Questões de Concursos Teoria das Obrigações Extracontratuais

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1Q420166 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, 2018

Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar:

✂️ a) O título de crédito, enquanto documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, produz efeitos se preenchidos ou não os requisitos legais.
✂️ b) Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidades prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.
✂️ c) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
✂️ d) Enquanto o título de crédito estiver em circulação, tanto ele poderá ser dado em garantia e ser objeto de medidas judiciais, como também, em conjunto, os direitos ou mercadorias que representa.
✂️ e) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, não admite garantia por aval, embora possa ser concedido aval parcial.

2Q422502 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2018

Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias diferentes, comprometendo 70% (setenta por cento) do valor de aposentadoria recebido mensalmente, o que está prejudicando seu sustento, já que não possui outra fonte de renda. Petrônio procura orientação de um advogado para saber se há possibilidade de corrigir o que alega ter sido um engano de contratação de empréstimos sucessivos. Partindo dessa situação, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não há abusividade na realização de descontos superiores a 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos do consumidor para fins de pagamento de prestação dos empréstimos quando se tratar de contratos firmados com fornecedores diferentes, como no caso narrado.
✂️ b) O consumidor não pode ser submetido à condição de desequilíbrio na relação jurídica, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais do contrato no momento em que os descontos ultrapassam metade da aposentadoria do consumidor.
✂️ c) Os descontos a título de crédito consignado, incidentes sobre os proventos de servidores, como é o caso de Petrônio, devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em razão da sua natureza alimentar e do mínimo existencial.
✂️ d) Tratando-se de consumidor hipervulnerável pelo fator etário, os contratos dependem de anuência de familiar, que deve assinar conjuntamente ao idoso, não podendo comprometer mais do que 20% (vinte por cento) do valor recebido a título de aposentadoria.

3Q420483 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Juiz Federal Substituto da 2a Região, Tribunal Regional Federal 2a Região, IBFC, 2018

A respeito dos títulos de crédito é correto afirmar, com base na Lei e Súmulas do STF e do STJ, que:

✂️ a) Avais em branco e superpostos não se consideram simultâneos e sucessivos.
✂️ b) A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou protesto.
✂️ c) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
✂️ d) Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, não é título hábil para instruir pedido de falência.
✂️ e) O estabelecimento bancário sempre será responsável pelo pagamento de cheque falso.

4Q421313 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Sobre títulos de crédito, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei brasileira permite que se faça um endosso parcial, desde que seja tal circunstância anotada no verso do título de crédito transferido.

II. Nos títulos de crédito ao portador, a prestação é devida ainda que o documento tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

III. Em relações jurídicas regidas pelo direito comum, é válida a cláusula pela qual o avalista se responsabiliza por parte do pagamento da dívida.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) II, somente.
✂️ c) III, somente.
✂️ d) I e II, somente.
✂️ e) II e III, somente.

6Q420061 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

“Cacoal Administradora de Imóveis emitiu cédula de crédito bancário com cláusula à ordem em favor de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN)”.

Sobre a circulação da cédula de crédito bancário com cláusula à ordem, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cédula de crédito bancário será transferível mediante endosso em branco ou em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário.
✂️ b) O endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na cédula.
✂️ c) A cédula de crédito bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, todas elas negociáveis, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver.
✂️ d) Aplicam-se à circulação das cédulas de crédito bancário as disposições do Código Civil e, no que não contrariar esse diploma, a legislação cambial.
✂️ e) É necessário o protesto cambial para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores da cédula de crédito bancário.

7Q419060 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, 2018

No que tange às normas que regem os títulos de crédito previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O título de crédito que não contenha indicação de vencimento deverá ser pago no prazo de 30 dias, salvo se outro prazo for fixado pelo juiz.
✂️ b) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o local onde estiver a sede da pessoa jurídica.
✂️ c) O aval deve ser dado em documento separado, firmado pelo credor e pelo devedor e averbado no Cartório de Registro de Notas e Protesto.
✂️ d) A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
✂️ e) O título nominativo não pode ser transferido.

