicas e fundações privadas.
c) do Distrito Federal e sociedades de economia mista.
d) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

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Q1056716 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Provimento • 2023

O registro de protesto é um ato formal que exige o preenchimento de determinados requisitos legais. Segundo prevê a Lei nº 9.492/1997 – Lei de Protesto de Títulos, no instrumento de protesto, deverá conter o seguinte dado:

a) Procuração por instrumento público do apresentante e endereço.
b) Certidão de regularidade fiscal – CND, do apresentante e endereço.
c) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
d) Data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.

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Q1056653 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023

Os tabeliães de protesto de título têm competência privativa para protocolar de imediato os documentos de dívida visando à prova do descumprimento da obrigação por parte do inadimplente. Sobre o registro de protesto, assinale a afirmativa correta.

a) O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou devolução.
b) Poderá ser tirado o protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.
c) O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado após o vencimento da obrigação e decorrido o prazo legal para o aceite ou devolução.
d) Após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento, sendo autorizada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo lei de execução fiscal.

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Q1056652 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023

Segundo a Lei nº 9.492/1997, “o pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto será feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas”. Quanto ao pagamento do título ou do documento de dívida, analise as afirmativas a seguir.

I. Não poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

II. No ato do pagamento, o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação, e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no trigésimo dia útil ao do recebimento.

III. Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.

IV. Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) II e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) I, III e IV, apenas.

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Q1056651 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023

Não é incomum no cotidiano notarial e registral a ocorrência de dúvidas previamente à tomada de decisão do delegatário e que afetam situações jurídicas dos jurisdicionados, mas que precisam ser resolvidas para que a prestação do serviço seja justa e eficiente. Sobre a resolução de uma dúvida apresentada pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que serão resolvidas

a) pelo juízo competente.
b) por um dos desembargadores cujo cartório está vinculado.
c) pela Corregedoria do Tribunal competente cujo cartório está vinculado.
d) pelo Conselho Nacional de Justiça por meio de processo eletrônico, no prazo de setenta e duas horas a partir da suscitação da dúvida.

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Q1056650 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023

Sobre o protesto de duplicatas previsto na Lei nº 5.474/1968, assinale a afirmativa correta.

a) A duplicata não será protestável por falta de aceite de devolução.
b) A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento.
c) O protesto da duplicata será tirado na praça de pagamento constante do título, desde que haja decisão judicial.
d) O protesto da duplicata será tirado mediante apresentação de requerimento do portador do instrumento de protesto, ainda que não haja a comprovação do pagamento do título, com base no princípio da boa-fé.

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Q1056649 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023

Tendo em vista que a averbação de retificação de erros materiais pelo serviço é de responsabilidade do tabelião de protesto de títulos, podemos afirmar que poderá ser efetuada

a) somente por decisão judicial.
b) somente a requerimento do interessado.
c) de ofício ou a requerimento do interessado.
d) de ofício ou a requerimento do interessado, sob responsabilidade do tabelião de protesto de títulos, sendo devidos os emolumentos.

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Q1056648 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023

Sobre o cancelamento do registro de protesto, assinale a afirmativa correta.

a) Será feito, exclusivamente, pelo tabelião titular, sendo vedado aos seus substitutos.
b) Fundado por motivo de pagamento do título, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao tabelião.
c) Será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada.
d) Será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada, desde que haja decisão judicial.

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Q1056647 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023

O protesto é definido legalmente como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. Em relação à desistência e sustação do protesto, analise as afirmativas a seguir.

I. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado.

II. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

III. Revogada a ordem de sustação, há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

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Q1056646 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023

A Lei nº 9.492/1997 define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida; “todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade”. A este respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Qualquer irregularidade formal observada pelo tabelião obstará o registro do protesto.
b) Somente poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda nacional.
c) Tratando-se de título ou documento de dívidas emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, o tabelião poderá observar a legislação do país estrangeiro no qual o título foi emitido.
d) Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito na cotação da moeda estrangeira vigorante no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.

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Q1056640 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023

De acordo com a Lei nº 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, os seguintes serviços:

I. Escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legislação específica, inclusive quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada.

II. Recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais.

III. Consulta paga quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais.

IV. Confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.

Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) III e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) I, II e IV, apenas.

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Q1056635 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • CONSULPLAN • TJ AC • Remoção • 2023

Sobre o protesto para fins falimentares, assinale a afirmativa correta.

a) Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que a recebeu.
b) Para a regularidade da intimação do protesto, destinado a instrumentalizar pedido de falência, exige-se que a intimação seja recebida pelo representante legal da devedora.
c) Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a vinte salários-mínimos na data do pedido de falência.
d) Será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a trinta salários-mínimos na data do pedido de falência.

