Questões de Concursos Técnica Legislativa

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (3ª edição), a clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. Não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência é requisito do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto oficial ou um ato normativo não seja entendido pelos cidadãos.

Para a obtenção de clareza, sugere-se:

I. Utilizar palavras e expressões simples, em seu sentido comum, salvo quando o texto versar sobre assunto técnico, hipótese em que se utilizará nomenclatura própria da área;

II. Usar frases complexas, bem estruturadas; apresentar as orações na ordem direta e optar por intercalações excessivas. Em certas ocasiões, para evitar ambiguidade, sugere-se a adoção da ordem inversa da oração;

III. Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto;

IV. Utilizar regionalismos e neologismos apenas quando indispensáveis, em razão de serem designações ou expressões de uso já consagrado. Nesse caso, grafe-os em itálico;

V. Pontuar adequadamente o texto;

VI. Não utilizar palavras e expressões em outro idioma em nenhuma hipótese.

Assinale a alternativa CORRETA:

Analise o texto a seguir, extraído do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT:

“Art. 33. Readaptação é a investidura do servidor estável, em função compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial [...]”.

“Art. 34. A readaptação será feita a pedido ou 'ex-officio' e será processada:

I - quando provisória, mediante ato do Secretário de Administração, considerando a redução ou atribuição de novos encargos ao servidor, na mesma ou em outra unidade administrativa;

II - quando definitiva, por ato do Prefeito, em função que possa trabalhar de acordo com suas limitações, observados os requisitos de habilitação exigidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 268/2022)”.

De acordo com Kaspary (2017), quanto à expressão latina empregada no artigo acima transcrito “ex-officio”, qual das seguintes alternativas apresenta seu correto significado?