9Q419482 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, 2017

Um cliente apresenta a você um cheque nominal à ordem com as assinaturas do emitente no anverso e do endossante no verso. No verso da cártula, também consta uma terceira assinatura, identificada apenas como aval pelo signatário. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.
✂️ b) A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).
✂️ c) O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.
✂️ d) O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem.

10Q420015 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp RS, FAUGRS, 2017

Sobre Títulos de Crédito no Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A transferência do título de crédito implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes.
✂️ b) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval parcial.
✂️ c) Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados posteriores.
✂️ d) Não subsiste a responsabilidade do avalista quando nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.
✂️ e) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

11Q420545 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Advogado, UEC CE, FUNECE, 2017

Quanto à temática dos títulos de crédito no Código Civil Brasileiro, assinale a proposição verdadeira.

✂️ a) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.
✂️ b) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
✂️ c) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e dependente nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.
✂️ d) É inválido o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

12Q421834 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

Neste ano de 2017, determinada pessoa está sendo executada judicialmente com base em nota promissória vencida e válida, com aposição de local e data pelo portador. A nota promissória refere-se ao ano de 2016.

Das informações a respeito da situação hipotética apresentada infere-se que

✂️ a) a aposição de local e data no título prejudica a sua execução.
✂️ b) a denominação “nota promissória” foi redigida por extenso e na língua em que foi emitida.
✂️ c) o emitente do título é um brasileiro nato.
✂️ d) ocorreu prescrição para a propositura da ação de execução do título extrajudicial contra o devedor do título.
✂️ e) o negócio concretizado com a emissão da nota promissória se deu entre pessoas jurídicas.

13Q418345 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PE, CESPE CEBRASPE

Com referência às disposições do Código Civil acerca de endosso e aval, assinale a opção correta.

✂️ a) É válido o aval parcial de títulos de crédito.
✂️ b) O Código Civil veda o aval parcial e, por se tratar de norma posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias.
✂️ c) O Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial.
✂️ d) Dado o princípio da autonomia, caso o avalista pague o título, não haverá possibilidade de ação de regresso contra os demais coobrigados.
✂️ e) É válido o endosso parcial de títulos de crédito.

17Q422571 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

De acordo com o regramento que lhes é conferido pelo Código Civil, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos títulos de crédito, em geral.

✂️ a) A transferência de título ao portador se faz mediante endosso.
✂️ b) A condição, a que o subordine o endossante, acarreta a nulidade do endosso.
✂️ c) Transfere-se o título nominativo mediante termos, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.
✂️ d) A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem os mesmos efeitos desse.
✂️ e) A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, mas com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, o endosso- mandato perde a eficácia.

18Q419778 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Escriturário, Banco do Brasil, CESGRANRIO

Um gerente participa de processo de treinamento sobre títulos de créditos e garantias do Sistema Financeiro Nacional.

Durante a avaliação dos itens abordados no treinamento, o gerente, que se dedicou com afinco aos estudos, responde, apropriadamente, que o aval, nos termos do Código Civil,

✂️ a) gera direito de regresso contra o avalizado em caso de pagamento pelo avalista.
✂️ b) é garantia típica dos contratos bancários.
✂️ c) pode ser parcial quando firmado em título de crédito.
✂️ d) pode ser considerado até declaração judicial quando cancelado.
✂️ e) deve ser subscrito exclusivamente no anverso do título.

19Q419279 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Advogado, Metrô SP, FCC

A respeito dos títulos de crédito considere:

I. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

II. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

III. A transferência do título de crédito não implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

IV. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, sendo permitido o aval parcial.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

20Q419027 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Ao dispor sobre títulos de crédito, o Código Civil estabeleceu que

✂️ a) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio que lhe deu origem.
✂️ b) todos eles devem ser nominativos ou à ordem e que todo endosso deve ser em preto.
✂️ c) o título não poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador, se o emitente também não o fizer sobre papel.
✂️ d) ficam revogadas todas as leis especiais sobre títulos de crédito.
✂️ e) é permitida a emissão de títulos ao portador livremente.