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Q1042375 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • FGV • ENAM • ENAM 2024 2 • 2024

A sociedade unipessoal Cardoso Moreira Ltda., negativada em razão do não pagamento de duplicata de compra e venda sacada com base em contrato de consumo e protestada por falta de pagamento, ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório, em face da sacadora e beneficiária do título, a sociedade Alfredo, Wagner & Cia. Ltda.
A autora, justificando já ter realizado o pagamento, pretende que a ré seja compelida a promover o cancelamento do protesto perante o tabelionato. Mesmo assim, a ré não providenciou a medida e ela permanece negativada.
Considerados os fatos narrados e as disposições da lei de protestos, assinale a afirmativa correta.

a) A ré não deve ser compelida a promover o cancelamento do protesto, pois esse ônus é sempre do devedor, sendo nula qualquer pactuação em sentido contrário.
b) A ré está obrigada a promover o cancelamento do protesto por se tratar de dívida oriunda de relação de consumo, na qual a vulnerabilidade do consumidor é presumida.
c) A ré não deve ser compelida a promover o cancelamento do protesto porque não há vulnerabilidade do consumidor por se tratar de pessoa jurídica.
d) A ré está obrigada a promover o cancelamento do protesto, pois é ela quem se beneficia do pagamento da dívida, sendo considerada interessada para efeitos legais.
e) A ré não deve ser compelida a promover o cancelamento do protesto, pois esse ônus é do devedor após a quitação da dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário.

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Q1033749 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • FGV • TJ ES • Ingresso por Provimento • 2025

De acordo com a Lei nº 9.492/1997, em relação ao fornecimento de informações e certidões do protesto, o tabelião de protestos:

a) expedirá as certidões solicitadas dentro de três dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dois anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico;
b) deverá exigir, para fins de expedição de certidões de protesto, que sejam indicados pelo credor, obrigatoriamente, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (RG), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, e o número de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), se pessoa jurídica, sob pena de não ser realizada a intimação do(s) devedor(es);
c) I e III, apenas;
d) II e III, apenas;
e) I, II e III.

18

Q1033745 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • FGV • TJ ES • Ingresso por Provimento • 2025

Floricultura Apiacá Ltda. teve sua falência requerida com base na impontualidade no pagamento de três duplicatas de compra e venda, que perfazem o valor de R$ 72.500,00. As duplicatas estão protestadas para fins de falência.
Na contestação, o representante legal da devedora alegou vício no protesto porque ficou comprovado que a pessoa que recebeu a intimação do tabelionato para pagamento não tinha poderes para recebê-la, tratando-se de um empregado. A intimação não foi dirigida a uma pessoa específica, constando qualquer administrador ou preposto.
Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que:

a) não houve irregularidade no protesto das duplicatas porque é desnecessário que a intimação identifique a pessoa que a recebeu, bastando que ela tenha sido entregue e que o tabelião tenha consigo o comprovante;
b) o motivo alegado para o vício no protesto está equivocado, pois a verdadeira razão é a irregularidade do protesto especial, visto que, em se tratando de título de crédito, o protesto correto deve ser o cambial;
c) as duas alterações contratuais têm efeito retroativo à data de sua assinatura por terem sido apresentadas dentro do prazo de 90 dias;
d) as duas alterações contratuais terão efeito a partir da data do despacho que as conceder por terem sido apresentadas além do prazo de 15 dias;
e) a primeira alteração contratual tem efeito retroativo à data de sua assinatura por ter sido apresentada dentro do prazo de 45 dias; a segunda alteração contratual terá efeito a partir da data do despacho que a conceder por ter sido apresentada além desse prazo.

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Q1033690 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • FGV • TJ ES • Ingresso por Remoção • 2025

Em relação à intimação do devedor expedida pelo tabelião de protesto, é correto afirmar que:

a) na hipótese de o aviso de recepção da intimação ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de três dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital;
b) a intimação do devedor será feita sempre por edital apenas se (i) a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, (ii) sua localização for incerta ou ignorada, ou (iii) se ela for residente ou domiciliada fora da competência territorial do tabelionato;
c) o tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações; a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente;
d) após cinco dias úteis, contados da remessa da intimação por meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz, sem que haja a comprovação de seu recebimento, deverá ser providenciada a intimação por portador do próprio tabelião, comprovado o recebimento através de protocolo ou documento equivalente;
e) o edital de intimação do devedor será afixado no tabelionato de protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.

20

Q1033685 • Direito Notarial e Registral • Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei N 9 492 1997 • FGV • TJ ES • Ingresso por Remoção • 2025

A Lei nº 9.492/1997 define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:

a) tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo, do referido cheque, constar a prova de apresentação ao banco sacado, inclusive se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito;
b) os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto de títulos;
c) todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de 48 horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega;
d) será entregue recibo com as características essenciais do título ou documento de dívida ao apresentante, isentando-o de responsabilidade sobre os dados fornecidos;
e) o atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias.

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